Artigo: A Usucapião Extrajudicial após a Lei 13465/2017 e a Escritura de Justificação Notarial – Por Letícia Franco Maculan Assumpção

*Letícia Franco Maculan Assumpção

INTRODUÇÃO

Em 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil – CPC, que entrou em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua publicação oficial, ou seja, no dia no dia 17 de março de 2016.

O novo Código deu grande realce à ata notarial, ao qual dedicou uma Seção, no Capítulo XII, correspondente às provas. Além disso, o art. 1.071 da Lei 13.105/2015, que contém o novo CPC, também inseriu na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o art. 216-A, que trata da usucapião extrajudicial, procedimento para o qual a ata notarial é o primeiro e essencial requisito.

Na redação original do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos, o procedimento da usucapião extrajudicial era excessivamente tímido e trazia algo que chegava a gerar estranheza: gerava presunção de discordância a falta de manifestação do proprietário do imóvel usucapiendo ou do imóvel confrontante, gerando a mesma presunção a falta de manifestação do titular de direitos reais sobre os referidos imóveis.

No Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, que trouxe solução para diversos problemas que já tinham sido identificados na usucapião extrajudicial, alterando a redação de incisos e parágrafos do art. 216-A da Lei de Registros Públicos.

Cabe aos intérpretes analisar essas alterações e concretizar a lei, de forma que o cidadão consiga, registrar a propriedade, com todas as consequências legais e práticas, evitando transmissões à margem do registro, garantindo a segurança jurídica, valorizando o seu patrimônio e tendo acesso a crédito bancário em condições especiais.

I – A ATA NOTARIAL

A Lei dos Notários e Registradores, Lei 8.935/94, que veio regulamentar o art. 236 da Constituição da República, foi a primeira lei brasileira que mencionou a ata notarial, em seu art. 7º, III, mas a referida lei não esclareceu melhor sobre os usos desse instrumento notarial:

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I – lavrar escrituras e procurações, públicas;
II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III – lavrar atas notariais;
IV – reconhecer firmas;
V – autenticar cópias. (sem grifos no original)

O Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, aprofundou o tratamento legislativo dado à ata notarial, dando-lhe grande realce, tendo reservado à ata uma Seção, no Capítulo XII, correspondente às provas, esclarecendo o seguinte:

Seção III – Da Ata Notarial

Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.  (sem grifos no original)
Observe-se a expressa menção ao arquivo eletrônico, à imagem e ao som pelo CPC, o que leva em conta a realidade tecnológica atual, bem como a questão da comunicação, que vem se dando cada vez mais por meios eletrônicos.

A ata notarial é o instrumento, dotado de fé pública e de força de prova pré-constituída, em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado, definição essa constante do art. 234 do Código de Normas do Extrajudicial de Minas Gerais (Provimento nº 260 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais) e que está totalmente de acordo com a previsão do CPC.

No referido Código de Normas do Extrajudicial foram exemplificados alguns dos objetos que as atas notariais podem ter:

Parágrafo único. A ata notarial pode ter por objeto:
I – colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial;
II – fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade;
III – fazer constar a ocorrência de fatos que o tabelião de notas ou seu escrevente, diligenciando em recinto interno ou externo da serventia, respeitados os limites da circunscrição nos termos do art. 146 deste Provimento, ou em meio eletrônico, tiver percebido ou esteja percebendo com seus próprios sentidos;
IV – averiguar a notoriedade de um fato.

Considerando a força atribuída pelo CPC à ata notarial, sua importância e uso em processos judiciais e administrativos é inequívoca, já tendo sido facultado pelos juízes a oitiva de testemunhas por meio de ata notarial, o que é extremamente útil para dar celeridade ao processo, mas chega a ser essencial no caso de pessoas que têm dificuldade de locomoção ou residem em local distante da sede da comarca – ou mesmo em outra comarca, o que evita cartas precatórias -, ou no caso daquelas com saúde frágil e cujo depoimento poderia ser inviabilizado no caso de demora na fixação de data para a audiência judicial.

Na ata notarial o notário não narra o fato conforme a vontade do requerente; pelo contrário, deverá ele ser absolutamente imparcial na narração, sendo fiel ao que está presenciando, limitando-se a descrever o que captar por meio dos seus sentidos. É essencial que os tabeliães atuem neste ato de forma totalmente imparcial, porque é exatamente em razão da imparcialidade que a ata notarial tem a sua força probante reconhecida pela lei.

