Procedimento de Controle Administrativo – Necessidade de lei em sentido formal para a criação de serventias – Desanexação de serventias – Ausência de estudos de viabilidade econômica – Ilegalidade – Designação de interinos – Impossibilidade – Necessária submissão a concurso público – I. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de lei formal, de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, para a criação de serventias, devendo o TJSC adotar medidas imediatas para o envio de anteprojeto de lei para criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC – II. A desanexação de serventia que sequer chegou a ser criada por lei, a ausência de comprovação de viabilidade econômica e a assunção dos serviços por interina pura são condutas ilegais, sendo imperiosa a devolução do acervo ao delegatário original – III. O CNJ tem entendimento recente, direcionado ao próprio TJSC, no sentido da obrigatoriedade de submissão prévia de nova serventia a concurso público, de modo que a instalação da serventia por interina cria um cenário de precariedade desnecessário, problemático e diametralmente oposto ao processo de regularização da outorga das serventias extrajudiciais inaugurado por este Conselho – IV. O provimento de Ofícios de Registro de Imóveis por escrivães de paz no Estado de Santa Catarina, mediante o exercício de direito de opção, é matéria que merece especial atenção por parte da Corregedoria Nacional de Justiça – V. Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0008289-53.2017.2.00.0000

Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA

Interessados: VALFRIDO DANDOLINI BEZ FONTANA

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogado: SC11722 – VINÍCIUS MARCELO BORGES

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A CRIAÇÃO DE SERVENTIAS. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA. ILEGALIDADE. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.

– É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de lei formal, de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, para a criação de serventias, devendo o TJSC adotar medidas imediatas para o envio de anteprojeto de lei para criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC.

II – A desanexação de serventia que sequer chegou a ser criada por lei, a ausência de comprovação de viabilidade econômica e a assunção dos serviços por interina pura são condutas ilegais, sendo imperiosa a devolução do acervo ao delegatário original.

III – O CNJ tem entendimento recente, direcionado ao próprio TJSC, no sentido da obrigatoriedade de submissão prévia de nova serventia a concurso público, de modo que a instalação da serventia por interina cria um cenário de precariedade desnecessário, problemático e diametralmente oposto ao processo de regularização da outorga das serventias extrajudiciais inaugurado por este Conselho.

IV – O provimento de Ofícios de Registro de Imóveis por escrivães de paz no Estado de Santa Catarina, mediante o exercício de direito de opção, é matéria que merece especial atenção por parte da Corregedoria Nacional de Justiça.

– Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente.

ACÓRDÃO  Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR 

O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de setembro de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes.

RELATÓRIO

Trata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA – ANOREG/SC em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC, por meio do qual impugna decisão do Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado, tomada nos autos do Pedido de Providências/PROC n. 0000445-62.2016.8.24.0600, que, no dia 19 de maio de 2016, determinou a desanexação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC do Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca, com a consequente designação de interino para responder pelo seu expediente.

Alega, em síntese, que:

i) em 25 de maio de 2016, o senhor ValfridoDandoliniBez Fontana foi comunicado da decisão prolatada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou a desanexação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC do Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca, da qual é titular concursado;

ii) a decisão se fundou em três argumentos centrais, quais sejam: “(1) o fato do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de Jaguaruna estar vago e acumulado física e virtualmente ao Ofício do Registro de Imóveis, este, provido por titular concursado; (2) a existência de irregularidade normativa em razão de que o gerenciamento administrativo e financeiro de unidade vaga tem regramento próprio e diverso das providas regularmente e, (3) que tal situação impedia o cumprimento do normativo legal, indicando a necessidade de regularização cadastral com a cisão em dois registros específicos,  Ofício do Registro de Imóveis e Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas -, possibilitando a prestação de contas obrigatória mensal e informação de dados de produtividade da delegação vaga”;

iii) em “razão do decidido, no dia 20 de junho de 2016, foi baixada pela Direção do Foro da comarca de Jaguaruna a Portaria nº 054/2016 (doc. 04), a qual designou interinamente a Sra. Julieti Pereira dos Santos Bitencourt, escrevente do Ofício do Registro de Imóveis da mesma comarca e cujo Titular é associado da Requerente, para responder pelo expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e, por conseguinte, no dia 24 de junho de 2016, foi realizada a transferência do acervo àquela pessoa”;

iv) como inexiste lei formal de criação da serventia desanexada, a decisão apresentou proposta de projeto de lei para tal fim aos órgãos competentes do TJSC;

v) além de resultar “em graves e desnecessários prejuízos à prestação do serviço público na comarca de Jaguaruna, como também ao titular do registro imobiliário”, a medida adotada afronta a decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ nos autos do PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000, haja vista a designação de interino para responder por serventia que não está apta a ser incluída em concurso público e não pode ser provida por titular concursado;

vi) o Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos foi excluído da lista de serventias vagas que seriam incluídas em concurso público exatamente por não ter sido oficialmente criado por ato legislativo; e

vii) “em primeiro lugar, antes que qualquer ato tivesse sido promovido, mereceria ser levado em consideração a conveniência e o interesse público em promover a desanexação de uma serventia que aufere faturamento médio mensal bruto de pequena monta, como a que ora se trata”, dado que a anexação dos serviços, em 2004, se deu em razão de o faturamento não ser suficiente para a subsistência de forma independente.

Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para determinar “a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo ilustre Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina no Pedido de Providências nº 0000445-62.2016.8.24.0600 (doc. 03), e, por consequência, ordenar o reanexação dos serviços do Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas aos do Registro de Imóveis, ambos da comarca de Jaguaruna-SC, restabelecendo-se a configuração originária das referidas delegações, tudo em respeito ao entendimento exarado por esse c. Conselho no PCA nº 0002394-48.2016 e pela excelsa Corte Suprema nos autos da ADI nº 2415”.

Alternativamente, requer seja determinada “a revogação da Portaria nº 054/2016 (doc. 04), nomeando o Titular do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Jaguaruna também como interino do Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da mesma comarca, tendo em vista que é a referida pessoa que atualmente arca com todas as despesas fixas de manutenção do imóvel onde se encontra funcionando a serventia”.

No mérito, pugna para que seja declarada “a nulidade da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000445-62.2016.8.24.0600 (doc. 03), determinando-se a definitiva reanexação dos serviços registrais aqui em estudo e a retorno de seu exercício pelo Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Jaguaruna – SC, até que ocorra a vacância das delegações e, após a realização de estudo e comprovada a real necessidade de desanexação dos serviços, que seja então encaminhado projeto de lei ao Poder Legislativo estadual para levar a efeito eventual proposta legislativa para tal desiderato” ou, alternativamente, que seja declarada “a nulidade parcialda decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000445-62.2016.8.24.0600 (doc. 03), apenas no sentido de se autorizar o Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Jaguaruna a responder interinamente pelo Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da mesma comarca”.

