Artigo: Usucapião extrajudicial – A conciliação e a mediação no registro de imóveis – Por Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli

*Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli

Este texto é o segundo da série de colunas sobre usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei de Registros Públicos), iniciada há pouco1. Nele dedicaremos breves linhas a um aspecto muito interessante da regulamentação dessa modalidade administrativa de usucapião, que é a possibilidade de conciliação e de mediação feita pelo oficial do Registro de Imóveis na operacionalização do instituto.

Recorde-se, antes de mais, que se deve à lei 13.465/2017 a correção de diversos pontos problemáticos da redação original do art. 216-A da LRP. Como já se afirmou, a mais relevante dessas alterações está na nova redação dada ao §2º:

“Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância”.

O artigo afasta a anterior “presunção de discordância”, havida quando os titulares dos imóveis confrontantes não se manifestassem a respeito do pedido. Agora, uma vez notificados e não dando resposta em 15 dias, tem-se por concordância a sua inércia. Mas se, ao revés, houver uma impugnação do pedido de usucapião, o Oficial do Registro de Imóveis deve tentar uma conciliação entre as partes.

Depois da lei 13.465/2017, o provimento 65/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabeleceu importantes “diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis” (art. 1º). E também no art. 10 do Provimento se afirma que:

Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4º deste provimento não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de quinze dias, considerando-se sua inércia como concordância.

Como igualmente se assentou na última coluna, ninguém pode criticar a redação original dada ao art. 216-A da LRP pelo CPC/2015. Isso porque uma novidade como a usucapião administrativa (em toda a sua abrangência, nada comparável à restrição da lei 11.977/2009) exigia cautela do legislador e da comunidade jurídica. Após discussões saudáveis é que se identificaram problemas, cuja superação poderia ser facilmente corrigida. Assim é que se passou da presunção de discordância para apresunção de concordância em caso de inércia dos titulares de direitos reais sobre o imóvel ou dos titulares dos imóveis confrontantes.

Além disso, como também se afirmou no último texto, será sempre questionável, de certo modo, a mudança legislativa. Na medida em que o registro é a base do sistema, o princípio da inviolabilidade socorre o seu titular. O titular tabular, via de regra, está protegido desde a dimensão constitucional do direito de propriedade. Passou-se, com a mudança, a proteger o possuidor, o que é bastante razoável sob o ponto de vista prático e funcional, porém questionável do ponto de vista das garantias fundamentais. Essa discussão, contudo, deve ficar para outras linhas.

O que parece bastante claro é que uma tentativa de favorecer a desjudicialização não se poderia contentar apenas com essa diretriz (presunção de concordância). Importa também, numa normativa que se pretende eficiente, direcionar o que ocorre quando da impugnação – ou seja, que rumos toma o procedimento quando há impugnação do procedimento pelos referidos titulares ou pelos terceiros interessados. Recorde-se que a estes últimos também se dá a conhecer o procedimento: é o teor do §4º do art. 216-A da LRP (já na redação originalmente dada pelo CPC/15):

§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

Pois bem. Sobre a impugnação, diz o art. 216-A, em seu disposto:

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

Então o que a lei parece ordenar é que o Oficial, diante de uma impugnação, remeta de pronto os autos ao juízo competente. Mas, será que uma interpretação apenas literal do preceito seria suficiente, tanto mais diante da complexidade do que afinal se regulamenta?

Parece que sim. E é bom que se recorde que o mesmo CPC/15, que estabeleceu a usucapião extrajudicial, também prestigiou fortemente a figura da conciliação, apresentada em diversos de seus dispositivos.

Uma visão sistemática, embora reconhecendo a presença da usucapião administrativa em artigo isolado (e um artigo que não menciona expressamente a conciliação/mediação operada pelo Oficial do Registro de Imóveis) entende desde a promulgação da lei ser possível que o agente atue como conciliador entre as partes (assim Lamana Paiva2, por exemplo).

O que fez o provimento 65/2017 – já mencionado – foi explicitar, dentre suas diretrizes, essa possibilidade, para que se operacionalize já no próprio Registro de Imóveis uma tentativa de superar o impasse da impugnação. Assim está o dispositivo:

Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas.

