STF: Ação contesta decisão sobre faturamento de serventias extrajudiciais

A Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32694 contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e, portanto, os cartórios extrajudiciais do Distrito Federal devem dar acesso a dados sobre os atos por eles praticados, inclusive a soma dos valores de sua remuneração.

Sob alegação principal de que tal determinação viola o direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (CF), a Anoreg-DF pede liminar para que seja determinado ao CNJ e ao corregedor-geral de Justiça do DF que se abstenham de requisitar quaisquer dados relativos à remuneração das serventias extrajudiciais do DF que estejam ocupadas por seus titulares, para fins de informação a terceiras pessoas requerentes ou, mesmo, ao público geral. No mérito, pede que seja vedado o acesso a tais dados.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança coletivo, determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), representante judicial do CNJ, a fim de que se pronuncie sobre o pedido de liminar.

O caso

Em abril deste ano, a Associação dos Servidores Notariais e Registrais do Distrito Federal e Entorno (Notare) encaminhou ao ouvidor-geral do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) requerimento de acesso a dados referentes a todas as serventias extrajudiciais do DF, especificamente o número de atos praticados, segundo a espécie; a soma dos valores recebidos a título de emolumentos ou reembolso de despesas; e informação quanto à soma da arrecadação, mês a mês, feita pelo TJDFT relativamente ao selo digital, associada aos atos praticados pelos cartórios nos últimos seis meses. No pedido, a Notare apoiou-se na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O ouvidor encaminhou o assunto à Corregedoria de Justiça do DF, que mandou autuá-lo como processo administrativo (PA).

Segundo a Anoreg, nos autos desse PA há manifestações no sentido de que não há, na lei invocada pela Notare, disposição expressa no sentido de que as serventias extrajudiciais devam submeter-se a seus preceitos. Na segunda delas, o coordenador de Correição e Inspeção Extrajudicial se manifestou neste mesmo sentido para concluir que o pedido da Notare não deveria ser atendido.

Essas manifestações, ainda de acordo com a Anoreg, foram acolhidas pelo corregedor-geral de Justiça do DF, mas, por medida de cautela, ele mandou oficiar ao CNJ formulando consulta sobre a legalidade de fornecer tais informações. E foi em resposta a essa consulta que o CNJ decidiu que as informações requeridas devem ser prestadas.

Alegações

A Anoreg insiste na alegação de que a decisão invade o direito à privacidade dos cartórios. Ela sustenta que o voto condutor da decisão do CNJ, do conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, parte do pressuposto equivocado de que os notários são servidores públicos, porque, exercendo função pública, estariam incluídos no rol de abrangência da Lei de Acesso à Informação. Entretanto, sustenta, eles exercem serviço de caráter privado, embora por delegação do Poder Público. Assim, também, a entidade contesta a obrigatoriedade de fornecer dados sobre a remuneração das serventias extrajudiciais. 

A Anoreg cita, a título de exemplo, o caso do Banco Central e da Receita Federal que, respectivamente, fiscalizam as instituições financeiras e a generalidade das pessoas físicas. “No exercício desse mister, essas instituições têm acesso a dados sigilosos de contas bancárias de A, B ou C”, sustenta. “Nem por isso estão autorizadas a informar a qualquer requerente sobre os dados de que tiveram ciência por força de sua função institucional.” O mesmo, segundo ela, se aplica ao Poder Judiciário que, embora tendo acesso a “rendimentos, remuneração e quejandos dos titulares das serventias extrajudiciais, não torna a informação desses valores disponível para quem quer que seja”.

A Anoreg afirma, ainda, que as serventias extrajudiciais são pagas por “emolumentos”, que não se enquadram no conceito de tributos. De acordo com ela, são “pagamentos privados, realizados em decorrência de serviços exercidos em caráter privado e não são recolhidos aos cofres públicos”. Já tributos “são decorrentes de atividade administrativa cujo resultado positivo (salvo exceções) implique um recolhimento de valores aos cofres públicos”. 

Fonte: STF I 26/12/13

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AGU derruba 22 ações contra ato do CNJ que tornou vaga titularidade de cartórios ocupada sem concurso público

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável para confirmar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elaborou relação de cartórios cujos cargos titulares foram considerados vagos. Com a decisão ficou comprovada a constitucionalidade do poder do CNJ para adotar normas para regular o serviço notarial.