Atente-se para o fato de que o requerente pode deixar de assinar a ata e que isso não a torna inválida, porque a ata é na realidade um instrumento que contém a declaração do tabelião sobre fato que ele apreendeu com seus sentidos. Assim, a circunstância de o requerente, por não ter ficado satisfeito com o resultado da ata ou por qualquer outro motivo, deixar de assiná-la, não é relevante para o referido ato.

Assim, a principal distinção entre a escritura pública em sentido estrito e a ata notarial[1] está na existência ou não de manifestação de vontade a ser captada das partes e moldada juridicamente pelo notário. Na escritura em sentido estrito, o tabelião recebe a manifestação de vontade das partes e a qualifica juridicamente, assessorando as partes, orientando-as quanto ao melhor instrumento para alcançar o seu objetivo e redige a escritura conforme a vontade das partes, que, assinando-a, acolhem o texto, que se torna seu. Por isso a falta de assinatura na escritura pública leva ao seu cancelamento, que, em Minas Gerais, conforme o Código de Normas do Extrajudicial, ocorre após decorrido o prazo de 7 (sete) dias úteis[2].

Já na ata notarial não há manifestação de vontade das partes, há apenas o requerimento de uma pessoa no sentido de que seja lavrada uma ata notarial, na qual o tabelião tão somente narrará um fato presenciado e apreendido pelos seus sentidos, sem qualificação jurídica do fato, sem moldá-lo juridicamente.

Os atos notariais e de registro devem ser cobrados anteriormente à sua prática, para que não haja risco de ser realizado o trabalho e de não serem recebidos os emolumentos. Assim, a cobrança deve ser feita no momento da sua solicitação, conforme previsão do art. 2º, § 1º[3], da Lei Mineira nº 15.424/2004, o que é salutar principalmente no caso da ata notarial, pois o resultado pode não agradar ao requerente.

II – A ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL[4]

A ata notarial foi reconhecida pelo CPC como instrumento, dotado de fé pública e de força de prova pré-constituída, tratando-se de requisito essencial para a usucapião extrajudicial. No entanto, pode e deve ser utilizada também no procedimento da usucapião judicial, pois em muito colaborará para a instrução probatória, tornando mais célere o procedimento judicial.

Ao ser procurado pelo interessado, a primeira providência a ser tomada pelo tabelião é agendar uma conversa com o interessado, que contará a sua história.  Nessa conversa será verificado se há posse que gera usucapião. Parece absurdo, mas já houve situação em que um locatário, em dia com a locação, sendo que já vinha alugando o mesmo imóvel há mais de 20 (vinte) anos, veio indagar se teria direito à usucapião.

Nessa primeira conversa, o tabelião deve procurar saber sobre: o objeto da usucapião; o tipo de posse; as causas que suspendem ou interrompem a usucapião; o tempo de posse, que varia de acordo com o tipo de usucapião.

É preciso, após identificar o tipo de usucapião, analisar se a posse é justa, pois somente essa posse justa é apta a concretizar a usucapião. O art. 1.200 do Código Civil prescreve que: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” Estabelece, ainda que: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Também deve ser considerado que, nos termos do art. 1.244 do CC, as causas que obstam, suspendem ou interrompem aprescrição também se aplicam à usucapião[5].

O tabelião deve estudar todas as hipóteses legais de usucapião para verificar se estão presentes os respectivos requisitos:

* Observação importante: quanto à usucapião constitucional habitacional, consta no quadro acima ser necessário justo título e boa-fé, o que, no entanto, não é exigido nem pela Constituição nemin  pela legislação infraconstitucional.

II.I – Esclarecimentos importantes sobre o objeto da usucapião

Não apenas a propriedade, mas também outros direitos reais são adquiridos por usucapião: o usufruto, o uso, a habitação, a servidão.

Sobre a posse de bem em comunhão ou condomínio, inclusive área comum em condomínio edilício, em regra não gera usucapião. A exceção ocorre no caso de abandono do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerará usucapião[6].

Somente o bem imóvel privado está sujeito a usucapião, o bem imóvel público não está, mas o fato de não haver registro não implica que o imóvel seja público, o ente público deverá demonstrar que o imóvel é seu, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ[7].

Bem de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Os bens de empresas públicas também podem[8]. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH não estão sujeitos à aquisição originária pela usucapião urbana especial[9], entendimento que não nos parece ter fundamento jurídico, apesar de estar clara a intenção do STJ de proteger o dinheiro público.

