CGJ/SP: 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CRUZEIRO – Vacância da delegação por morte – Consulta sobre aplicação do Provimento n.º 747/2000 – Modulação dos seus efeitos até o término do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações – Não extinção da unidade.

PROCESSO Nº 2018/10412

Espécie: PROCESSO
Número: 2018/10412
Comarca: CRUZEIRO

PROCESSO Nº 2018/10412 – CRUZEIRO/SP – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

(PARECER Nº 58_2018-J)

2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CRUZEIRO – Vacância da delegação por morte – Consulta sobre aplicação do Provimento n.º 747/2000 – Modulação dos seus efeitos até o término do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações – Não extinção da unidade.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de expediente iniciado com a notícia do óbito do Sr. Titular do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro, João Euclides Cabete, ocorrido em 22 de dezembro de 2017.

Consta à fl. 6 indicação do nome da Sra. Cristiane Ferreira Guimarães, escrevente do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, para assumir as funções de interina na unidade vaga, com sua indicação encaminhada nos autos do expediente CGJ n.º 2018/9.465.

É o breve relatório.

Opino.

No Estado de São Paulo houve edição do Provimento n.º 747/2000, complementado pelo Provimento n.º 750/2001, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que promoveram a reestruturação das delegações dos serviços notariais e de registro no interior do estado.

O Provimento n.º 747/2000 dispunha que, quando da primeira vacância de um dos Tabelionatos de Notas da Comarca de Cruzeiro, haveria extinção do serviço notarial vago. Consequentemente, seria concentrada na unidade extrajudicial remanescente, o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos, com exclusividade, a prestação dos serviços de notas e de protestos de títulos, passando a denominar-se, simplesmente, Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Cruzeiro.

Sucede que, à época, foi proposta ação declaratória de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 2.415/2001), de autoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, na qual se questionava a referida reorganização das unidades extrajudiciais levada a cabo pelos provimentos.

Negada a liminar, ao final, o pedido formulado na ação declaratória foi julgado improcedente, dando-se, consequentemente, declaração de constitucionalidade aos provimentos impugnados.

No v. acórdão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, como transcorridos sete anos do indeferimento da liminar na ADI, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial.

A desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n.º 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.

No mesmo julgado, a Eg. Corte decidiu pela preservação da validade e eficácia dos atos notariais e registrais praticados, à luz dos provimentos impugnados, e preservação das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados, assim como do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.

Para que isso fosse aplicável, o Supremo Tribunal Federal estendeu a eficácia dos provimentos até o término do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro, deixando claro, contudo, que, a partir de então, a reestruturação dos serviços extrajudiciais somente poderia ser feita por lei ordinária de iniciativa do Poder Judiciário local.

Assim, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/1999¹, houve modulação aos efeitos da declaração de constitucionalidade dos provimentos impugnados, em razão da adoção a tese da norma jurídica “ainda constitucional” (vide ementa), limitando sua eficácia, como dito, até o encerramento do 7º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, com a conclusão das investiduras dos candidatos em suas delegações, que ocorreu em 27 de setembro de 2011.

A vacância do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Cruzeiro, que seria o fato gerador da eventual extinção da delegação, ocorreu recentemente, em 22 de dezembro de 2017, ou seja, praticamente seis anos após o termo ad quem fixado pelo

Supremo Tribunal Federal para exaurimento dos efeitos dos mencionados provimentos, naquilo que diz respeito à extinção da referida unidade.

Noutros termos, o fato jurídico que levou à vacância da delegação ocorreu quando o Provimento CSM n.º 747/2000, no que toca exclusivamente a este caso, já estava com sua eficácia exaurida, não sendo possível sua ultratividade, para alcançar fatos ocorridos posteriormente².

Por outro lado, os provimentos ainda continuam perfeitamente válidos e eficazes naquilo em que sua vigência não se exauriu, como nas diversas restruturações de serventias extrajudiciais existentes no interior do estado.

É verdade que há precedentes desta Eg. Corregedoria Geral pela cessação de atribuições de serviços que foram adquiridos por opção pessoal (art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.935/94), quando declarada a primeira vacância da delegação, em razão das previsões contidas no Provimento n.º 747/2000.

Essa situação ocorreu, por exemplo, em Santa Rita de Viterbo, quando da aposentadoria do 1º Tabelião de Notas e Protestos da Comarca, autorizando-se a aplicação das regras do provimento, para a retirada da opção pelo serviço da referida unidade, ocasião em que se deu o recolhimento do acervo ao então titular da unidade remanescente³.