O procedimento foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que os remeteu a este gabinete para consulta de prevenção em razão do PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000 (ID n. 2286689).

No exercício de substituição regimental (arts. 24, inciso I, e 122, §1º, do RICNJ), o então Conselheiro Rogério Soares do Nascimento aceitou a prevenção indicada e determinou a redistribuição dos autos à relatoria do Conselheiro Representante da Justiça do Trabalho.

Na oportunidade, determinou a intimação do TJSC para que prestasse as informações preliminares que entendesse necessárias à cognição do pleito (ID n. 2295988).

Em sua manifestação (ID n. 2310628), o TJSC:

i) apresenta minucioso histórico da situação funcional do delegatárioValfridoDandoliniBez Fontana, bem como das serventias da Comarca de Jaguaruna;

ii) alega que se limitou a cumprir decisão do Conselho da Magistratura, que rejeitou pedido de revisão administrativa do ato de delegação do Sr. ValfridoDandoliniBez Fontana e determinou a inclusão em concurso público do Tabelionato de Notas e Protestos (vago) e do Cartório de Registro Civil (desanexado), ambos da Comarca de Jaguaruna;

iii) aduz que a questão debatida é diametralmente oposta à discutida no PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000, uma vez que a serventia desanexada já existia e o senhor ValfridoDandolini por ela respondia interinamente;

iv) afirma que o referido Ofício não é deficitário, mas informa que é beneficiário de ajuda de custo pelo Tribunal.

Por sua vez, a ANOREG/SC rebateu as informações do TJSC, alegando que:

“(…) o egrégio TJSC insiste em nomear interinos em detrimento do regular provimento das serventias mediante concurso público.

Porém, no caso da comarca de Jaguaruna, a situação é ainda mais grave, pois, em vez do Tribunal Requerido manter as serventias anexadas, aguardar a tramitação do regular processo legislativo de criação do Ofício de Registro Civil e somente após a sua aprovação, promover a desanexação e ofertar a delegação para ser provida por concurso público, preferiu atuar por meios de decisões administrativas sem lastro legal e levar a efeito os atos que ora se combatem por meio deste processo.

Aliás, nas próprias informações prestadas pelo eminente Juiz Corregedor, Sua Excelência afirma taxativamente que “h – A Lei n. 16.803, de 16 de dezembro de 2015, (fls. 16), buscou regularizar a situação omissa pela Lei Complementar n. 109/94 e criou o (sic) apenas o Ofício de Pessoas Jurídicas na Comarca de Jaguarunaanexando-o ao Ofício de Registro Civil e de Títulos e Documentos, que não possui lei específica de criação.” (g.n.)

Ou seja, o Tribunal Requerido chegou ao ponto de promover a esdrúxula situação de criar regularmente uma delegação (o Ofício de Pessoas Jurídicas) e anexa-la a uma outra delegação (o Ofício de Registro Civil) que não possui qualquer lastro legislativo para a sua existência formal. E pior, determinou que esta mesma delegação não fosse incluída em concurso público, impedindo assim, por arrastamento, que o Ofício de Pessoas Jurídicas também não seja ofertado, posto que anexado àquele que depende de lei formal para a sua criação.

Portanto, apesar dos serviços de Registro Civil sempre terem existido no município de Jaguaruna, o fato concreto é que a delegação, cuja criação depende de lei formal, jamais foi regularmente criada. Tanto é verdade que o Tribunal Requerido observou tal situação (ainda que bem depois de haver determinado a ilegal desanexação) e obstou a inclusão da serventia em concurso público (vide fl. 08 da exordial), eis que, como demonstrado, ela não foi oficialmente criada por ato legislativo.

De outro norte, não há que se falar que a douta Vice Corregedoria de Justiça apenas deu cumprimento ao decidido pelo c. Conselho da Magistratura, que determinou nos autos do Pedido de Providências nº 2010.900025-5 que fosse feita a desanexação do Ofício de Registro Civil e a sua inclusão em concurso público.

Há que se observar que o julgamento da ADI nº 2415, ocorreu em 22 de setembro de 2011, ou seja, mais de um ano depois da decisão proferida pelo Conselho da Magistratura catarinense, tomada em 21 de junho de 2010, situação que, salvo melhor juízo, impediu que o decidido administrativamente em Santa Catarina fosse executado pelo sodalício catarinense.

Finalmente, em contraponto à alegação de que a Vice Corregedoria nada mais fez do que designar outro interino em detrimento do Oficial de Registro de Imóveis (que já respondia pelos serviços de Registro Civil como tal), com fulcro no § 2º do art. 39 da Lei Federal nº 8.935/94, há que se asseverar que a Requerente demonstrou de forma bastante clara em sua peça vestibular que o referido dispositivo legal somente deve ser invocado nos casos de extinção da delegação, na qual ocorrerá a designação do substituto mais antigo para responder pelo expediente até a outorga da nova delegação, o que efetivamente não é a hipótese aqui tratada.

Como se vê, o Tribunal Requerido tenta, sem sucesso, justificar os equívocos cometidos na promoção dos atos de desanexação e designação de interino para responder por serventia extrajudicial que, in casu, ainda sequer foi criada por regular ato legislativo.

Finalmente, quanto à sugestão do eminente Juiz Corregedor de se investigar a situação do Ofício de Registro Civil em razão da informação segundo a qual o titular do Ofício de Registro de Imóveis arca com grande parte das despesas fixas daquela delegação, mesmo porque, a referida delegação recebe ajuda de custo paga pelo TJSC, tal fato apenas irá corroborar a necessidade de se reanexar as serventias, comprovando, assim, que os atos promovidos pelo sodalício catarinense devem ser revistos por esse c. Conselho Nacional de Justiça.

(…)”. (ID n. 2319906)

A seguir, o então Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, ainda no exercício de substituição regimental, indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação da Sra. Julieti Pereira dos Santos Bitencourt para, no seu interesse, ingressar nos autos, bem como do TJSC, para complementação das informações apresentadas (ID n. 2325284).

Em suas informações, o Tribunal requerido registrou que o Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC faz jus à ajuda de custo “por força do critério objetivo estabelecido no art. 14, II, da Lei Complementar estadual n. 175/98”. Todavia, deixou de acostar aos autos estudos que comprovam a viabilidade econômica da referida serventia, limitando-se a anexar planilha contendo o faturamento bruto (ID n. 2348850).

Em nova manifestação, a ANOREG/SC ratificou todos os termos e fundamentos lançados no requerimento inicial e reiterou o pedido de integral procedência deste procedimento administrativo (ID n. 2390135).