§ 1º Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugnação, o oficial de registro de imóveis lavrará relatório circunstanciado de todo o processamento da usucapião.

§ 2º O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da usucapião ao requerente, acompanhados do relatório circunstanciado, mediante recibo.

§ 3º A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresentá-la ao juízo competente da comarca de localização do imóvel usucapiendo.

Assim, em caso de impugnação (pois é dela que trata o dispositivo explicitador), levanta-se a possibilidade de conciliação ou mediação, devendo, diante de sua eventual ineficácia, ser o processo remetido ao juízo competente.

Nesse sentido, teve-se recentemente o pedido de providências 1000162-42.2018.8.26.010, perante a 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo:

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. Ocorrendo a hipótese de impugnação fundamentada, o Oficial deverá buscar a conciliação entre as partes. No insucesso, remeterá o processo ao juízo competente que julgará a impugnação. Caso mantida, este devolverá o processo ao Oficial, que extinguirá o procedimento e a prenotação, cabendo ao interessado buscar a via judicial se entender pertinente o prosseguimento do feito deste modo (ementa não oficial).

Mas, veja-se: o dispositivo do Provimento 65/2017 explicita a possibilidade de conciliação/mediação em face da impugnação. Não será possível, contudo, adotar-se essa tentativa de solução diante de outros problemas, que não uma efetiva e formal impugnação?

Ressalte-se que a questão não fica resolvida com o provimento 67/2018, da mesma Corregedoria Nacional da Justiça, o qual “dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil”. Neste caso, trata-se de uma atividade de conciliação e mediação em sentido estrito, de modo que, segundo o art. 6º, “Somente poderão atuar como conciliadores ou mediadores aqueles que forem formados em curso para o desempenho das funções (…)”, observadas certas diretrizes curriculares. Segundo o Provimento, é necessária uma autorização da Corregedoria Estadual para que o cartório ofereça o serviço de conciliação e mediação.

Ainda que se possa criticar o provimento 67/2018, o fato é que uma visão geral de seus dispositivos, embora indique um regramento bem diferente daquilo que se discute em relação à usucapião extrajudicial, pode ao menos revelar que os ofícios do notariado e registro podem sim oferecer os serviços de conciliação. Têm essa capacidade e podem, preenchidos alguns requisitos – ainda obscuros, é verdade – mediar conflitos.

Mas, como se disse, no específico tema aqui abordado não há como confundir as disposições. O Provimento de 2018 tem como objeto a conciliação/mediação feita nas serventias extrajudiciais, ou seja, mediação/conciliação oferecida por agentes privados (delegatários do poder público), assim de forma institucionalizada. Não se pode utilizar este último Provimento para defender a restrição ou a ampliação da atividade de conciliação no caso da usucapião administrativa. São situações diferentes, pois na usucapião extrajudicial a conciliação deve ser sempre promovida diante da impugnação, não se tratando de uma atividade institucionalizada de mediação de conflitos.

Com isso, retorne-se à questão previamente fixada. A tentativa de conciliação, na usucapião extrajudicial, vai além dos casos de efetiva impugnação, envolvendo também outros “entraves” ao procedimento?

A resposta deve ser afirmativa. Não há sentido em atribuir-se ao Oficial o mais, e não o menos. Se lhe cabe agir como conciliador diante de impugnação, também será de seu mister orientar e direcionar as partes, fazendo o máximo possível para efetivar o procedimento no âmbito administrativo. Deverá, assim, agir para evitar a própria impugnação, dirimindo as dúvidas das partes. Em outros termos, trata-se de um esclarecimento quanto ao procedimento, suas etapas e seu resultado.

Qualquer que seja a visão a respeito da conciliação pelo Oficial – ora mais ampla, ora mais restrita – o fato é que esse será, certamente, um dos passos mais importantes para a efetiva concretização da usucapião administrativa no Brasil, que ainda caminha a passos lentos: várias atas notariais já lavradas, porém com poucos registros efetivados. A conciliação e a mediação – espera-se – darão aos Oficiais do Registro uma margem mais ampla de atuação para efetivar o procedimento.