O Dr. Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto, Oficial de Registro de Imóveis em Minas Gerais, defende[10] que a usucapião leva à aquisição da propriedade, mas a propriedade deve ser transferida com os ônus existentes no registro, sendo que os ônus poderão ser objeto de discussão judicial para posterior cancelamento. A tese do Dr. Marcelo Couto resolve o problema da usucapião do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação SFH, posto que somente a propriedade seria transferida, o SFH não seria lesado, pois os ônus permaneceriam garantindo o financiamento.

A questão do bem alienado fiduciariamente também teve a mesma solução pelo STJ: foi vedada a usucapião[11]. Mas também aqui a aplicação da tese do Dr. Marcelo Couto resolveria a questão e não obstaria a aquisição do bem pela usucapião, sendo que ele seria transferido com os ônus, ou seja, com a alienação fiduciária em garantia.

A Corregedoria-Geral de Justiça de MG acolheu a tese do Dr. Marcelo Couto, tendo restado determinado no Código de Normas que: “A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impede o reconhecimento extrajudicial de usucapião, hipótese em que o título de propriedade será registrado respeitando-se aqueles direitos, ressalvada a hipótese de cancelamento mediante anuência expressa do respectivo titular.”[12]

II.II- Cabe ao tabelião “atestar o tempo de posse”

Em que consiste “atestar o tempo de posse”? A lei não esclareceu, mas a interpretação da norma deve ser feita no sentido de gerar segurança jurídica para o ato. Assim, o verbo “atestar” deve ser lido no sentido de “comprovar” e, para comprovar, não basta mera declaração feita pelo requerente. Há que ser apresentada prova da posse (contas de IPTU, água, luz, telefone, cartões de crédito, cartas, avisos de corte de árvores, de interrupção de luz, fotografias da pessoa na casa, entre outros), que será analisada pelo tabelião e reproduzida na ata. Importante também que seja tomado o depoimento dos confrontantes, sendo possível, ou, não o sendo, de outras pessoas que tenham conhecimento da posse por tê-la presenciado ao longo dos anos.

A ata notarial de constatação da posse pelo tabelião ou por seu preposto com poderes (substituto ou escrevente) por meio de diligência até o local do imóvel também é muito relevante, apesar de não ser essencial, conforme previsão do Código de Normas do Extrajudicial de Minas Gerais.

Sobre a diligência do tabelião ou seu preposto (substituto ou escrevente) para verificar a ocupação da área objeto de usucapião, os registradores de imóveis de Minas Gerais manifestaram-se no sentido de que a diligência é muito relevante para dar segurança jurídica ao ato, mas a CGJ/MG entendeu não ser obrigatória. Importante ressaltar que tal DILIGÊNCIA somente pode ser realizada por Tabelião do Município onde está localizada a área, posto que, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.935/94 o tabelião de notas não pode praticar atos fora do Município para o qual recebeu a delegação.

Lei 8.935/94 –  Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

O ideal, no entanto, seria uma alteração do art. 9º da Lei 8.935/94 ou uma interpretação que pode ser feita pela Lei Estadual ou pelos Códigos de Normas para trazer a previsão de algumas situações especiais, como:

Não havendo tabelião no Município ou não podendo ele deslocar-se para a prática da diligência, mediante requerimento escrito, que será arquivado, instruído com prova da negativa do tabelião e da existência de urgência, apresentado pelo interessado, poderá o tabelião de Município limítrofe realizar a diligência;

  1. Além da hipótese prevista no item 1, poderá o tabelião realizar a diligência fora do Município para o qual recebeu a delegação no caso de situação que envolva constatação de fato que se prolongue do Município do tabelião para outro Município, como na hipótese do imóvel usucapiendo estender-se por mais de um Município.

A diligência é cobrada em separado, dependendo seu valor daquele atribuído pela tabela respectiva do Estado, objeto da lei estadual específica. Esclareça-se que, além do pagamento pela diligência, deverão ser restituídos os gastos com transporte e alimentação, tendo em vista a distância a ser percorrida e o tempo necessário para tanto. Sendo preciso mais de um dia de trabalho, também as despesas com estadia devem ser restituídas. A fim de evitar problemas, recomenda-se que tanto as despesas com emolumentos e taxa de fiscalização judiciária quanto a estimativa de despesas com transporte, alimentação e estadia sejam cobradas antecipadamente, sendo feitos os acertos necessários após a lavratura da ata.