Em continuidade e, considerando a ausência de manifestação da interina Julieti Pereira dos Santos Bitencourt, solicitei ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina que promovesse sua intimação pessoal a fim de que, se assim pretendesse, ingressasse nos autos e se manifestasse acerca do alegado no presente procedimento (ID n. 2533652).

A referida interina informou não haver interesse em ingressar como terceira interessada nos autos (ID n. 2699126, fl. 4).

Por conseguinte, determinei a intimação do TJSC para acostar aos autos informações atualizadas acerca da situação sub examine, notadamente quanto ao andamento do projeto de lei para criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC, bem como quanto à eventual correição para investigar a participação do delegatárioValfridoDandoliniBez Fontana nas despesas da serventia ocupada interinamente pela Senhora Julieti Pereira dos Santos Bitencourt (ID n. 2743156).

Em resposta, o TJSC informou “que a minuta do projeto de lei para criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC encontra-se atualmente na Secretaria Técnica de Elaboração Normativa deste tribunal, onde está sendo redigida para posterior apreciação do Órgão Especial”, bem assim que:

“(…)

A Corregedoria-Geral da Justiça não vislumbra a necessidade de realização de correição para o fim de apurar eventual colaboração de ValfridoDandoliniBez Fontana, titular do Ofício do Registro de Imóveis de Jaguaruna, para amenizar as despesas do Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca.

Com efeito, no período de 6 a 9 de dezembro de 2016, este órgão realizou Correição Ordinária Geral no Ofício de Registro Civil e constatou que a interina firmou contrato de aluguel com ValfridoDandoliniBez Fontana referente à área ocupada no imóvel e aos equipamentos de informática e mobiliário utilizados pela serventia pela qual responde interinamente. E, de acordo com a prestação de contas, vê-se que a serventia paga R$ 3.200,00 mensais por essa locação.

Outrossim, de acordo com a última prestação de contas encaminhada (documentação anexa) – a qual ainda pende de análise por este órgão correicional –, no mês de abril deste ano, a serventia arrecadou R$ 22.919,35 e que, após o pagamento de todos os encargos, inclusive do aluguel acima referido, a delegatária auferiu remuneração bruta de R$ 14.001,14.

(…).” (ID n. 2920150).

Por fim, solicitei ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina que promovesse a intimação pessoal de ValfridoDandoliniBez Fontana a fim de que, se assim pretendesse, ingressasse nos autos e se manifestasse acerca do alegado no presente procedimento (ID n. 3033658).

O delegatárioValfridoDandolini informou seu interesse em ingressar nos autos e apresentou manifestação que ratifica em todos os termos o alegado pela Requerente (ID n. 3151154).

A seguir, admiti seu ingresso como terceiro interessado no feito (ID n. 3183721).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, a Requerente acorre ao CNJ com vistas a nulificar os atos de desanexação de serventia e designação de interino, praticados em 19 de maio e 20 de junho de 2016, respectivamente.

Com efeito, o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a desanexação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC do Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca, com a consequente designação de Julieti Pereira dos Santos Bitencourt para responder interinamente pelo seu expediente.

Para a correta delimitação da matéria sub examine, o voto foi dividido em tópicos de modo a permitir sua integral compreensão.

I – DO OBJETO DO PRESENTE PCA

A situação trazida ao conhecimento deste Conselho pode ser assim sintetizada:

i) o delegatário ValfridoDandoliniBez Fontana exercia as atribuições relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas em Jaguaruna/SC desde 30 de junho de 1987, quando foi removido para a extinta Escrivania de Paz daquela localidade;

ii) em 10 de janeiro de 1994, quando, por força da Lei Complementar estadual n. 109, o Município de Jaguaruna foi elevado à categoria de comarca, foram criados o Ofício de Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas da Comarca, nada dispondo a Lei sobre o Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;

iii) ao exercer o direito de escolha, foi outorgado ao delegatário ValfridoDandolini, em 9 de março de 2004, o Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, ao qual restou anexado o Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, ambos da Comarca de Jaguaruna/SC;

iv) em 21 de junho de 2010, por meio de procedimento administrativo em que analisou suposta irregularidade no exercício do direito de opção, o Conselho da Magistratura do TJSC decidiu, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, rejeitar o pedido de revisão do ato de delegação do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas ao delegatário ValfridoDandolini e, na mesma oportunidade, determinou a desanexação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos e sua inclusão no próximo concurso público;

v) após constatar que o referido Ofício de Registro Civil sequer havia sido criado por lei formal, o TJSC determinou a retirada da serventia da lista de vacâncias;

vi) com vistas a solucionar o imbróglio, foi editada a Lei n. 16.803, de 16 de dezembro de 2015, a qual, todavia, apenas criou formalmente o Ofício de Pessoas Jurídicas na Comarca de Jaguaruna e anexou-o ao Ofício de Registro Civil; e

vii) o ato efetivo de desanexação do Ofício de Registros Civis da Comarca de Jaguaruna/SC do Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca foi determinado pelo Corregedor-Geral da Justiça daquele Estado em 19 de maio de 2016 (ID n. 2285867) e a designação da Sra. Julieti Pereira dos Santos Bitencourt para responder interinamente pela serventia desanexada foi executada em 20 de junho de 2016 mediante a edição da Portaria n. 054/2016, pela Direção do Foro da comarca de Jaguaruna (ID n. 2285871);

viii) muito embora o TJSC afirme que a serventia desanexada é viável economicamente, não foram acostados aos autos estudos que comprovem a viabilidade;

ix) o TJSC não apresentou previsão para o envio do anteprojeto de lei para a criação formal da serventia. Destarte, a questão controvertida nestes autos cinge-se à análise dos atos praticados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sob o prisma da legalidade, desde a ausência de lei para a criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC, até sua anexação e desanexação do Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca, passando pelas dúvidas que pairam acerca de sua viabilidade econômica, bem como pela designação de interina para responder pelo acervo.

II – DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO

Ao contrário do que afirma o TJSC, a insurgência apresentada pela ANOREG/SC não se restringe tão somente à solução da questão individual do delegatárioValfrido Dandolini, mas revela a conduta irregular do TJSC em matéria que diz diretamente da Constituição Federal, haja vista a necessidade de que os ofícios extrajudiciais sejam criados por lei em sentido estrito, bem como de que o ingresso na atividade notarial e de registro se dê por meio de concurso público de provas e títulos.

O ato, portanto, é passível de controle por este Conselho, a teor do que prescreve o art. 91, parágrafo único, do RICNJ.

