CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade.

Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Processo nº 2014/117758 (Parecer nº 311/2014-E), onde se decidiu não ser possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra o cônjuge varão, tendo em vista a ausência de registro de partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles. O parecer, de autoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Swarai Cervone de Oliveira, foi aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Hamilton Elliot Akel, sendo o recurso julgado improvido.

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença que manteve a recusa do Oficial Imobiliário em averbar certidão de casamento, onde, por sua vez, está averbada a separação do casal proprietário do imóvel arrematado. No caso, o interessado informou que arrematou, em 2011, perante a Justiça do Trabalho, 50% do imóvel em questão, correspondente à meação do cônjuge, sendo a outra metade da ex-esposa, de quem o executado já havia se separado judicialmente em 2008. Afirmou que, após o registro da carta de arrematação, o interessado entrou em contato com a ex-esposa do executado, concordando, ambos, em vender o imóvel para posterior divisão do produto da venda em partes iguais. Para efetuar a venda, requereu a averbação da separação judicial do casal, apresentando cópia autenticada da certidão de casamento, onde consta a averbação da separação. Todavia, o Oficial Registrador negou o pedido de averbação sob o argumento de que, sem a apresentação da carta de sentença, onde conste a partilha dos bens, permanece o estado de mancomunhão sobre os 50% do imóvel e que a mera averbação da certidão de casamento não pode fazer as vezes da partilha. Em suas razões recursais, o interessado, além de afirmar que a arrematação de 50% do imóvel, em ação ajuizada somente contra o cônjuge varão, significa que os outros 50% eram da esposa, considerando que o casal já estava separado quando da penhora e arrematação, juntou a petição de separação do casal, com posterior homologação, onde se verifica a partilha do imóvel.

Ao julgar o caso, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria entendeu que, sem a apresentação da carta de sentença dando notícia da partilha dos bens, permanece o estado de mancomunhão apontado pelo Oficial Registrador. De acordo com seu entendimento, “idealmente, a metade não arrematada do imóvel permanece na propriedade do casal, ainda que separado. A mera averbação da certidão de casamento, onde averbada a separação, não é apta a suprir a partilha. Aliás, a alienação do bem, apenas, pelo arrematante e a ex-cônjuge do executado feriria o princípio da continuidade, já que, idealmente, ele ainda é proprietário, em mancomunhão, dos 50% não arrematados.”

Além disso, tendo em vista a juntada da petição de separação judicial e sua homologação, onde consta a partilha do imóvel, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria observou que, embora 50% do imóvel tenham sido partilhados à ex-esposa do executado, os outros 50% que foram arrematados foram revertidos à filha do casal, que passou a ser a nua-proprietária, reservando-se o usufruto vitalício ao executado. Posto isto, concluiu que não é sequer possível a averbação da partilha, pois, se realizada, nem mesmo a penhora e posterior arrematação teriam sido regulares, já que foi penhorado e arrematado 50% de um imóvel sobre o qual, se houvesse sido averbada a partilha, o executado deteria apenas o usufruto e, como é sabido, o usufruto não é penhorável e não poderia ter sido arrematado por terceiro.

Diante do exposto, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria opinou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e acesse a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB.

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Companheira de servidor falecido sem registro de união estável tem direito a pensão

Para TRF da 1ª região, a existência de provas da união estável entre ambos dá azo à concessão do benefício.

A 2ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que reconheceu o direito de recebimento de pensão estatutária a companheira de servidor público falecido sem registro da união estável. De acordo com o entendimento do colegiado, a existência de provas da união estável entre ambos dá azo à concessão do benefício.

A autora, segunda companheira de um ex-delegado da PF, entrou com uma ação na 2ª vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA contra a ex-esposa e a primeira companheira do falecido para discutir o direito à pensão. A fim de comprovar a veracidade da união estável, ela apresentou como provas contrato de curso superior, o qual o servidor se comprometeu a pagar, além de documentação de financiamento de veículo, do qual o falecido era fiador, e faturas do cartão de crédito em seu nome, mas com o endereço da autora.

Ao analisar o caso no TRF, o relator, desembargador Federal Candido Moraes, confirmou a sentença por considerar que as provas apresentadas eram suficientes para provar o vínculo entre o casal. Frente às evidências, o magistrado ponderou ser desnecessário o registro da união estável entre a autora e o servidor.

"A Constituição Federal em vigor não faz distinção entre esposa e companheira, sendo certo que esta última, mediante comprovação de vida comum e união estável, é equiparada à viúva e aos demais dependentes."

Clique aqui  e veja o processo na íntegra.

Fonte: Migalhas | 08/06/2014.

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TJ/PE: Artigo – Separações malconduzidas – Por: JONES FIGUEIRÊDO ALVES

* JONES FIGUEIRÊDO ALVES

Quando as separações de casais ocorrem no plano fático, por òbvio antes de os processos judiciais as consolidarem juridicamente, impende que os pares envolvidos atuem, conscientemente, com ações pessoais capazes de inibir que a ruptura da convivência implique em prejuízos maiores na reorganização familiar. Ou seja, trabalhem com mecanismo de ações para bem conduzi-las, sob pena de impor aos desfechos de vida em comum inevitáveis, capítulos subsequentes de danos irreversíveis. Em menos palavras, quando as separações são traumáticas, estas não residirão somente em seu tempo próprio; afrontarão a vida que se segue, agravando dores e problemas.