III.III – TIPOS DE ATAS E MODELOS

João Pedro Lamana Paiva, Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, defende que há três tipos de atas[13]: a ata de referência – declarações, a ata de protocolização e a ata de presença ou vistoria in loco.

Preferimos outra nomenclatura:

  1. ata notarial de depoimento testemunhal (que pode ser de depoimento pessoal do requerente da usucapião, de depoimento dos confrontantes e ainda de depoimento das testemunhas): a ata notarial de depoimento testemunhal está prevista de forma expressa no Código de Normas de Minas Gerais, art. 234, parágrafo único, inciso I, reproduzido no item I do presente trabalho.

Discordamos que essa ata notarial de depoimento seja equivalente a uma escritura declaratória, posto que a ata notarial reproduzirá exatamente o que foi relatado pelo depoente ao tabelião, mesmo que esse depoimento seja contrário aos interesses do requerente.

  1. ata notarial de constatação documental: na qual serão analisados e arquivados documentos que demonstrem a forma de aquisição da posse, o tempo de duração da mesma e que ela é mansa e pacífica e vem sendo exercida de forma exclusiva pelos requerentes da usucapião.
  1. ata notarial de constatação in loco: que é feita mediante diligência no imóvel usucapiendo, quando são feitas fotografias que instruirão a ata notarial.

Ressalte-se que, tratando-se de atas diferentes e não havendo norma estadual que regulamente especificamente a ata notarial para fins de usucapião, cada uma das atas pode ser lavrada e cobrada separadamente, sendo também possível que sejam lavradas por tabeliães diferentes. Explica-se: supondo que existe um tabelião com disponibilidade para lavratura das atas de depoimento e de constatação documental, mas que não possua competência para se deslocar até o imóvel, por estar ele localizado fora do Município para o qual o tabelião recebeu a delegação, pode o referido tabelião lavrar essas duas atas, sendo a ata de constatação in loco lavrada por outro tabelião, que tenha competência para atuar no Município do imóvel usucapiendo. Sugere-se, no entanto, quanto à competência para atuar, que sejam tratadas as situações especiais, seja por meio de lei, seja por interpretação feita pelo Código de Normas do Estado respectivo, conforme  descrito no tópico anterior.

Quanto a modelos de atas notariais, sugerimos alguns no nosso artigo A ATA NOTARIAL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – CONSIDERAÇÕES AMADURECIDAS[14]. João Pedro Lamana Paiva também apresenta Modelos Práticos de Atas Notariais para fins de Usucapião, que abaixo reproduzimos:

MODELO PRÁTICO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Preâmbulo ATA NOTARIAL especial para fins de usucapião extrajudicial – art. 216-A, inciso I, da Lei 6015/73, como adiante se declara.

SAIBAM quantos este público instrumento de ATA NOTARIAL virem, que no dia ___ do mês de ________, do ano de _________, neste 13º Tabelionato de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, às …. horas, lavrei a presente ata notarial, Qualificação do requerente, testemunhas e lindeiros, requerimento Por solicitação de, F. Tal, (qualificar), acompanhado de seu advogado (qualificar) testemunhas, F. Tal,…(qualificar) dos lindeiros: F. Tal… (qualificar) * Os presentes reconhecidos como os próprios e pessoas juridicamente capazes, do que dou fé. Pelo solicitante me foi requerida a lavratura da presente ata notarial para fins de composição de documentos previstos no artigo 216-A, inciso I da Lei 6015/73, o que faço a partir das declarações do requerente e das testemunhas/lindeiros, documentos apresentados e vistoria in loco, conforme passo a relatar: * o comparecimento dos lindeiros poderá ser dado direto no mapa, conforme inc. II, art. 216- A LRP.

Ata de referência – declarações 1. Declarações do requerente: O requerente declara: 1.1. Que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel a seguir descrito e caracterizado (DESCRIÇÃO DO IMÓVEL conforme planta mapa e memorial devidamente assinados pelos engenheiro —– – CREA/RS nº —-). 1.2. Que exerce dita posse há —- anos. 1.3. Que dita posse foi adquirida através de contrato particular de promessa de compra e venda, datado de —, e que seu antecessor foi ———- (DESCREVER OUTRAS FORMAS DE AQUISIÇÃO, SE HOUVER). 1.3. Que o imóvel a ser usucapido possui os seguintes lindeiros: (NOME E QUALIFICAÇÃO DOS LINDEIROS/TESTEMUNHAS). 2. Declarações dos lindeiros: Os titulares dos imóveis lindeiros ao objeto de usucapião manifestam sua plena concordância com o procedimento de usucapião extrajudicial acima mencionado, atestando, ainda, que o requerente exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, por si ou antecessores, há anos. 3. Declaração das testemunhas: As testemunhas acima qualificadas declaram que tem ciência da posse exercida pelo usucapiente, e seus respectivos antecessores, sobre imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há —- anos, e que quanto a isto nada têm a opor, reconhecendo desta forma o usucapiente, (NOME DO REQUERENTE), como dono do imóvel.