III – DA OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DO ACERVO AO DELEGATÁRIO ORIGINAL ATÉ QUE O OFÍCIO EXTRAJUDICIAL SEJA CRIADO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO E HAJA POSSIBILIDADE DE OUTORGA A CANDIDATO REGULARMENTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO

Colhe-se dos autos que as atribuições relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas no Estado de Santa Catarina eram de responsabilidade das Escrivanias de Paz.

No tocante à Jaguaruna, tais atribuições eram exercidas pelo delegatárioValfrido Dandolini, inicialmente como Escrivão de Paz e, após a elevação do município à categoria de comarca, como titular do Ofício de Registro de Imóveis, ao qual o serviço foi anexado.

Não obstante, conforme expressamente reconhece o TJSC, está-se diante de uma situação sui generis, em que uma serventia que jamais chegou a ser criada por lei está em pleno funcionamento, tendo sido anexada e desanexada como se autonomamente existisse.

Com efeito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de lei formal, de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, para a criação de serventias. Senão vejamos:

“As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

[ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2-2012.]

ADI 4.657 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 29-2-2012, P, DJE de 25-4-2012

Vide ADI 4.453 MC, rel. min. Cármen Lúcia, j. 29-6-2011, P, DJE de 24-8-2011

Vide ADI 4.140, rel. min. Ellen Gracie, j. 27-11-2008, P, DJE de 20-9-2009”[1] (grifei)

Nesse cenário e, considerando que, já em 2016, o TJSC reconheceu a necessidade de encaminhamento de anteprojeto de lei de sua iniciativa para regularização da situação, mas, até a presente data, a minuta tramita em suas unidades técnicas, deve o Tribunal Requerido adotar medidas imediatas para que a tramitação interna da proposta seja prioritária, enviando à AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, o anteprojeto de lei para criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC.

Todavia, até que seja efetivamente criado o referido Ofício, tenho por imperioso que o acervo seja devolvido ao delegatário original, o Sr. ValfridoDandolini.

Note-se que, ao determinar a desanexação e a assunção dos serviços por interina pura, que, inclusive, era funcionária do então titular, o TJSC incorreu em várias ilegalidades.

Primeiro porque, instado a acostar aos autos os estudos que comprovam a viabilidade econômica do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC, o TJSC deixou de apresentálos a este Conselho, o que indica que a desanexação não foi precedida da comprovação de que a serventia é viável e sustentável, a teor do que prescreve o caput do art. 26 da Lei n. 8.935/94 e o art. 7º da Resolução CNJ n. 80:

Lei n. 8.935/94

Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.

Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. Resolução CNJ n. 80

Art. 7º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formalizarão, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta resolução, por decisão fundamentada, proposta de acumulações e desacumulações dos serviços notariais e de registro vagos (artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935/1994), a qual deverá ser encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça;

§ 1º Sempre que necessário, e também por meio de decisão fundamentada, serão propostas as providências previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei Federal 8.935/94.

§ 2º Serão observados os seguintes critérios objetivos para as acumulações e desacumulações que devam ser feitas nas unidades vagas do serviço de notas e de registro, assim como acima declaradas:

a) nas Comarcas de pequeno movimento, quando não estiver assegurada a autonomia financeira, poderão ser acumuladas, excepcionalmente, em decisão fundamentada, todas as especialidades do serviço de notas e de registro, em uma única unidade;

b) nas demais Comarcas, observado o movimento dos serviços de notas e de registro, sempre que possível serão criadas unidades especializadas, evitando-se a acumulação de mais de uma das competências deferidas a notários e registradores na Lei Federal 8.935/94;

c) nas Comarcas que não comportem uma unidade para cada uma das especialidades, os serviços serão organizados de modo que os tabelionatos (tabeliães de notas e tabeliães de protestos) sejam acumulados em uma ou mais unidades; enquanto os serviços de registro (imóveis, títulos e documentos, civil de pessoa natural e civil das pessoas jurídicas, e os outros previstos na lei) componham uma ou mais unidades diversas daquelas notariais;

(…)

f) a fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos municípios devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos. No caso de não existir candidato, e for inconveniente para o interesse público a sua extinção, será designado para responder pela unidade do serviço vaga o titular da unidade de registro mais próxima, podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e atendendo-se a comunidade interessada mediante serviço itinerante periódico, até que se viabilize o provimento da unidade vaga;

Nesse sentido, já decidiu inúmeras vezes este Conselho:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS ACUMULADOS NOS TERMOS DA LEI. PRETENSÃO DE DESACUMULAÇÃO DE VÁRIOS SERVIÇOS NO ESTADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. – Como já decidiu o Conselho Nacional de Justiça reiteradas vezes, a desacumulação dos serviços notariais que tenham sido anteriormente agrupados só encontra justificativa se comprovado que, em razão do volume dos serviços ou da receita é viável e sustentável a cisão, de modo a cumprir a regra do caput do art. 26 da Lei 8.935/94. Trata-se, de prerrogativa, que se insere na autonomia privativa do Tribunal ao qual as serventias estão submetidas nos respectivos Estados da Federação. (PCA n. 0001622-66.2008.2.00.0000, Rel. Conselheiro Rui Stoco, 71ª Sessão Ordinária, j. 7/10/2008) (grifei)

De igual forma caminhou a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEDUZIDOS NA INICIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESACUMULAÇÃO. ESTUDO PRÉVIO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Embora o impetrante indique, como causas de pedir, inclusive no intuito de justificar a competência originária deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição da República, atos imputados ao Conselho Nacional de Justiça, não deduz pedido algum voltado à atuação deste órgão de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, direcionadas em última análise suas pretensões, em verdadeiro atalho processual, à imposição de comandos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2. A exemplo do que ocorre com a acumulação, a desacumulação de serviços notariais e de registro também exige decisão fundamentada, a envolver exame prévio de viabilidade econômica. Exegese sistemática dos arts. 26, parágrafo único, e 49 da Lei 8.935/1994, 7º da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, 212, 223, § 1º, e 224 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Os documentos coligidos aos autos não se prestam a demonstrar a viabilidade econômica da pretendida desacumulação de serviços notariais e de registro em número suficiente a assegurar o alegado direito líquido e certo do impetrante, classificado na 165ª posição no certame, de ver aumentado o quantitativo de serventias ofertadas – de cento e dezenove para mais de duzentas -, cenário a lhe permitir a imediata participação na escolha de uma delas.

Mandado de segurança a que se nega seguimento. (STF. MS n. 33.631, Relatora Min. Rosa Weber, DJe n. 108, 5/6/2015) (grifo nosso)

Incorreu em ilegalidade, ainda, porque, não sendo viável a serventia, a desacumulação ou desanexação somente poderia ocorrer após a vacância. Na lição de Walter Ceneviva:

“Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.

