STJ: DIREITO CIVIL. DISPENSABILIDADE DA EMISSÃO DA APÓLICE PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO.

A seguradora de veículos não pode, sob a justificativa de não ter sido emitida a apólice de seguro, negar-se a indenizar sinistro ocorrido após a contratação do seguro junto à corretora de seguros se não houve recusa da proposta pela seguradora em um prazo razoável, mas apenas muito tempo depois e exclusivamente em razão do sinistro. Isso porque o seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente da emissão da apólice, que é ato unilateral da seguradora, de sorte que a existência da relação contratual não poderia ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo art. 122 do CC. Ademais, o art. 758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva esse documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração da avença. Além disso, é fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre corretora e segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a recusa ou emite a apólice do seguro, enviando-a ao contratante juntamente com as chamadas condições gerais do seguro. A propósito dessa praxe, a própria SUSEP disciplinou que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de quinze dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, conforme dispõe o art. 2º, caput e § 6º, da Circular SUSEP 251/2004. Com efeito, havendo essa prática no mercado de seguro, a qual, inclusive, recebeu disciplina normativa pelo órgão regulador do setor, há de ser aplicado o art. 432 do CC, segundo o qual, “se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa”. Na mesma linha, o art. 111 do CC preceitua que “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Assim, na hipótese ora analisada, tendo o sinistro ocorrido efetivamente após a contratação junto à corretora de seguros, se em um prazo razoável não houver recusa da seguradora, há de se considerar aceita a proposta e plenamente aperfeiçoado o contrato. De fato, é ofensivo à boa-fé contratual a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação, vindo a recusá-la somente depois da notícia de ocorrência do sinistro. 

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/3/2014.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1.306.364-SP.

Fonte: Informativo nº. 0537 do STJ | Período: 10 de abril de 2014.

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A BUSCA DA FELICIDADE

* Amilton Alvares

Todo mundo quer encontrar a felicidade, mas será que todos têm o direito de ser feliz?

O pensador cristão C.S.Lewis, famoso professor em Cambridge e Oxford, tem uma afirmação que nos obriga a refletir. Ele diz que essa nossa busca incessante pela felicidade só nos levará à infelicidade, porque o sofrimento é inerente à vida humana. É de C.S. Lewis esta outra pérola literária: “Deus sussurra em nossos ouvidos por meio de nosso prazer, fala-nos mediante nossa consciência, mas clama em alta voz por intermédio de nossa dor; este é seu megafone para despertar o homem surdo.”  Outro escritor, Peter Drucker, diz que “quanto mais você depende de fatores externos para ser feliz, mais frustrado e infeliz você se tornará”.

O que fazer então? Assuma a sua responsabilidade diante da vida e não fique culpando os outros pela sua infelicidade. Faça o que está ao seu alcance, seja diligente, criativo e empreendedor. Trabalhe arduamente, mais do que os outros. Construa relacionamentos saudáveis, cuide de sua saúde, cuide de você mesmo e da sua família. Não dê espaço para negligência e preguiça, seja firme na conduta que não pode ser negociada, diga não à tergiversação, mas acima de tudo tenha plena consciência de que a sua felicidade não depende exclusivamente das suas atitudes.

 Você não tem o controle de sua alegria e felicidade. Essas coisas não têm a ver com tudo que você faz, pois estão acima de seu domínio e capacidade de controle. Você não precisa de permissão para ser feliz e assim pode viver cada momento com alegria, sabendo que a sua felicidade está nas mãos de alguém que ama você. Alguém que está interessado em sua vida, interessado no seu progresso e acerto. Alguém que no fim da história quer levar você de volta para casa, porque Ele mesmo já construiu o Caminho.

Aprenda a desenvolver o contentamento no Senhor. Você só será genuinamente feliz quando compreender que já tem o suficiente. Respire o ar deste dia e agradeça a Deus por não ser notícia no obituário do jornal que está nas bancas. O resto é o “plus” de Deus. Só depende de você o viver em alegria. Aceite e viva a abundância que já é sua, assim não haverá nada, neste mundo, que irá impedir você de ser realmente feliz. Cante junto com o apóstolo Paulo: “Tanto sei estar humilhado, como também ser honrado; de tudo e em todas as circunstâncias já tenho experiência, tanto de fartura como de fome; assim de abundância, como de escassez. Tudo posso naquele que me fortalece” (Filipenses 4:12-13).

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* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este artigo: ALVARES, Amilton. A BUSCA DA FELICIDADE. Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 065/2014, de 07/04/2014. Disponível em http://www.portaldori.com.br/2014/04/07/a-busca-da-felicidade/. Acesso em XX/XX/XX, às XX:XX.

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