CGJ/SP: Publicado COMUNICADO CG Nº 640/2014

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 640/2014

PROCESSO Nº 2010/137705

A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes de Direito do Estado que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de ações onde figurem como interessados ex-titulares ou interinos para responder por unidades extrajudiciais, onde solicitem sua reintegração ou efetivação na delegação, a fim de que os candidatos dos concursos de outorga possam ser cientificados da situação da unidade quando da sessão de escolha no final do certame.

COMUNICA, ainda, ser desnecessário o encaminhamento de resposta negativa sobre a pesquisa a ser efetuada. (06 e 10/06/2014) (D.J.E. de 06.06.2014 – SP)

Fonte: DJE/SP | 06/06/2014.

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TJ/MT: Candidatos participam de identificação de provas

Os candidatos que fizeram a prova para provimento dos cartórios notariais participaram na manhã desta quinta-feira (5 de junho) da identificação das provas. A ação foi aberta a todos que quiseram conferir a lisura e transparência do processo e ocorreu na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. No local, pelo menos 1.069 provas foram identificadas pela Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, empresa licitada para conduzir o processo. 

“O concurso segue uma série regras para chegar aos nomes dos candidatos aprovados, todas calcadas na impessoalidade, transparência e publicidade na administração pública. Esta é uma das fases e dá possibilidade dos candidatos perceberem que quando da correção da prova, os avaliadores não tinham nenhum conhecimento de quem era o candidato. Pois no canhoto de resposta consta apenas uma numeração. Somente agora com a leitura do canhoto e da lista de candidatos é possível identificar quem é o dono daquela nota”, explica o presidente da comissão, desembargador Rui Ramos Ribeiro.

O magistrado explica ainda que esta é apenas uma das várias fases que compõe o certame. Com a identificação da prova será possível o candidato conhecer as notas e a empresa verificar quem foi aprovado ou não para seguir no concurso. Ainda falta ocorrer outras quatro fases, sendo elas prova discursiva, inscrição definitiva, prova oral e pontuação definitiva. 

Mayra Souza de Moraes, é advogada, tem 27 anos, mora em Guirantinga e prestou o concurso. Ela veio à Cuiabá para conferir a identificação das provas e saber suas notas. “Esta é a primeira vez que eu participo de um concurso e quero saber de minhas notas o mais rápido possível, conhecer a lisura do processo e também a transparência empregada. Não porque desconfio, mas acho que não basta fazer a parte de concurseiro, é necessário também fazer a parte de cidadão”, ressalta a candidata. 

Com o concurso, todos os candidatos buscam ganhar a outorga de um cartório extrajudicial no Estado. Com a aprovação, a pessoa recebe uma delegação do Estado para que monte o cartório e tenha direito os emolumentos. As vagas surgem a partir da renúncia do cartorário, da perda de outorga ou pelo falecimento. 

O resultado será divulgado nesta sexta-feira (6 de junho) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), localizado no portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br).

Fonte: TJ/MT | 05/06/2014.

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TJES volta atrás em mudanças de regras em concurso para cartórios

Atendendo à decisão do CNJ, os candidatos não poderão mais acumular diplomas de pós-graduação na fase de avaliação de títulos

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, voltou atrás na tentativa de mudança nas regras de pontuação do concurso para ingresso na atividade de cartórios. Na quarta-feira (21), o magistrado anulou os efeitos do Edital nº 12, que havia permitido aos candidatos que apresentassem na fase de avaliação de títulos até seis certificados de cursos de pós-graduação. A determinação partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu essa prática em concursos desse tipo.

Segundo a norma impugnada, os candidatos aprovados poderiam apresentar até dois certificados de mestrado, doutorado e de especialização. No edital original, cada candidato só poderia apresentar um certificado de cada. Além disso, o presidente do TJES havia alterado a pontuação referente ao peso do doutorado, que era de apenas um ponto e passou para dois pontos, e do mestrado, de 0,75 para um ponto no edital revogado. Somente o “peso” da especialização havia sido mantido em 0,50 pontos.

Na fase de exame de títulos, a qualificação acadêmica dos candidatos pode render até dez pontos – no antigo modelo, somente com a comprovação de dois doutorados era possível atingir 40% do total. Também compõem a nota de avaliação os comprovantes do exercício da advocacia, atuação em cartórios e até a experiência no magistério da área jurídica.

Pelas regras do concurso, a pontuação nesta fase pode resultar na escolha de um cartório mais rentável entre as 171 unidades distribuídas no concurso público. Desta forma, o CNJ entendeu que a “cumulação, sem limite, de cursos de pós-graduação para obtenção de pontos de títulos” em concursos para cartórios pode distorcer a disputa com a valorização de títulos que não comprovem a efetiva distinção intelectual do candidato.

Na decisão prolatada no último dia 10 de abril, o conselheiro Saulo Casali Bahia entendeu que a modificação no edital “ofendeu os princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como não se amolda ao entendimento firmado pelo Conselho”. Ele determinou a anulação do Edital nº 12, que só agora foi cumprido pelo presidente do TJ capixaba.

Ao todo, o concurso para cartórios terá seis etapas, sendo que as provas objetivas (primeira fase) e escrita (segunda fase), bem como a comprovação dos requisitos para ingresso em cartórios (terceira fase) já foram realizadas. A próxima etapa (quarta) prevê a realização de exame psicotécnico, entrevista pessoal e análise da vida pregressa – esta aguarda a confirmação oficial dos aprovados. As duas últimas etapas serão: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e a prova de títulos, também de caráter classificatório.

A seleção prevê a distribuição de até 171 vagas, deste total, 114 serão de provimento (novas tabeliães) e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representava uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Hoje, essa média caiu para uma vaga para cada dois candidatos na disputa.

O edital do concurso público foi lançado em julho do ano passado, após a intervenção do próprio CNJ, que obrigou a realização de seleções para as vagas existentes em cartórios de todo País.

Fonte: Site Seculo Diario | 21/05/2014.

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