1 KÜMPEL, Vitor Frederico; ÁVILA BORGARELLI, Bruno. Usucapião administrativa: um novo impulso. Migalhas, 8/5/2018. Acesso em 4/6/2018.

2 procedimento da usucapião extrajudicial. Acesso em 4/6/2018.

Fonte: Migalhas | 12/06/2018.

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Artigo: CNJ ADOTA LOUVÁVEL DECISÃO DE REVOGAR ARTIGO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA APOSTILA NO BRASIL – Por Pércio Brasil Alvares

*Pércio Brasil Alvares

Em meados do mês de maio próximo passado, a presidência do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 247, de 15.5.2018, adotou a louvável decisão de revogar o art. 20 da Resolução CNJ n. 228, de 22.6.2016.

A Resolução CNJ n. 228/2016é a norma que regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário, a aplicação da Convenção de Haia, de 5.10.1961 (Convenção da Apostila), para a eliminação da legalização de documentos públicos estrangeiros por meio de visto ou chancela consular ou diplomática, passando a adotar o método do apostilamento instituído por aquela convenção internacional.

O artigo objeto da revogação havia estabelecido uma limitação de que seriam aceitos somente até 14 de fevereiro de 2017 os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016 por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da Apostila, o que equivalia a decretar a revogação, depois de fluído o prazo assinalado, de todos os atos de legalização documental estrangeira realizados anteriormente, por meio de chancela consular ou diplomática conferida por autoridades brasileiras.

O dispositivo recebeu críticas desde a edição da Resolução n. 228/2016 porque invalidava documentos perfeitamente válidos, legalizados segundo o método tradicional de chancela diplomática ou consular até então praticado pelo Brasil, ao mesmo tempo em que estabelecia, para a hipótese de necessidade de sua utilização no país, que deveriam ser revalidados por meio do método apostilar instituído pela Convenção de Haia a que o Brasil aderiu e teve promulgada a referida convenção internacional por força do Decreto n. 8.660, de 29.1.2016, editado pelo Poder Executivo Federal.

Essa disposição mostrava-se incoerente, no aspecto jurídico, tendo em vista que não é o fato de o país ter adotado um novo método de legalização de documentos estrangeiros para sua validação no território nacional, que determinaria a invalidação de documentos legalizados na forma tradicional, pela aposição de chancela ou visto consular ou diplomático, anteriormente à vigência daquele novo método apostilar instituído pela convenção. Bem pelo contrário, porque os atos de legalização são regulados pela lei e pelas práticas vigentes ao tempo em que realizados, sendo perfeitamente válidos para a produção de seus efeitos a qualquer tempo. É a vigência do tradicional princípio lex tempus regit actum.

Dessa forma, a inclusão da norma de efeito revogador só teve a virtude de causar problemas já que muitas pessoas que estavam de posse de documentos há muito legalizados por visto ou chancela consular ou diplomática e que muitas vezes fora obtido enfrentado um verdadeiro calvário para que se realizasse a bom termo a legalização, viram-se, com a decretação da invalidade dos atos de legalização de seus documentos estrangeiros, envolvidos em uma operação talvez tão complexa quanto a sua primeira legalização consular ou diplomática, tendo de fazer com que o documento voltasse ao país de origem (supondo que este seja signatário da convenção) para que lá fosse apostilado nos termos da Convenção de Haia e reenviado ao Brasil.

Ou seja, esse art. 20 da Resolução CNJ n. 228 era uma regra jurídica que submetia muitas pessoas, desnecessariamente, a operações burocráticas para obter a revalidação, no exterior, de um documento que já era perfeitamente válido no Brasil, sem mencionar que, além de tudo, com certeza, redundava novas despesas ao interessado.

De parabéns, portanto, a presidência do Conselho Nacional de Justiça que, nesse caso, deixou de privilegiar a burocracia e favoreceu a cidadania.