Com efeito, o tema da "reorganização familiar", após o divórcio, tem ensejado uma nova ferramenta de trabalho, em direito de família; a partir de "Oficinas de Divórcio e Parentalidade", em programa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. Estas Oficinas destinam-se a discutir e avaliar a fase de transição familiar entre a separação do casal e as novas realidades de vidas de cada um deles, diante dos filhos que permanecem de ambos.

O projeto tem arregimentado a participação de psicólogos, assistentes sociais, conciliadores, mediadores, advogados e juízes, em torno das chamadas "famílias de risco", como denominamos aquelas que apresentam acentuada beligerância no trato de dissolução da vida comum do casal, quando consabido que os seus protagonistas principais (marido e mulher) formarão, no dia seguinte ("the day after") o chamado "casal parental". Um novo par subsistirá, coexistindo sempre entre eles, iniludivelmente, como "pai" e "mãe" que são dos filhos comuns.
As oficinas existentes trabalham que o processo de separação do casal resolva, por certo, os conflitos interpessoais, associado que a decisão judicial também resolverá o conflito jurídico  em finalizando a vida comum, quando não obtidas reconciliações transformadoras. Noutra latitude, também trabalham no sentido de o divórcio entre eles não se tornar também entre os filhos, a impedir que as consequências da separação alcancem estes, com as realidades vivenciadas de novos conflitos, ao exemplo maior da alienação parental.

Em ser assim, juízes de família tem considerado compulsória a participação das famílias, nas "Oficinas de Divórcio e Parentalidade", sempre quando o elemento "animosidade" esteja influindo na melhor solução do processo litigioso da separação, designadamente existindo filhos menores. Nessa linha, a atuação destacada da juíza paulista Vanessa Aufiero Rocha, que encaminha pais e filhos – estes de 6 a 17 anos – às oficinas-sessões, com o propósito certo de atenuação dos conflitos. Ela organiza no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o programa das oficinas, já instaladas em São Paulo, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

A todo rigor, a ruptura das sociedades conjugais ou as de convivência estável, importa não comprometer as relações familiares supervenientes em relação aos filhos, servindo as Oficinas como pontes de harmonização àquelas relações, evitando que muros ali sejam construídos com o surgimento de novos conflitos psicoemocionais. Algo novo acontece na justiça de família, por louvável iniciativa do CNJ.

Segue-se importante comunicado: O Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, fecharam parceria para distribuir 20 mil exemplares da "Cartilha do Divórcio", aos casais em separação e para os seus filhos que vivenciam a situação de ruptura. Como acentuou o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, "os documentos são importantes para ajudar na reorganização familiar após o divórcio".

As cartilhas são especificas para pais e filhos adolescentes, foram produzidas pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM) e se acham disponibilizadas a quaisquer interessados, em formato "pdf", na Web, nos seguintes endereços eletrônicos: (i) Cartilha do Divórcio Para os Pais (124 páginas) – http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/cartilha_divorcio_pais.pdf  e (ii) Cartilha do Divórcio Para os Filhos Adolescentes (72 páginas) – http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/cartilha_divorcio_filhos.pdf

O Conselho Nacional de Justiça tem realizado Cursos de Formação de Instrutores para as "Oficinas de Divórcio e Parentalidade" (o primeiro em dezembro de 2013), tudo a incentivar a instalação de novas unidades de sensibilização e, noutro passo, desenvolve a ferramenta da Oficina, em sua versão "on line", a permitir a efetiva participação de maior número de famílias. Pois bem. Não há negar a importância das dinâmicas de grupo, com o envolvimento direto das famílias, elas próprias colocando em discussão os seus problemas de experiência com o divórcio em curso, ou mesmo ante o processo consumado; no efeito de os filhos não se tornarem as maiores vitimas dos conflitos dos seus pais.

Lado outro, tem sido entendido que em processos de divórcio, de regulamentação de guarda ou de sua alteração, sempre que houver a imputação de atitudes de desqualificação do outro cônjuge, com manifestos sinais de alienação mental, a assertiva de tais fatos deve ser recebida como incidente processual, o de alienação parental.

Bem de ver que a Lei 12.318/2010 prevê que o reconhecimento da alienação parental pode se dar em ação autônoma ou incidentalmente, convocando a aplicação do direito processual civil comum.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a decisão que, de maneira incidente, enfrenta e resolve a existência de alienação parental antes de decidir sobre o mérito da principal não encerra a etapa cognitiva do processo na primeira instância. Portanto, esse ato judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162, §2º, do CPC) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC)". O julgado destacou que "seria diferente se a questão fosse resolvida na própria sentença, ou se fosse objeto de ação autônoma, como prevê a Lei 12.318/2010, hipóteses em que o meio de impugnação idôneo seria a apelação, porque, nesses casos, a decisão poria fim à etapa cognitiva do processo em primeiro grau" (STJ – 4ª Turma, REsp. nº 1.330.172-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi; 11/3/2014). Muito certo que sim, por regras práticas do sistema recursal.

Também é muito certo que a Lei de Alienação Parental funcione a contento, e para isso está a se exigir que novas ferramentas capacitem melhor o Judiciário, com Oficinas e estruturas multidisciplinares, a enfrentar o fenômeno das separações malconduzidas por intolerancias bélicas.

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* O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).

Fonte: TJ/PE | 07/05/2014.

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