Nessa hipótese, mantidas as atribuições por direito pessoal, com a primeira vacância, estava extinta a atribuição dos serviços, que deveria apenas ser declarada. A primeira vacância era apenas condição para a implementação de restruturação de serviços atribuídos por direito pessoal, já ocorrida quando da edição dos provimentos.

Por esse raciocínio, a restruturação já ocorrera antes do julgamento da ADI, e antes do encerramento do 7º concurso de outorga de delegações, sem que se falasse em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal 4.

Mas a hipótese nesse caso é diversa.

Aqui não se trata de extinção de serviço cuja opção foi exercida ao tempo de sua criação, mas sim de eventual extinção da unidade prevista nos provimentos em que se reconheceu a sua constitucionalidade, mas cuja eficácia teve modulação de seus efeitos perfeitamente definida no tempo.

A primeira vacância, necessariamente, teria que ocorrer dentro da modulação temporal definida pelo Supremo Tribunal Federal. Não sendo o caso, a reorganização das serventias extrajudiciais dependerá de futura lei. Por essas razões, nada obstante a declaração de vacância do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro, já ocorrida em expediente próprio, a unidade deverá permanecer existindo, até que haja extinção, se for o caso, imposta por lei em sentido formal.

Ante ao exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado critério de Vossa Excelência é no sentido de não reconhecimento da extinção da delegação afeta ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro.

Sub Censura.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018.

(a) Paulo César Batista dos Santos – Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, não se reconhece a extinção do serviço afeto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro. Dê-se ciência ao D. Corregedor Permanente do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro.

Publique-se, para conhecimento geral, inclusive o parecer. São Paulo, 8 de fevereiro de 2018 – (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Corregedor Geral da Justiça.

Rodapé:

1. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

2. Ver parecer CGJ n.º 33/12-E, Processo n.º 2012/1646, Juiz Assessor Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo D. Corregedor Geral de Justiça JOSÉ RENATO NALINI.

3. Processo n.º 2011/00056694, parecer da lavra do MM. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, aprovado pelo E. Corregedor Geral da Justiça MAURÍCIO VIDIGAL.

4. Ver Processo CGJ n.º 2016/165.043, parecer da lavra do MM. Juiz Assessor Swarai Cervone de Oliveira, aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça MANOEL PEREIRA CALÇAS, citando situação ocorrida quando da instalação da comarca de Santana de Parnaíba. (DJe de 21.02.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações | 21/02/2018.

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CSM/SP: Registro de Imóveis – Convenção de Condomínio – Instrumento particular que estabelece regime de condomínio voluntário, mas apresenta características próprias de um condomínio edilício – Necessidade da anuência da unanimidade dos condôminos – Taxatividade do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73 – Óbice ao registro mantido – Dúvida procedente – Recurso improvido.

Apelação nº 1111976-30.2016.8.26.0100

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1111976-30.2016.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1111976-30.2016.8.26.0100

Registro: 2017.0000725114

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1111976-30.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

São Paulo, 1º de setembro de 2017.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 1111976-30.2016.8.26.0100

Apelantes: Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda, Fundação dos Economiários Federais – Funcef, Guantera Empreendimentos e Participações Ltda e ITC Empreendimentos e Participações Ltda

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

VOTO Nº 29.821

Registro de Imóveis – Convenção de Condomínio – Instrumento particular que estabelece regime de condomínio voluntário, mas apresenta características próprias de um condomínio edilício – Necessidade da anuência da unanimidade dos condôminos – Taxatividade do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73 – Óbice ao registro mantido – Dúvida procedente – Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.; Fundação dos Economiários Federais FUNCEF; Guantera Empreendimentos e Participações Ltda. e ITC Empreendimentos e Participações Ltda. contra a sentença de fls. 208/212, que julgou procedente a dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de “instrumento particular de convenção de condomínio do Shopping Center Paulista”, objeto da matrícula 57.449 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

Preliminarmente, sustentaram os apelantes que a sociedade Market Basing S.A. – que figura como proprietária de 10% do imóvel – foi dissolvida e a parte ideal a ela pertencente adjudicada às acionistas ITC Empreendimentos e Participações Ltda. e Guantera Empreendimentos e Participações Ltda., na proporção de 50% para cada, e que a situação registral está em fase final de registro. Além disso, afirmaram que o rol do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73 não é taxativo e que o registro da convenção de condomínio virá em benefício da segurança jurídica, pois estabelece aspectos atinentes ao exercício do direito de propriedade.

A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo não provimento (fls. 246/248).

É o relatório.

O recurso deve ser improvido.

Pretendem os recorrentes o registro de “Convenção de Condomínio do Shopping Center Paulista” (fls. 21/41).

Verifica-se que a nota devolutiva decorrente do título apresentado para registro é datada de 30 de setembro de 2016 (fls. 68).