Essa norma gera duas sortes de consequência:

a) os Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços e da receita, a instalação de mais de um dos serviços, a juízo da autoridade competente, em consonância com a lei local, a acumulação subsistirá até quando ocorrer a primeira vacância;

b) nos Municípios que comportarem a divisão dos serviços indicados no art. 5º, também nos termos da lei local, a desacumulação é imperativa. (…).”[2]

Por fim, a conduta do TJSC também é ilegal porquanto permite que serventia que sequer foi criada formalmente seja conduzida de forma autônoma por interino.

O CNJ tem entendimento recente, direcionado ao próprio TJSC, no sentido da obrigatoriedade de submissão de nova serventia a concurso público antes de sua instalação. Vale transcrever a ementa do julgado:

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SERVENTIAS RECÉM-CRIADAS. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA SUBMISSÃO A CONCURSO.

I – A imediata instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido submetidas a concurso público e não possam ser titularizadas por candidatos devidamente aprovados afronta o arcabouço constitucional e legal acerca da matéria.

II – Os procedimentos de desdobro ou desmembramento, inaugurados pela criação legislativa das serventias, não têm o condão de autorizar sua imediata instalação e funcionamento, dada a inexistência de substrato humano e material para a execução das atividades, a teor do art. 236, §3º, da CF/88 e do art. 14, inciso I, da Lei n. 8.935/94.

III – O ato de instalação de serventias depende da existência de dois requisitos basilares: a) o estabelecimento físico com as estruturas necessárias à prestação do serviço; e b) o delegatário habilitado em concurso público.

IV – Os delegatários que até então executavam os serviços desdobrados deverão continuar a prestá-los no hiato entre a criação da serventia e a investidura do novo titular concursado.

– Não há, todavia, direito subjetivo do então titular da serventia desdobrada ou desmembrada à manutenção da integralidade dos serviços, que, a teor do art. 29, inciso I, da Lei n. 8.935/94, poderá mantê-la ou, se for de seu interesse, optar pela delegação criada, como forma de reduzir-lhe os potenciais prejuízos decorrentes do ato de império.

VI – Os Tribunais de Justiça devem adotar todas as providências necessárias para que a instalação de serventias recém-criadas seja levada a efeito por titulares devidamente aprovados em concurso público, devendo incluí-las em certame para ingresso na atividade notarial e registral daquele Estado, observada a regra contida no art. 236, §3º, da CF/88.

VII – Muito embora seja relevante dar prévio conhecimento aos candidatos acerca de dados que tenham potencial e iminente efeito sobre a receita das serventias, tal como acontece nos procedimentos de desdobro e desmembramento de serventias, a alteração da Resolução CNJ n. 81 ou a expedição de outro ato normativo não pode ser levada a efeito nos autos de Procedimento de Controle Administrativo.

VIII – PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 julgado procedente e PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000 julgado parcialmente procedente. (PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 e 0002394-48.2016.2.00.0000, Rel. Conselheiro Luciano Frota, 33ª Sessão Virtual, j. 20/4/2018) (grifei)

Guardadas as devidas proporções, entendo que o entendimento ali consolidado se aplica perfeitamente à questão sub examine.

A uma, porque não obstante a ausência de lei formal de criação, o ato do TJSC viabilizou a instalação da serventia por interina, criando um cenário de precariedade desnecessário, problemático e diametralmente oposto ao processo de regularização da outorga das serventias extrajudiciais inaugurado por este Conselho.

Ora, o texto constitucional é claro ao prescrever:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(…)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 (seis) meses.

De igual forma, a Lei n. 8.935/94 prevê:

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

 habilitação em concurso público de provas e títulos;

Com efeito, a efetiva criação de serventia perpassa pela edição de um ato formal – lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, como já decidiu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal –, mas vai além, exigindo a preexistência de um sujeito capaz de receber a delegação do poder público e de materializar sua instalação, qual seja, o titular devidamente aprovado em concurso público.

A duas, porque, mesmo sem qualquer perspectiva de regularização da situação – criação por lei e inclusão em concurso público –, o TJSC retirou os serviços de quem legitimamente já os prestava e a favor de quem depõe presunção favorável quanto às suas aptidões.

Nesse cenário e, considerando o risco a que está submetida a prestação dos serviços, mediante escolha de interino sem a correspondente comprovação da capacidade e da competência para o exercício das atribuições, entendo pela obrigatoriedade de devolução imediata do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC ao delegatárioValfridoDandoliniBez Fontana.

IV – DA NECESSÁRIA ANÁLISE DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE REGISTROS DE IMÓVEIS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Com efeito, a análise e a solução apresentadas por este Relator nos itens acima se circunscreveram à situação posta nos autos pela Requerente.

Todavia, remanesce uma questão que foi apontada pelo TJSC de forma incidental, mas que merece especial atenção por parte deste Conselho.

Conforme relatado, com a elevação do Município de Jaguaruna à categoria de comarca, foram criados o Ofício de Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas. Senão vejamos o que dispôs a Lei Complementar estadual n. 109, 10 de janeiro de 1994:

Art. 1º Ficam criadas as comarcas de:

(…)

IV  Jaguaruna, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Treze de Maio e Sangão;

(…)

§ 2º Os titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis das comarcas que tiverem sua base territorial alterada, poderão optar em continuar exercendo suas atribuições na unidade jurisdicional de origem ou naquelas que restaram constituídas pelas áreas desmembradas.

Segundo consta, o delegatárioValfridoDandolini, “fazendo uso das prerrogativas legais, previstas no art. 29, I, da Lei Federal n. 8.935/94 e 70, § 4º, do CDOJSC (Lei n. 5.624/79)”, assumiu, em 1999, o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e, mais tarde, em 2004, “obteve retificação de sua escolha”, sendo-lhe outorgada a delegação para o Registro de Imóveis e Hipotecas, ao qual restou anexado o Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, ambos da Comarca de Jaguaruna/SC.

As prerrogativas legais citadas supostamente conferiam ao delegatário o direito de optar por um dos ofícios criados. Vale transcrever:

LEI Nº 5.624, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1979

Art. 70. Subsistem, com as alterações introduzidas por este Código, os atuais ofícios da Justiça, na forma em que se acham distribuídos.

§ 1º Dividido ou desanexado ofício de Justiça, cabe ao respectivo auxiliar direito de opção, dentro de 15 (quinze) dias, contados da consulta encaminhada pelo Secretário do Tribunal, e, havendo concorrência desse direito para o mesmo ofício, terá preferência, a critério do Tribunal, o titular do ofício mais atingido nos seus serviços ou que for mais antigo na função.