*Pós-graduado em Gestão de Serviços Notariais e Registrais pela ENORE-FGV-RS. Gestor Registral no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS. E-mail: percio@lamanapaiva.com.br. Artigo finalizado em 11.6.2018.

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Artigo: A sucessão testamentária e o testamento público – Por Valdenice de Cassia Gonçalves

*Valdenice de Cassia Gonçalves

Resumo: O presente estudo, baseado em pesquisa bibliográfica e de legislação pertinente, tem o foco de mostrar de maneira clara e objetiva as características da sucessão testamentária e do testamento público, bem como seus aspectos históricos e conceito. Espera-se, a princípio, propiciar ao menos o interesse pelo estudo dessa temática, que é de suma importância para os dias atuais[1].

Palavras-Chave: sucessão testamentária, testamento público.

Abstract: The study, based on bibliographical research and pertinent legislation, is focused on clearly and objectively showing the characteristics of the testamentary succession and the public testament, as well as its historical aspects and concept. It is hoped, at first, to provide at least interest in the study of this subject, which is of paramount importance for the present day.Keywords: testamentary succession, public testament.

Sumário: Introdução, 1. Características da sucessão testamentária, 2. Aspectos Históricos da Sucessão Testamentária, 3. Conceito de Testamento, 4. Das Características do Testamento, 5. Validade do Testamento, 6. Capacidade para testar, 7. Formas de Testamento, 8. Testamento Público, Conclusão.

Introdução

O Código Civil brasileiro admite além da sucessão legítima, que se processa por lei, a sucessão testamentária, em que a transmissão dos bens do de cujus, deriva da manifestação de última vontade, revestida da solenidade exigida pelo legislador.

Muitos autores definem sucessão testamentária como sendo aquela que é concedida por ato de última vontade do de cujus, por meio de testamento ou codicilo, sendo um instrumento jurídico que declara a sua vontade sobre o destino de seus bens.

Na acepção mais restritiva do termo, compreende-se o vocábulo sucessão, que é derivado do latim sucedere, como a transmissão do patrimônio de alguém a outrem, supondo-se a morte daquele.

1. Características da sucessão testamentária

O testador não pode incluir a legítima dos herdeiros necessários em disposição de última vontade, pois esta apenas deverá referir-se à metade disponível. Só lhe será lícito, tendo herdeiros necessários, dispor da metade de seu patrimônio, pois a outra metade pertence de pleno direito aqueles herdeiros, exceto se forem deserdados ou excluídos da sucessão por indignidade. Dessa forma o testador só poderá dispor livremente da totalidade de seus bens, não havendo herdeiros necessários ou legitimados.

2. Aspectos Históricos da Sucessão Testamentária

A origem da sucessão testamentária remonta às eras mais longínquas da humanidade, onde inúmeros autores apontam seu nascimento na Grécia Antiga, sendo levado para Roma posteriormente.

O testamento, não era conhecido a princípio. O direito de dispor dos próprios bens depois da morte, para deixá-los a outros que não fosse o herdeiro natural, estava contra as crenças religiosas, que eram o fundamento do direito de propriedade e do direito da sucessão.

A propriedade não pertencia ao indivíduo e sim à família, pois o homem a adquiria pelo culto doméstico e não por direito de trabalho, sendo que sua transmissão se dava não por vontade do morto ao vivo, mas em virtude de regras superiores que a religião estabelecia.

O testamento não era reconhecido pelo antigo direito hindu. Até Sólon, o direito ateniense era proibido de maneira absoluta, sendo que o próprio Sólon só o permitiu aos que não tinham filhos.

Em Esparta o testamento foi por muito tempo ignorado ou proibido, e só foi autorizado após a guerra de Peloponeso. Conserva-se a lembrança em que também era proibido em Corinto e Tebas. Dessa forma a faculdade de legar arbitrariamente os próprios bens não foi reconhecida a princípio como um direito natural, sendo que em todas as épocas antigas o princípio constante foi o de que a propriedade devia permanecer na família à qual a religião a havia ligado.