De acordo com referida nota, o título denominado de “convenção de condomínio” não comportaria registro, pois estabelece apenas obrigações pessoais entre as signatárias, não dispõe sobre direito real e não estabelece obrigação “propter rem”. E a recusa ao registro deve ser mantida.

No item 1.5 da Convenção consta que a expressão Condomínio “designa a propriedade comum detida, de maneira indivisível, pelos CONDÔMINOS no EMPREENDIMENTO, regulado pelos arts. 1.314 a 1.330 do Código Civil Brasileiro” (fls. 25). A convenção parece, assim, estabelecer regime de condomínio voluntário.

Ocorre que, não obstante pareça instituir regime de condomínio voluntário, a “convenção de condomínio” possui disposições típicas e que apontam para o regime do condomínio edilício.

No item 1.4 da Convenção, estabeleceram que o empreendimento é “um conjunto indivisível, porquanto a divisão importaria em sua descaracterização, e, por via de consequência, em redução drástica do valor econômico do bem inviabilizado o funcionamento do Empreendimento e o aproveitamento econômico da propriedade” (fls. 23).

Em outros termos, convencionaram a indivisibilidade da coisa comum, mas não estabeleceram prazo máximo. E, como é cediço, é da natureza do condomínio voluntário a Transitoriedade. Tanto é assim que o §2º do artigo 1.320 do Código Civil impõe o prazo máximo de cinco anos para a convenção que estabelece a indivisibilidade da coisa comum. O prazo pode até ser prorrogado, mas exigirá novo consenso entre os condôminos. O prazo é cogente e é considerada não escrita cláusula que estabelece a indivisibilidade por prazo indeterminado, como é o caso do título apresentado.

A indivisibilidade por prazo indeterminado é característica do condomínio edilício e exigiria a anuência da integralidade dos condôminos. Unanimidade que se exige também para as afetações previstas nos itens 1.6 e 2.1 da convenção (fls. 23).

E, como foi ressaltado pelo Oficial desde o início, a “convenção de condomínio” foi subscrita por Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.; Fundação dos Economiários Federais FUNCEF; Guantera Empreendimentos e Participações Ltda. e ITC Empreendimentos e Participações LTDA. Na data da convenção, as duas primeiras detinham 90% do domínio do imóvel. As duas últimas, por sua vez, ainda não eram titulares do domínio, o que somente foi regularizado muito recentemente, no curso do processo de dúvida (fls. 252/293), e tampouco seria possível admitir, pois significaria a prorrogação indevida do prazo de prenotação.

Não bastasse isso, pelas razões apresentadas, como não se trata de verdadeira convenção de condomínio, mas de instrumento particular a vincular os seus subscritores, correta a negativa de registro, já que o rol do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73 é taxativo, conforme entendimento deste Conselho Superior da Magistratura. Negócio jurídico cuja natureza não se amolde a qualquer das alíneas do inciso em pauta não pode ser registrado.

Em suma, reconhecida a existência de óbice ao registro do título apresentado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 19.02.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações | 21/02/2018.

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Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Registro de escritura pública de venda e compra – Alegação de interpretação, pelo registrador, que não teria correspondido à real intenção das partes contratantes – Redação em que se menciona a alienação de 1/3 do usufruto e de 2/3 da nua propriedade – Registros que correspondem à manifestação de vontade contida no título – Atos praticados no ano de 1984, sem qualquer questionamento pelas partes do negócio jurídico, uma delas já falecida – Pedido de providências rejeitado – Recurso desprovido.

Número do processo: 1112582-58.2016.8.26.0100

Ano do processo: 2016

Número do parecer: 190

Ano do parecer: 2017

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1112582-58.2016.8.26.0100

(190/2017-E)

Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Registro de escritura pública de venda e compra – Alegação de interpretação, pelo registrador, que não teria correspondido à real intenção das partes contratantes – Redação em que se menciona a alienação de 1/3 do usufruto e de 2/3 da nua propriedade – Registros que correspondem à manifestação de vontade contida no título – Atos praticados no ano de 1984, sem qualquer questionamento pelas partes do negócio jurídico, uma delas já falecida – Pedido de providências rejeitado – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Cuida-se de recurso administrativo tirado de r. sentença que manteve a rejeição do pleito de sucessores de Maria Benedita Goldfarb, no sentido de se retificar o registro de escritura pública de venda e compra firmada entre, de um lado, Marlene Colasanto Petroni e Ismênia Colasanto Petroni – titulares, respectivamente, da nua-propriedade e do usufruto do imóvel matriculado sob número 1.958, no 5º Registro de Imóveis da Capital – e, de outro, Maria Benedita Goldfard e Maria José Sarti.

