TJ/ES: “Meu Pai é Legal” atende famílias em Vitória

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A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realizou, nesta quarta-feira (12), a segunda fase do projeto ‘Meu Pai é Legal’, na Faculdade Faesa, localizada na Avenida Vitória. A ação atendeu 40 famílias que manifestaram interesse no reconhecimento voluntário de paternidade. Os atendimentos foram realizados das 9 às 13 horas.

Na primeira fase do projeto, realizada no mês passado em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) de Vitória, aconteceram as oitivas (audição) com as mães, quando elas manifestaram o interesse de participar do projeto.

Depois dessa fase, as mães atendidas foram convidadas a dar sequência nos processos de paternidade que serão realizados com o apoio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faesa. Além disso, os pais que não participaram da primeira fase, mas têm interesse em registrar a criança mesmo não sendo o pai biológico, podem comparecer à Faculdade para participar da iniciativa. Eles devem estar munidos dos documentos pessoais e a certidão do filho, bem como o comprovante de residência.

Nesta etapa, serão realizadas audiências entre os pais com a presença do juiz e do promotor, a fim de solucionar as pendências entre as partes. Na oportunidade, serão tomadas todas as providências para o registro de paternidade mediante gratuidade do registro de nascimento. Caso o processo não seja solucionado durante a audiência, a ação segue os trâmites jurídicos.

A iniciativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é realizada em parceria com o Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

Segundo a magistrada Janete Pantaleão, Coordenadora da Infância e da Juventude, a criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos os quais não tem capacidade de exigir por si própria. Por isso são muito importantes projetos como o Meu Pai é Legal. “É um direito da criança que, mesmo nascida fora do casamento, seja reconhecida pelos pais como filhos que são. O Meu Pai é Legal é voltado para crianças e adolescentes em idade escolar e adultos que não possuem paternidade estabelecida no registro de nascimento, independente de situação financeira, social, cultural e outras.”

Dados

No Espírito Santo, em 2010, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), existiam em torno de 75 mil crianças/adolescentes matriculados na rede pública de ensino sem a paternidade reconhecida. Esses dados foram alterados com as ações do projeto Meu Pai é Legal, com ações de averiguação oficiosa, promovidas pelo Ministério Público e ações de Investigação de Paternidade, promovidas pela Defensoria Pública.

No município de Vitória, este ano, são aproximadamente 4.200 crianças e adolescentes matriculadas na rede municipal de ensino sem o nome do pai no registro. Outras Comarcas, por meio das Varas da Infância e da Juventude e Registros Públicos, realizam cotidianamente as mesmas ações visando o reconhecimento voluntário de paternidade.

PROGRAMA NACIONAL

O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro de nascimento tem sua base na Lei Federal nº 8.560/92, Provimentos nº 12 e 16 de Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: TJ/ES | 11/11/2014.

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Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro

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A IX Semana Nacional da Conciliação já tem data marcada. Entre os dias 24 e 28 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, coordenará o movimento anual do Poder Judiciário para reduzir o estoque de 92,2 milhões de processos judiciais em andamento. A data foi definida pelo Comitê Gestor Nacional de Conciliação, do CNJ.

No ano passado, a VIII Semana alcançou o maior número de acordos de todas as edições: foram 376.518 audiências realizadas, com acordos em 54% delas, totalizando 203.370 processos liquidados e valor expressivo de homologações, de R$ 1,067 bilhão. O maior índice de conciliação foi obtido na Justiça Federal: 80% das audiências resultaram em acordo.

Nos últimos oito anos, as edições da Semana foram responsáveis pela liquidação de 1 milhão de acordos, que movimentaram R$ 6,3 bilhões em valores absolutos homologados. O índice médio de solução dialogada de todas as edições está na ordem de 50%.

Os tribunais estaduais, trabalhistas e federais selecionam e incluem os processos que têm condição de serem resolvidos pela conciliação na lista dos processos que entrarão no mutirão. Para submeter um processo à conciliação durante a Semana Nacional, a parte na ação deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

Fonte: CNJ | 08/09/2014.

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Em parceria com deficientes visuais, Judiciário do RS acelera andamento de processos

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Uma das etapas do trâmite processual, a degravação de audiências, transformou-se em profissão para deficientes visuais no Rio Grande do Sul. Adicionalmente, ajudou os juízes da Justiça Federal no estado a acelerar o andamento dos processos e a alocar os estagiários dos cursos de Direito nas atividades-fim do Judiciário.

Atualmente, cinco pessoas, coordenadas pela Associação de Cegos do Rio Grande do Sul (Acergs), transcrevem 70 horas de audiências, por mês, para 40 varas de competência civil, criminal, ambiental, previdenciária, além dos juizados especiais. Para cada 7 horas de trabalho, degravam uma hora de audiência. O trabalho ainda é revisado por pessoas sem deficiência visual.

“Quando iniciamos o projeto, em junho de 2008, estávamos com atraso de até quatro meses no serviço de degravação. Audiência feita, o texto só ia para os autos quatro meses depois. Com o serviço terceirizado para a Acergs, o texto vem pronto para juntar ao processo”, conta a juíza da 11ª Vara Federal de Porto Alegre, Salise Monteiro Sanchotene, responsável pela realização do projeto-piloto e vencedora do Prêmio Innovare de 2011 com a prática “Empregabilidade de deficientes visuais”.

Em julho, a Acergs abriu a primeira turma do curso de Formação de Degravadores. Durante seis meses, os alunos terão aulas teóricas de português, direito processual e informática. O estágio prático terá duração de nove meses. “É importante que eles tenham noção do trâmite dos processos criminais e cíveis, compreendam o objetivo da audiência, da ordem das perguntas, a figura das partes”, afirma Moisés Bauer, presidente da Acergs, acrescentando que, nos últimos seis anos, 20 pessoas trabalharam no centro de degravação e foram incorporadas ao mercado de trabalho, especialmente na área de tecnologia.

Orçamento – De acordo com o presidente da Acergs, todos os equipamentos adquiridos no início do projeto, como computadores com software específico e impressora, já foram renovados com projetos das multas pecuniárias. Na apresentação do projeto, em 2008, R$ 15.395 haviam sido destinados para a compra de cinco computadores. Em 2012, a Justiça Federal aplicou R$ 117 mil na execução do contrato, com a associação, que dispensou licitação, com base no artigo 24, inciso XX, da Lei n. 8.666, de 1993.

“Vejo na prática a prova de que o que setor público pode se inserir em atividade junto à comunidade sem sair da sua atividade-fim e exercer sua parte de responsabilidade social. Nós demonstramos que é viável”, afirma a juíza.

Fonte: CNJ | 04/09/2014.

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