Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche

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Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou duas ações civis públicas para impedir construções e a utilização indevida de terrenos localizados na Praia do Campeche, em Florianópolis.

Uma das ações tem o objetivo de reparar os danos ambientais causados por edificação e quadras poliesportivas no Point do Riozinho. A outra pretende que um terreno situado entre a Avenida Campeche e a praia não seja mais utilizado como estacionamento e quadra de futevôlei, evitando a supressão da vegetação de restinga.

O procurador da República Eduardo Barragan requer que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) proíbam qualquer tipo de construção nos locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil às pessoas responsáveis pela fiscalização desses órgãos, em caso de descumprimento da decisão judicial. O MPF quer também a invalidação das licenças concedidas pela União, pelo Ibama e pela Prefeitura de Florianópolis para os terrenos em questão.

Em 1998, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o MPF e o proprietário de um dos terrenos, para a garantia da preservação da vegetação de restinga existente no entorno do bar Point do Riozinho. Vistorias realizadas pela Floram em 2011 e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em 2013 constataram alterações nas construções, como um aumento de área externa com a implantação de decks de madeira, além da supressão de vegetação em uma área de aproximadamente 500m² para utilização de práticas esportivas. A SPU verificou que parte da edificação está em área de marinha e que os aparelhos de ginástica estão localizados em área de uso comum do povo (praia).

ACPs nos 5021652-79.2014.404.7200 e 5017641-07.2014.404.7200

Fonte: MPF/SC | 27/06/2014.

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TJDF: Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

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O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou nulos todos os contratos referentes à comercialização de lotes no Condomínio Rural Bougainville, localizado na Fazenda Sobradinho, chácara 21 do Núcleo Rural Sobradinho I. O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. Os adquirentes dos terrenos deverão ser ressarcidos por Clinton Campos Valadares, responsável pelo loteamento irregular. O montante a ser devolvido, incluindo gastos com benfeitorias e acessões, deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da sentença.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT contra Clinton Valadares ao argumento de que ele estaria vendendo terra pública como se fosse particular. Segundo o órgão ministerial, “o réu explora atividade imobiliária, especificamente comercialização de lotes em parcelamentos irregulares, no Distrito Federal”. Destacou que dentre os parcelamentos irregulares efetuados por Clinton consta o Condomínio Rural Bougainville, localizado na Fazenda Sobradinho, chácara 21 do Núcleo Rural Sobradinho I, às margens da Rodovia DF-440, com 244 lotes com 850 m2.

Ainda de acordo com o MP, o réu é dono de uma gleba próxima ao condomínio e, aproveitando-se da matrícula correta do imóvel, implementou o loteamento da área pública, “alardeando inveridicamente que a área de cerca de 30ha está compreendida em sua propriedade”.  

Em contestação, o réu alegou que a situação irregular do condomínio era de conhecimento público, amplamente divulgada pela imprensa. Informou que o processo de regularização da área está em tramitação, mas que, diante da burocracia, é moroso. Ressaltou que todos os compradores das frações tinham pleno conhecimento da situação do imóvel e mesmo assim manifestaram sua vontade de adquirir o bem, convalidando a compra com o pagamento das parcelas.

Ofício da Secretaria do Meio Ambiente, de 17/12/1999, informou que não transitaram naquela área documentos referentes à regularização do Condomínio Bougainville.

Ao sentenciar o processo, o juiz decretou a nulidade dos contratos com base no artigo 166 do Código Civil e no artigo 37 da Lei 6.766/79. Segundo o magistrado, a legislação é clara e o não atendimento dos dispositivos citados torna o objeto do contrato ilícito e o ajuste passível de anulação por vício insanável. E ainda: “o loteamento está localizado na Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu, e conforme a legislação ambiental (Decreto nº 88.940/93, Instrução Normativa nº 02/98 da SEMA e Resolução nº 10 do CONAMA) não se pode implantar atividade potencialmente poluidora, como abertura de vias de comunicação, realização de grandes escavações e implantação de projetos de urbanização, sem autorização prévia da Secretaria Especial do Meio Ambiente do Distrito Federal e da CAESB. Assim, também pela violação das normas ambientais, os contratos questionados na inicial são nulos de pleno direito”, finalizou.

Ainda cabe recurso da sentença de 1º Grau de Jurisdição.

Processo: 3609/95

Fonte: TJDF | 08/07/2013.

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