A declaração de vacância dos serviços extrajudiciais motivou a agente delegada do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR a ingressar com ação contra a inclusão do cartório na lista. A autora alegou que a relação elaborada pelo CNJ não teria efeito sobre ela, considerando que já ocupava o cargo há mais cinco anos, o que conferia direito de continuar prestando os serviços, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

Para o cartório, porém, não houve concurso público para preencher o cargo, conforme estabelece a Constituição Federal para ingresso na atividade notarial e de registro. Contra os argumentos apresentados pela autora, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, defendeu a tese de que não existe prazo para o controle de atos administrativos inconstitucionais a ser seguido pelo CNJ.

A Advocacia-Geral lembrou que o STF, ao julgar o Mandado de Segurança-Agravo Regimental nº 28.279, entendeu que o provimento de serventia extrajudicial sem concurso público é um flagrante inconstitucional. Em razão disso, conforme destacou a ministra Ellen Grace, relatora do processo na ocasião, situações como esta "não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.784/99". A decisão monocrática da ministra foi confirmada pelo Plenário do STF em dezembro de 2010.

No caso, a SGCT reforçou que o CNJ pode anular atos administrativos inconstitucionais, como a nomeação de titulares dos cartórios, mesmo após o prazo de cinco anos. Esta atribuição está prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 45/04, que concede ao CNJ o poder de editar atos normativos primários.

Quanto à prescrição do ato alegada pela autora, a Advocacia-Geral explicou que o artigo 54 da Lei 9.784/99 não poderia ser aplicado ao caso, pois a decadência administrativa atinge apenas os atos anuláveis, mas não aqueles que já estão anulados.

Por fim, a SGCT ressaltou que a EC nº 45/04 confere ao CNJ a atribuição de zelar pela observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, sendo de sua competência desconstituir atos do Pode Judiciário que sejam contrários a estes princípios.

O ministro Teori Zavascki acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao pedido de retirada do cartório da relação na qual o CNJ determinava a vacância e realização de concurso público. Os mesmos argumentos foram utilizados pela Advocacia-Geral em outros 21 Mandados de Segurança de cartórios do Paraná, todos eles julgados improcedentes pelo ministro Teori.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: Mandado de Segurança nº 28.957/DF – STF.

Fonte: Wilton Castro | AGU | 20/08/2013.

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AGU consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ

Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, liminar determinando a reintegração de posse à União de uma ilha no litoral do Rio de Janeiro ocupada irregularmente há sete anos. Os advogados comprovaram que o suposto posseiro não detinha o direito de permanecer no imóvel.

O pedido para retomada da ilha da Bala, situada na Ponta de Calhaus, em Mangaratiba, sul fluminense, foi ajuizado pela Procuradoria-Seccional da União em Volta Redonda/RJ (PSU/VR). A unidade da AGU justificou que o imóvel de 12.900 m2, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O suposto proprietário apresentou documento particular denominado "declaração de direitos possessórios", sem validade para a União, mas que, segundo ele, legitimaria a ocupação da ilha. A permanência indevida continuava apesar de seu pedido de posse ter sido indeferido pela SPU.

Além de demonstrar que a ilha da Bala havia sido invadida sem o consentimento do órgão, a Procuradoria sustentou que o Decreto-lei nº 9.760/46 estabelece que o ocupante de imóvel da União sem contrato ou autorização da mesma poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo o que foi incorporado ao solo.

Os advogados da União argumentaram que a ocupação de bem público não confere o direito de nele permanecer, independente do tempo. Ressaltaram também que o domínio da União sobre as ilhas oceânicas e as costeiras, como no caso, está previsto no artigo 20, inciso IV, da Constituição da República.

A Subseção Judiciária de Angra dos Reis acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e deferiu a liminar, determinando a imediata reintegração de posse da ilha da Bala à União.

A PSU/VR é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref. Processo nº 010670481.20134025111 – 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ.

Fonte: Elianne Pires do Rio / Wilton Castro | AGU | 30/07/2013.

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