(…)

§ 4º Ao escrivão de paz do distrito elevado à sede da comarca é facultado optar, dentro de 15 (quinze) dias, entre o seu ofício e qualquer dentre os ofícios novos criados, observado o disposto na primeira parte do § 1º.

LEI N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Art. 29. São direitos do notário e do registrador:

 exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

Não obstante, o então Juiz Corregedor do Estado de Santa Catarina apontou a irregularidade da opção pelo Registro de Imóveis o que, aparentemente, foi reconhecido pelo próprio Conselho da Magistratura que, no entanto, entendeu pela impossibilidade de modificação do status quo em razão do decurso de 5 (cinco) anos do fato (ID n. 2310632, fl. 7/10).

Com efeito, causa estranheza que um escrivão de paz, cujas atribuições não abarcam o serviço de registro imobiliário, possa exercer o direito de opção por essa delegação.

Vale ressaltar, ainda, que, em sua decisão, o Conselho da Magistratura destaca a ocorrência de idêntica irregularidade em “pelo menos 4 (quatro) outros atos similares, de delegação de escrivão de paz para o Ofício de Registro de Imóveis”, o que a seu ver constituiria impeditivo ao desfazimento da situação irregular constatada, “até para a segurança jurídica das relações que se estabeleceram a partir de então”.

Nesse cenário e, considerando a possibilidade de que tal situação tenha sido objeto de análise por ocasião da edição da Resolução CNJ n. 80 e da instauração do Pedido de Providências n. 0000384-41.2010.2.00.0000, entendo pela necessidade de encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para eventual apuração do provimento de Ofícios de Registro de Imóveis por escrivães de paz no Estado de Santa Catarina, mediante o exercício de direito de opção.

V – CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Santa Catarina nos autos do Pedido de Providências/PROC n. 0000445-62.2016.8.24.0600 e determinar àquele Tribunal que:

i) envie à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, o anteprojeto de lei para criação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/ SC;

ii) promova a imediata reanexação dos referidos serviços registrais ao Ofício de Registro de Imóveis, ambos da Comarca de Jaguaruna/SC;

iii) devolva o acervo ao delegatárioValfridoDandoliniBez Fontana, que com ele permanecerá até que seja criado por lei o Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos da Comarca de Jaguaruna/SC, haja possibilidade de outorga a candidato regularmente aprovado em concurso público e seja comprovada a viabilidade econômica da serventia de forma autônoma.

Encaminhe-se cópia integral dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para eventual apuração do provimento de Ofícios de Registro de Imóveis por escrivães de paz no Estado de Santa Catarina, mediante o exercício de direito de opção.

É como voto.

À Secretaria Processual, para as providências a seu cargo.

Brasília, data registrada no sistema.

LUCIANO FROTA

Conselheiro

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


Recurso administrativo – Pedido de Providências – Concurso para ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Edital 01/2013) – Ausência de impugnação cruzada – Impossibilidade de acumulação de títulos de exercício de magistério decorrentes de vínculos diversos – Precedentes do CNJ – Recurso conhecido e provido.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0006917-69.2017.2.00.0000

Requerente: FABIANA AURICH

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogado: ES12651 – CRISTINA DAHER FERREIRA

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (EDITAL 01/2013). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE TÍTULOS DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO DECORRENTES DE VÍNCULOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de setembro de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por FABIANA AURICH, por meio do qual pugna pela reconsideração da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido no sentido de vedar a cumulação dos títulos descritos nas alíneas “a” e “b” do inciso III, item 13.1 do Edital.

Insurge-se pleiteando “a reforma da decisão para que seja determinado à Comissão de Concurso que afaste a possibilidade de cômputo acumulado de títulos de magistério, seja por sucessivos vínculos mediante concurso, seja por sucessivos vínculos sem ingresso por concurso público, seja pela cumulação entre si”.

Alega que decisão atacada está em dissonância com a atual jurisprudência deste Conselho e pede que seja observado o quanto decidido no PCA n° 251-86.2016, assim como as disposições da Resolução n° 81/2009 do CNJ.

Tece considerações sobre a Resolução CNJ nº 81/2009 e o Edital n° 001/2013 da CECPODNR, afirmando que ambos não estabelecem de forma expressa a possiblidade de cumulação, motivo pelo qual seria desprovido de lógica o raciocínio de que a cumulação estaria autorizada porque não fora expressamente proibida, constituindo tal interpretação grave violação aos preceitos do princípio da “legalidade estrita”.

Quanto ao mérito, sua fundamentação cinge-se a tese de que a decisão combatida se encontra equivocada e em dissonância com a orientação emanada pelo Plenário deste Conselho, tendo em vista que sua pretensão não consiste em “impugnação cruzada”.

Para tanto, argumenta que não pretende “a reavaliação dos títulos dos candidatos e sim que, em havendo interpretações e atos incorretos da comissão do concurso, seja determinado a ela que afaste a possibilidade de cômputo acumulado de títulos de magistério, seja por sucessivos vínculos mediante concurso, seja por sucessivos vínculos sem ingresso por concurso público, seja pela cumulação deles entre si, no Concurso de Outorga de Delegações de Serviços Registrais e Notariais de Rio Grande do Sul”.

Aduz a recorrente que a decisão paradigma (PCA 251-86) em que se proibiu qualquer cumulação de títulos de magistério por vínculos, seja por ciclos de cinco anos, seja no mesmo item ou em ambos fora uma decisão negativa, pois o PCA fora julgado improcedente, razão pela qual não houve a proposição de CumpreDec.

Assim sendo, sustenta que propôs o presente procedimento com o fim de obter uma decisão positiva, com o objetivo de dar “efeitos concretos ao atual entendimento do CNJ”.

Alega ainda que a finalidade deste procedimento é “que o concurso se realize com a segurança jurídica necessária, evitando qualquer discussão posterior, o que causaria um completo transtorno não só para os candidatos já investidos na função, que teriam que trocar de serventia por alteração posterior na classificação, mas também ao próprio E. Tribunal de Justiça do RS e população gaúcha”.

Por fim, declara que o entendimento correto a ser aplicado consiste no afastamento de um título em detrimento do outro, em cumprimento ao espírito da Resolução 81/2009 do CNJ.

É o relatório. Decido.

VOTO

É tempestivo o recurso da Recorrente, porquanto atende ao requisito temporal do caput do art. 115 do RICNJ.

E melhor analisando a questão, verifica-se que o presente recurso reúne condições de prosperar.

Inicialmente, cumpre frisar que a pretensão em análise não está relacionada à validade ou não dos títulos apresentados pelos candidatos, mas sim ao cômputo cumulativo de pontos em razão de apresentação de títulos que, mesmo materialmente válidos, não podem ser acumulados, quer horizontal ou verticalmente, conforme a jurisprudência deste Conselho.