Em seu Tratado das Leis, Platão, explica com clareza o pensamento dos antigos legisladores, onde supõe que um homem em seu leito de morte reclama a faculdade de fazer testamento.

O antigo direito romano é muito obscuro, sendo que o que conhecemos não vai além das Doze Tábuas, que não é certamente o direito primitivo de Roma. Esse código autoriza o testamento, mas o que ele diz sobre o assunto é curto e incompleto sobre as verdadeiras disposições do legislador sobre essa matéria, pois não sabemos quais reservas ou condições ele poderia colocar sobre a faculdade de testar. Antes das Doze Tábuas não se possuía nenhum texto de lei que proibisse ou permitisse o testamento.

O testamento não era desconhecido por completo, mas era difícil, pois faziam-se necessárias muitas formalidades. Primeiramente o segredo devia ser revelado pelo testador em vida; o homem que deserdava a família, e violava a lei que a religião havia estabelecido, devia fazê-lo publicamente, e assumir sobre si, ainda em vida, todo o ódio que despertava esse ato. Era necessário ainda que a vontade do testador recebesse aprovação da autoridade soberana, isto é, do povo reunido por cúrias, sob a presidência de um pontífice. O povo votava e isso era necessário, pois havia uma lei geral que regulava a ordem de sucessão de maneira rigorosa, e para que houvesse uma modificação em um caso particular, fazia-se necessária nova lei. Essa lei de exceção era o testamento.

O homem não tinha reconhecido a faculdade de testar, e não o poderia ter enquanto a sociedade continuasse sob o império da velha religião. O homem vivo, nas crenças dessas idades antigas, não era senão o representante, por alguns anos, de um ser constante e imortal, que era a família, onde o culto e a propriedade estavam apenas depositados em suas mãos, sendo que seu direito cessava com a vida.

3. Conceito de Testamento

É considerado ato de última vontade, onde se alcança o princípio da autonomia da vontade, que será respeitada mesmo depois da morte. Qualquer pessoa maior de 16 anos é capaz de testar, contemplando por testamento a totalidade de seus bens, ou parte deles, sendo que a legítima não poderá ser incluída em testamento. O testador pode nomear herdeiros a quem deixa todos ou apenas parte dos bens, bem como nomear legatários, destinando-lhes bem certos ou determináveis.

Para o professor Nehemias Domingos de Melo, testamento “é o ato jurídico personalíssimo, unilateral, solene, gratuito e revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe para depois da sua morte do todo ou de parte de seu patrimônio, podendo também fazer outras previsões, tais como o reconhecimento de filhos, nomeação de tutor, instituição de fundação, etc. (MELO, 2014, p.210).”

Para Euclides de Oliveira, “entende-se por testamento, do ponto de vista objetivo ou externo, o ato solene pelo qual o testador formaliza por documento escrito e solene sua vontade de transmitir os seus bens para depois de sua morte, com a indicação dos herdeiros e legatários. (OLIVEIRA, 2016, p. 197).”

4. Das Características do Testamento

As principais características do testamento são:

a)    Ato personalíssimo: apenas o testador pode realizá-lo ou revogá-lo de forma total ou parcial, não pode ser feito por representante, é manifestação emanada única e exclusivamente da vontade do testador.

b)    Solene: suas formas são prescritas em lei, sendo indispensável a obediência às formalidades formais, sob pena de nulidade, assegurando a autenticidade do ato e a liberdade do testador, visando aumentar a segurança do ato.

c)    Revogável: o testador pode revogar o testamento, total ou parcialmente a qualquer momento, somente no que diz respeito às disposições de caráter patrimonial. As disposições não patrimoniais, como o reconhecimento de um filho, valem ainda que o testador revogue o testamento.

d)    Unilateral: o testamento é negócio unilateral, pois se constitui e se aperfeiçoa somente com a manifestação do testador, pois não depende da receptividade dos sucessores para se reputar válido.