Alega, em síntese, que o registrador interpretou incorretamente o título, uma vez que a intenção das partes foi a transmissão integral do imóvel às compradoras, e não de 2/3 da nua propriedade e 1/3 do usufruto, como constou do registro. A interpretação do registrador passou despercebida pelas compradoras e somente após o falecimento de Maria Benedita, em 27 de setembro de 1999, por ocasião da partilha, o dito equívoco foi constatado. Isso porque, ao tentarem registrar o formal de partilha, veio nota de devolução, que ensejou adaptação do formal de partilha de maneira que constasse a sucessão de apenas 2/3 da nua propriedade do imóvel, favorecendo os dois recorrentes (viúvo e filho de Maria Benedita). Pretendem a retificação dos R. 6, 7 e 11, de maneira a sanar o erro alegado, prevalecendo uma das possibilidades, com reflexo na partilha do imóvel: a) Maria Benedita e Maria José, sendo proprietárias da integralidade do imóvel, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente; b) Maria Benedita sendo proprietária da integralidade da nua propriedade, e Maria José titular da integralidade do usufruto. Fundamentam sua pretensão dos arts. 212 e 213, da Lei de Registros Públicos.

É o relatório. Opino.

Preliminarmente, deve-se asseverar que, embora os interessados tenham suscitado dúvida, esta foi corretamente processada como pedido de providências, uma vez que envolve pretensão de averbação (retificação de registros).

Os registros que os recorrentes pretendem retificar foram realizados em 14 de novembro de 1.984 (fls. 15/16). Constou do R.6 que Marlene Petroni Zajac Ziskino e seu marido venderam a Maria José Sarti 1/3 do usufruto do imóvel. Constou, ainda, do R.7, que Marlene Petroni Zajac Ziskino e marido venderam a Maria Benedita Goldfarb 2/3 da nua propriedade do bem. Até o óbito de Maria Benedita (29/09/1999), tais registros não haviam sido questionados e houve averbação do formal de partilha em favor dos recorrentes, ficando cada um com 1/3 da nua propriedade (Av. 11 – fls. 17/18).

Em que pesem os argumentos do recorrentes, entendo que os registros guerreados refletem a manifestação de vontade constante da escritura de venda e compra de fls. 24/27.

Deveras, constou da escritura que “…à primeira outorgada compradora dona MARIA BENEDITA GOLDFARB, vendem a nua propriedade correspondente a 2/3 partes ideais do imóvel, pelo valor de Cr$ 4.666.667 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros), e, a segunda outorgada compradora MARIA JOSÉ SARTI, vendem uma terça parte ideal do imóvel correspondente ao usufruto, pelo valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros) (…) razão porque às mesmas compradoras cedem e transferem toda a posse, jus, domínio, direitos e ações que em dito imóvel tinham e exerciam, para que dele elas compradoras usem, gozem e livremente disponham como seu que é e fica sendo desta data em diante (…)”

Portanto, apenas 2/3 da nua propriedade e 1/3 do usufruto foram transmitidos às compradoras, não havendo dúvida de que os registros impugnados refletiram a manifestação de vontade das partes contratantes.

Não bastasse a leitura da escritura de venda e compra, é reforçada a convicção pelo fato de que nenhum dos contratantes questionou os registros efetuados no longínquo ano de 1984, sobrevindo inconformismo tardio dos herdeiros que sequer participaram do negócio jurídico.

Considerando que os registros refletem com precisão o conteúdo da escritura pública e que as partes contratantes não se levantaram contra o teor do registros efetuados, incabível a retificação pretendida, mesmo porque não há qualquer segurança de que a manifestação de vontade foi mal exprimida no título. Outrossim, o fato de constar que as vendedoras cedem e transferem toda posse, jus, domínio, direito e ações do dito imóvel não socorre a tese dos recorrentes, uma vez que, tendo em vista a alienação de partes ideais desse bem, tudo o que foi transmitido corresponde apenas às partes ideais alienadas.

Por fim, não se pode olvidar que nada há nos autos que indique que a tese dos recorrentes corresponde ao entendimento daqueles que figuraram como vendedores no título mencionado e que permanecem como coproprietários do imóvel.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 3 de maio de 2017.

Tatiana Magosso

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer da Juíza Assessora desta Corregedoria Geral de Justiça, para o fim de negar provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 03 de maio de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: MARCELO CLEMENTE BASTOS, OAB/PR 33.734.

Diário da Justiça Eletrônico de 29.05.2017

Decisão reproduzida na página 147 do Classificador II – 2017

Fonte: INR Publicações.

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