Em outras palavras, não se questiona se os candidatos atuaram como professores em mais de uma instituição, tendo sido contratados com ou sem concurso, ou que tenham demonstrado diversos ciclos de 5 anos como docentes. O que se pretende neste PCA é que a pontuação em razão da atividade de magistério (alíneas “a” e “b” do inciso III, item 13.1 do Edital 01/2013 CECPODNR) seja calculada a partir do cômputo de um único ciclo e de um único vínculo com instituição de ensino superior, devendo-se sempre considerar o título de maior pontuação, sendo vedada a soma de pontos quando o candidato apresentar documentos que comprovem o magistério superior em instituição na qual foi admitido por processo seletivo público de provas e/ou títulos (13.1, III, a) com o mesmo período de docência em instituição na qual tenha sido admitido sem concurso público (13.1, III, b).

Desse modo, forçoso concluir que não se tem, efetivamente, a ocorrência de “impugnação cruzada”, dado que não se busca invalidar os títulos apresentados pelos demais candidatos, mas tão somente seja determinado à Comissão de Concurso que, de acordo com a jurisprudência sedimentada do CNJ, considere apenas o título de docência com maior pontuação, excluindo-se os demais de menor pontuação.

Feitas tais considerações, constata-se que a interpretação da Comissão de Concurso em relação ao tema de fundo está em desacordo com o atual entendimento deste Conselho, sedimentado, inclusive, antes da divulgação do resultado final da prova de títulos do referido certame.

Para melhor esclarecimento, oportuno o relato histórico dos fatos.

O resultado inicial da Prova de Títulos foi divulgado em 19/11/2015, tendo a Comissão interpretado ser possível a cumulação de pontos relativos aos títulos apresentados nas alíneas “a” e “b” do item 13.1, III, do Edital (magistério superior com e sem concurso público).

Um dos candidatos do certame propôs o PCA nº 251-86.2016 com o objetivo de cumular, também, cada ciclo de 5 (cinco) anos de magistério como título autônomo – ou seja, pretendia que a cada ciclo fosse atribuída pontuação: se o candidato, por exemplo, comprovasse o vínculo por 10 anos sua pontuação seria duplicada; se demonstrasse 15 anos de magistério, receberia o triplo da pontuação e assim sucessivamente.

Em 16 de agosto de 2016, o Plenário do CNJ, no julgamento do PCA nº 622-50.2016, relativo ao certame do Paraná, firmou a tese no sentido de vedar a cumulação da pontuação relativa aos títulos apresentados nas alíneas “a” e “b”, nos seguintes termos:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. FASE DE EXAME DE TÍTULOS.

I) Data limite para a aquisição/expedição dos títulos a serem considerados no certame. Omissão no edital de abertura do concurso quanto aos títulos referente ao magistério superior na área jurídica, diplomas em cursos de pós-graduação, exercício de conciliador voluntário e serviço à justiça eleitoral. Fixação de data diversa da publicação do primeiro edital pelo Tribunal. Possibilidade.

II) Cumulação, para fins de pontuação de títulos, do exercício do magistério superior na área jurídica em instituição na qual o candidato tenha ingressado por processo de seleção público com o exercício do magistério superior na área jurídica em instituição na qual tenha ingressado sem processo público de seleção. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica da minuta de edital da Resolução CNJ 81/2009. Necessidade de se evitar cumulações horizontais de títulos, de forma a não conferir pontuação homogênea ou até mesmo superior a títulos que pressupõem atividades menos complexas. (CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0000622-50.2016.2.00.0000 – Rel. BRUNO RONCHETTI – 235ª Sessão Ordinária – j. 16/08/2016 – sem grifos no original).

Tal entendimento foi sedimentado no julgamento do acima referido PCA 251-86.2016, quando o Plenário do CNJ, ao julgar improcedente o pleito formulado pelo autor, assentou ser vedada a cumulação de quaisquer títulos de magistério no certame promovido pelo TJRS:

CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 01/2013.

1. A Primeira Turma do STF admitiu a possibilidade de a Comissão do Concurso proceder a reexame, caso a caso, da regularidade dos títulos de pós-graduação, à luz dos critérios objetivos previstos na legislação educacional (MS 33406, Relator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso). O voto do Relator, na parte em que foi acompanhado por todos os demais Ministros, exclui unicamente a hipótese de aplicação de critérios subjetivos, criados ad hoc, na avaliação dos títulos.

2. Por consequência, em face da afirmação do TJ/RS, no sentido de que se restringiu a verificar as informações constantes dos certificados, referentes ao número de horas exigido e prazo limite para a sua obtenção, e considerando ainda que a legislação educacional em vigor apresenta outros critérios objetivos de observância obrigatória para a validação dos certificados, constata-se a necessidade de que a Comissão do Concurso proceda a nova avaliação dos títulos, desta feita à luz dos critérios identificados na legislação educacional em vigor, devidamente sistematizados neste acórdão.

3. O Edital n. 01/2013 estabelece, no item 13.1, I, a exigência de que os títulos apresentados refiram-se a funções “privativas de bacharel em direito”. Resulta inviável, portanto, o deferimento de pontuação, com base no referido item, em função de título correspondente a atividade diversa. Impositivo, no particular, o reexame da pontuação conferida aos candidatos, a fim de que se guarde plena observância ao critério estabelecido no Edital.

4. Encontra-se pacificado neste Conselho entendimento no sentido de que é válida a prestação de assistência jurídica voluntária por estagiário, desde que regularmente inscrito na OAB. Assim, se do documento juntado pelo candidato para comprovar a prestação de assistência jurídica voluntária não é possível extrair a sua regular inscrição na OAB (seja na qualidade de advogado, seja na condição de estagiário), o documento não se revela hígido aos fins do Edital. PCA que se julga improcedente.

5. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, ainda que a declaração de vacância, emanada do CNJ, tenha sido objeto de impugnação judicial perante o STF, a serventia deve ser incluída no concurso público, “desde que não haja decisão expressa determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão”. Entendimento que encontra amparo em pronunciamento emanado do Supremo Tribunal Federal.

6. O §1º do item 7.1 da Resolução CNJ 81/2009, repetido no Edital do certame, veda expressamente a acumulação das pontuações previstas nos itens I e II. Assim, não prospera a pretensão de anulação da decisão proferida pelo Conselho de Recursos Administrativos – CORAD que indeferiu tal cumulação, por eventual vício formal, se, ao final, resulta impossível a sua alteração, não havendo como afastar a proibição da acumulação dos títulos.