e)    Causa mortis: a sua eficácia depende de um termo incerto, pois enquanto vivo o testador, o testamento não produz efeito, sendo a morte o elemento que deflagra seus efeitos. O testamento existe logo após a sua elaboração, sendo válido ou inválido desde este momento. Apesar de válido sua eficácia é adiada para depois da morte de seu autor.

f)     Gratuito: o testamento ainda que verse sobre bens e coisas de valor econômico, não visa a obtenção de vantagens para o testador, são atos de natureza gratuita, que induzem liberalidade. Não exige sacrifício patrimonial dos sucessores, embora possa ser estabelecido algum encargo, não é imposto ao beneficiário qualquer contraprestação.

g)    Unipessoal: para cada vontade um testamento. A lei não admite o testamento feito por duas pessoas no mesmo instrumento. É proibido o testamento conjuntivo em qualquer das suas modalidades:

h)    Simultâneo: quando os testadores dispõem em benefício de terceiros;

i)      Recíproco: quando os testadores se instituem um ao outro, de modo que o sobrevivente recolha a herança do outro;

j)     Correspectivo: quando o benefício outorgado por um dos testadores, ao outro, retribui vantagem correspondente.

k)    Imprescritível: os testamentos ordinários não estão sujeitos a prazo prescricional ou decadencial, valem para sempre, salvo revogação. Só os testamentos especiais – marítimo, aeronáutico e militar – têm prazo de validade, o que não se confunde com prescrição.

5. Validade do Testamento

Contado o prazo da data de seu registro, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento.

Qualquer testamento deverá ser levado à juízo para efeito de registro e cumprimento e é nesse momento que o juiz irá verificar as formalidades do documento e se não achar vício externo, mandará que seja registrado, arquivado e cumprido. É a partir desse registro que se conta o prazo decadencial.

Mesmo eivado de vícios, o testamento depois de transcorrido o prazo de cinco anos, não mais poderá ser invalidado. Sendo assim, mesmo nulo, passado o prazo decadencial, o negócio se tornará válido.

6. Capacidade para Testar

A validade do testamento está condicionada à apuração de elementos intrínsecos como a capacidade do testador, sua espontaneidade de declaração, objeto e limites desta capacidade e de elemento extrínseco ou formal. Todos esses elementos compõem o ato de testar ou de fazer testamento.

Dessa forma para verificarmos a capacidade de testar iremos nos ater somente no elemento subjetivo, que em matéria de disposição testamentária obedece a preceituação específica, pois compreende os pressupostos de inteligência e vontade, sendo a manifestação do que o agente quer e o entendimento do que o ato representa.

À primeira vista afasta-se a pessoa jurídica, pois lhe falta o poder de testar.

7. Formas de Testamento

Sendo o testamento negócio jurídico solene para garantir a autenticidade do ato e a liberdade do testador, bem como, chamar atenção para a seriedade do ato, o Código Civil prevê dois grupos de testamentos: os ordinários que são o público, cerrado e particular, constantes no art. 1862 e os especiais que são o marítimo, aeronáutico e militar, previstos no art. 1886.

Neste artigo iremos abordar o testamento público, uma vez que essa forma de testamento é a que apresenta maior segurança.

8. Testamento Público

É um ato aberto, escrito pelo tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas, conforme seu ditado ou suas declarações espontâneas, feitas em língua nacional, na presença de duas testemunhas, que devem assistir todo o ato.

Embora todas as formas de testamento sejam solenes, esta é especialmente solene, cercada de garantias para que a vontade do testador se manifeste em sua plenitude.

O tabelião pode escrever o testamento público manualmente ou mecanicamente, e pode também ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

O testamento público pode ser lavrado fora do espaço do cartório, mas deve ser respeitado o âmbito de atuação judiciária do oficial, sempre de acordo com as leis de organização judiciária. Não há restrição quanto a horário ou dias da semana, porém o oficial deve ter cuidado de situar onde será realizado o ato, para que não haja controvérsia futura desnecessária. Da mesma forma, deve o oficial especificar cada uma das formalidades, dando-lhes fé e afirmando que foram observadas, pois o fato de omitir a descrição torna nulo o testamento.

