O Município de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, o Programa de Parcelamento Incentivado 2024 – PPI 2024.
Os contribuintes poderão aderir ao programa a partir do próximo dia 29.
O PPI 2024 oferece descontos nos juros de mora e na multa, reduzindo a dívida de forma bastante expressiva, facilitando a regularização da situação fiscal por parte de muitos contribuintes.
Com o intuito de facilitar a compreensão e dirimir algumas dúvidas, confira, abaixo, as principais regras do PPI 2024:
Quais débitos poderão ser incluídos?
Débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários (IPTU, ISS e multas, entre outros), constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, bem como débitos tributários remanescentes de parcelamento em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1° da Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e do artigo 1º da Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.
Contudo, não poderão ser incluídos no PPI 2024 débitos decorrentes de obrigações de natureza contratual, de infrações à legislação ambiental, de infrações ao Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e que tenham sido incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município.
Qual é o prazo para adesão ao PPI 2024?
A formalização do pedido de adesão ao programa deverá ser realizado até o dia 28 de junho de 2024.
Com relação aos débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento a data limite será 14 de junho de 2024.
Quais são os prazos de pagamento e seus respectivos percentuais de redução?
Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2024 em três faixas de descontos diferentes, de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas).
As reduções concedidas aplicam-se apenas aos juros, multas e honorários advocatícios, não havendo descontos no valor principal do tributo devido.
Em relação aos débitos tributários, o programa oferece:
– Pagamento à vista (parcela única)
Redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;
– Pagamento em até cinco anos (2 a 60 parcelas)
Redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios; e
– Pagamento em até dez anos (61 a 120 parcelas)
Redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios.
Em relação aos débitos não tributários, o programa oferece:
– Pagamento à vista (parcela única)
Redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;
– Pagamento em até cinco anos (2 a 60 parcelas)
Redução de 65% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios; e
– Pagamento em até dez anos (61 a 120 parcelas)
Redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios.
Com relação aos débitos de natureza tributária, entende-se por multa as penalidades pecuniárias de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo não recolhimento do tributo, bem como aquelas impostas em razão do descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação tributária acessória, nos termos do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional.
Como se dará o ingresso no programa?
O ingresso no PPI 2024 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/ ou, ainda, mediante iniciativa da Administração Tributária para os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Informações adicionais:
A adesão ao programa implica na desistência de impugnações, defesas e recursos administrativos e das ações e embargos à execução fiscal referentes aos débitos objeto do parcelamento.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado deverão arcar com o pagamento de parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Para pessoa física, o valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.
O sujeito passivo (pessoa física) será excluído do PPI 2024, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
– inobservância de qualquer das exigências ou contrapartidas estabelecidas na Lei nº 18.095/2024 , bem como no Decreto nº 63.341/2024, inclusive no que se refere à comprovação da desistência de ações, embargos, impugnações, defesas, recursos que discutam o débito parcelado;
– inadimplência por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, salvo se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente;
– inadimplência há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, salvo se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente; e
– inadimplência há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, salvo se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente.
A exclusão do PPI 2024 implicará a perda de todos os benefícios legais, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
Este comunicado foi preparado pela Kamoi Advogados e tem caráter meramente informativo, não dispensando a análise conjunta da íntegra da Lei nº 18.095/2024 (https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-18095-de-19-de-marco-de-2024) e do Decreto nº 63.341/2024 (https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63341-de-10-de-abril-de-2024).
Mais informações podem ser obtidas com a equipe tributária do escritório (advocacia@kamoiadvogados.com.br), que se encontra à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Fonte: Kamoi Advogados Associados.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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