7. Para o provimento de serventia declarada vaga pelo critério de remoção – forma de provimento derivado – faz-se necessário que o candidato continue a ocupar serventia na mesma unidade da Federação, de forma a tornar viável o seu deslocamento para a serventia à qual concorreu. O candidato à delegação por remoção deve contar, ao tempo da publicação do Edital, dois anos de delegação, mas também deve permanecer no seu exercício até a data em que lhe seja outorgada a nova serventia.

8. Para aferir a ocorrência (ou não) da alegada violação ao princípio da isonomia, diante do suposto rigor excessivo adotado por uma das examinadoras durante a prova oral, far-se-ia necessário o reexame comparativo dos critérios empregados individualmente pelos examinadores na elaboração das questões e atribuição de notas no curso da arguição oral dos candidatos. Não cabe a este Conselho atuar como instância revisora das decisões proferidas por bancas de concurso. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

9. Não se divisa ilegalidade na norma do Edital que destina aos candidatos que compõem a lista ampla de aprovados pelo critério da remoção as vagas remanescentes, inicialmente reservadas a pessoas com deficiência – PcD´s e não preenchidas por falta de interessados.

10. Aplicabilidade do entendimento recente do Plenário do CNJ no sentido da impossibilidade de acumulação de títulos de exercício de magistério decorrentes de vínculos diversos (PCA nº 0000622-50.2016.2.00.0000).

11. Possibilidade de cumulação das pontuações referentes ao exercício das atividades de conciliador voluntário e de prestação de assistência jurídica voluntária. Atividades de natureza distinta.

12. PCA’s 682-23, 1155-09, 1729-32, 1113-57, 1591-65 e 251-86 julgados improcedentes. Procedência do PCA 2043-75. Procedência parcial do PCA 6147-47. Recurso no PCA 1953-67 a que se nega provimento. (CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0000251-86.2016.2.00.0000 – Rel. LELIO BENTES CORRÊA – 242ª Sessão Ordinária – j. 22/11/2016 – sem grifos no original).

Por sua clareza, transcrevo trecho do voto do Min. Lélio Bentes, então Relator da matéria:

“Verifico que, recentemente, em sessão realizada em 16 de agosto de 2016, o Plenário do CNJ, ao apreciar o PCA nº 0000622-50.2016.2.00.0000, de relatoria do Exmo. Conselheiro Bruno Ronchetti, apreciou a possibilidade de acumulação de títulos de exercício do magistério superior na área jurídica.

Na oportunidade, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, vencidos este relator e o Conselheiro Emmanoel Campelo, que julgavam improcedente o pedido, e a Corregedora Nacional de Justiça que o julgava procedente.

Concluiu-se, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Relator, pela impossibilidade de se “somar a pontuação conferida ao tempo mínimo de 5 anos de magistério superior na área jurídica em instituição na qual o candidato foi admitido por seleção pública (1,5 ponto) com o mesmo período de magistério superior na área jurídica em instituição na qual tenha o concorrente ingressado sem seleção pública (1 ponto), devendo-se sempre considerar o título de maior pontuação”.

(…) entendi, naquela oportunidade, que o novo entendimento então proposto pelo ilustre Conselheiro Bruno Ronchetti – não expressamente previsto na Resolução CNJ 81/2009 – no sentido de que a atividade de magistério não comporta cumulação, não poderia ser aplicado ao certame objeto daquele PCA, que já estava em curso.

Não obstante, o Plenário concluiu pela aplicação imediata do referido entendimento ao concurso já iniciado, fixando a impossibilidade de acumulação de títulos pelo exercício de magistério decorrente de vínculos diversos.

Diante de tal fato, ressalvo meu entendimento pessoal e, curvando-me à decisão Plenária, assento, também no presente certame, o referido entendimento, no sentido da impossibilidade de acumulação de títulos de magistério decorrentes de vínculos diversos.

Tal entendimento é também de ser estendido à pretendida cumulatividade por ciclos de 5 (cinco) anos, já que também nesta hipótese se daria o somatório de títulos da mesma categoria, que se pretende evitar.” (sem grifos no original)

Desse modo, verifica-se que, mesmo julgando improcedente o PCA 251-86.2016, ficou registrado expressamente no acórdão ser vedada a cumulação de títulos de magistério relativos aos títulos apresentados nas alíneas “a” e “b” do item 13.1, III, do Edital nº 01/2013, relativo ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul.

Assim, em relação ao título de magistério superior, restou definido que a pontuação será estabelecida da seguinte forma, sem possibilidade de cumulação: 1,5 pontos (para os candidatos que comprovarem docência superior na área jurídica em instituição na qual tenha sido admitido por seleção pública); 1,0 ponto (para os candidatos que comprovarem docência superior na área jurídica em instituição na qual tenha sido admitido sem seleção pública); 0 pontos (caso não apresentado título).

Logo, não é possível que um candidato tenha sido pontuado com mais do que 1,5 pontos em relação aos títulos de magistério superior na área jurídica. Todavia, da análise das tabelas que apresentaram as notas finais da prova de títulos (disponíveis em http://www.cartorio.tjrs.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/nota_titulos20171216_6015.pdf e http://www.cartorio.tjrs.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/nota_titulos20171216_6104.pdf), constata-se que os candidatos ANDRÉ BORGES DE CARVALHO BARROS, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JU, JEAN JESSE COSTA DE OLIVEIRA, SHEILA LUFT MARTINS, ZENILDO BODNAR, tiveram a pontuação nas alíneas “a” e “b” do item 13.1, III, do Edital nº 01/2013 cumuladas, totalizando 2,5 pontos, o que, efetivamente, é vedado por este Conselho Nacional.

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Administrativo para, reformando a decisão monocrática anteriormente proferida, julgar procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo, determinando à Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul que afaste a possibilidade de cumulação de cômputo acumulado de títulos de magistério, considerando, na hipótese, apenas o título de maior pontuação apresentado pelos candidatos, devendo republicar a lista final de classificação.

Em razão desta decisão, fica, ainda, determinada a realização de nova audiência de escolha, a partir da nova classificação final dos candidatos.

É como voto.

Conselheiro André Godinho

Relator

Brasília, 2018-09-04. – – /

Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0006917-69.2017.2.00.0000 – Rio Grande do Sul – Rel. Cons. André Godinho – DJ 06.09.2018

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


PROVIMENTO Nº 30/2018-CGJ: RCPN – ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO BIOLÓGICO DE PESSOA TRANSGÊNERO. MODIFICA OS ARTIGOS 114-A ATÉ 114-F; ACRESCENTA OS ARTIGOS 98-A E 114-G NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.

Clique aqui e acesse na íntegra o provimento.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.