Depois de escrito o instrumento será lido em voz alta pelo tabelião, ou pelo testador, afim de que ele e as testemunhas possam aferir a veracidade do que consta do documento, sendo em seguida assinado por todos.

Sendo o testador analfabeto, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará e a seu pedido uma das testemunhas assinará em seu lugar. A mesma solenidade é exigida para o que sabe, mas não pode assinar.

Se o testador foi inteiramente surdo, mas sabendo ler, lerá seu próprio testamento; e, se não souber ler, designa quem o leia em seu lugar, na presença das testemunhas, para verificação da fidelidade.

Caso o testador seja cego, a lei só lhe permite fazer testamento público, que deverá ser lido para ele em voz alta, por duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas por ele designada, tudo devendo ser mencionado no corpo do testamento.

Todas essas formalidades são essenciais ao testamento público, sendo que o descumprimento de qualquer uma delas implica nulidade do negócio causa mortis. Dessa forma o tabelião ou seu substituto legal, deve ter atenção quanto ao cumprimento dos requisitos essenciais do testamento público, visto que o ato de última vontade só terá eficácia quando o seu autor já morreu, não sendo possível ser chamado para remediar uma falha, consertar um erro, cumprir uma solenidade e muito menos repeti-lo.

Conclusão

Por todo o exposto, podemos concluir que o testamento é um instituto que tem como principal finalidade proteger a última vontade do testador e pode ser feito por qualquer pessoa que tenha capacidade de testar, ou seja, toda pessoa física de direito natural, que não seja declarada incapaz pela lei e que no momento do testamento estiver em pleno discernimento.

Quanto a validade e formas, depende do tipo de testamento, alguns têm mais exigências, outros, consideradas as situações diversas do momento, são mais flexíveis, como os testamentos especiais.

Contudo, o objetivo de cada testamento é garantir que a última vontade do testador seja atendida, e para que isso ocorra é necessário obedecer às formalidades determinadas em lei, pois todos os testamentos têm regras bem definidas e se essas regras não forem observadas, o testamento perderá a sua eficácia e será nulo.

 

Referências

CAHALI, Francisco José. Curso Avançado de Direito Civil, vol. 6. Direito das Sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. Tradução de Roberto Leal Ferreira, São Paulo: Martin Claret Editora, 2009.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 6: direito das sucessões. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MELO, Nehemias Domingos de. Lições de Direito Civil. Vol. 5 – Família e Sucessões. São Paulo: Atlas, 2014.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo LVI. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1972.

OLIVEIRA, Euclides de. Inventário e Partilha: teoria e prática / Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim. – 24ª ed. – São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: direito das sucessões, volume 7. 26.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões, volume 7. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

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Planalto. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acessado em 11 de outubro de 2017 às 11:23 hs.

 

Nota

[1] Artigo orientado pelo Prof. Dr. Joseval Martins VianaDr. Joseval Martins Viana, Diretor Geral da Faculdade Legale. Coordenador Pedagógico e professor do Curso de Especialização em Direito Médico e da Saúde da Faculdade de Medicina do ABC. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina do ABC. Coordenador do Curso de Direito Médico e da Saúde da Faculdade Legale. Graduado em Letras e em Direito. Mestre em Comunicação e Letras com ênfase no Discurso Jurídico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutorando em Ciências da Saúde com ênfase em Bioética na Reprodução Humana Assistida pela Faculdade de Medicina do ABC. Advogado e professor de pós-graduação de Direito Civil, Direito Médico, Bioética, Biodireito, Direito Processual Civil e Linguagem Jurídica. Autor de diversos livros e artigos nas áreas de Direito e de Língua Portuguesa. Advogado, Pós-Graduado em várias áreas, Mestre em Ciências Ambientais, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Professor e Coordenador na Faculdade Legale.

*Valdenice de Cassia GonçalvesAdministradora de Empresa graduanda em Direito pós-graduada em Administração de Recursos Humanos MBA em Gestão de Projetos e Gestão Estratégica de Negócios pós-graduanda em Direito Acidentário.

Fonte: Âmbito Jurídico.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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