Ata de procolização – documentos Neste ato o requerente apresenta os seguintes documentos que serão digitalizados e anexados ao protocolo notarial e ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente ata notarial, os quais servirão de elemento para atestar o tempo de posse do requerente:  …

 Ata de presença – vistoria in loco• … • Instado pelo requerente, comparecemos no endereço do imóvel, a rua _______, ________ nesta cidade, e verificamos o seguinte: ____________________________

Conclusões – atestado de tempo de posse: Diante de todos os elementos probatórios acima mencionados nos é permitido atestar que o requerente exerce posse sobre o imóvel em tela há ______________________ de anos, nos termos do artigo 216-A, inciso I, da Lei de Registros Públicos. 6. A presente ata notarial tem fundamento nos artigos 384 e 405, do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, carregando consigo a presunção de veracidade. O presente instrumento foi lido ao solicitante e aos demais comparecentes, os quais assinam, comigo, F. Tal., Tabelião, que mandei digitar e subscrevo.

Entendemos que a lei não exige o depoimento de testemunhas, assim, no nosso modelo, preferimos apresentar o depoimento dos próprios confrontantes, que são testemunhas qualificadas em razão do interesse na usucapião. No entanto, não sendo possível o depoimento dos confrontantes, entendemos importante, por aumentar a segurança jurídica, que ao menos duas testemunhas sejam ouvidas.

III –  PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO APÓS A LEI 13465/2017

A Lei nº 13.105/2015, que contém o CPC, fez inserir o art. 216-A na Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, exigindo como primeiro requisito para a usucapião extrajudicial a apresentação de ata notarial, lavrada por tabelião, “atestando o tempo de posse”.

Mas, na redação original do art. 216-A, o procedimento da usucapião extrajudicial continha exigência que causava perplexidade: a falta de manifestação do proprietário do imóvel usucapiendo ou do imóvel confrontante gerava presunção de discordância, gerando a mesma presunção a falta de manifestação do titular de direitos reais sobre os referidos imóveis.

O silêncio gerar discordância é algo que fere o brocardo latino Dormientibus non succurit jus (“O Direito não socorre a quem dorme”). Além disso, em poucos casos o proprietário registral concordaria com perder a propriedade, mesmo ciente de que outra pessoa vinha exercendo a posse e tinha direito à usucapião. Em razão disso, a usucapião extrajudicial raramente vinha se concretizando.

No Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, que trouxe solução para esse e também para diversos problemas que já tinham sido identificados na usucapião extrajudicial, alterando a redação de incisos e parágrafos do art. 216-A da Lei de Registros Públicos.

Assim, foi alterado o art. 216-A da Lei nº 6.015/73, que passou a estabelecer, no que interesse ao presente artigo, o seguinte :

“Art. 216-A […]
I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

COMENTÁRIO: O art. 384 é o que trata da ATA NOTARIAL no CPC.

§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância.

COMENTÁRIO: Com a nova lei, é interpretada como concordância a falta de manifestação do titular do direito registrado ou averbado na matrícula do imóvel usucapiendo ou do imóvel confrontante, após notificação pelo registrador de imóveis.

3)
§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

COMENTÁRIO: Aqui se esclarece que é possível a usucapião mesmo de imóvel não matriculado, posto que será aberta matrícula para o imóvel usucapiendo.

4)
§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2º deste artigo.

COMENTÁRIO: A lei esclarece como será a notificação no caso de usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício e simplifica o procedimento, autorizando a notificação apenas do síndico.

5)
§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2º deste artigo, de modo que é dispensada a notificação de todos os condôminos.

COMENTÁRIO: Também para o caso em que o imóvel confinante é condomínio edilício, a lei simplifica o procedimento, autorizando a notificação apenas do síndico.

6)
§ 13. Para efeito do § 2º deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância.

§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação.

COMENTÁRIO: A lei traz a possibilidade de o registrador promover a notificação por edital, caso o notificando esteja em lugar incerto ou não sabido. Cria, ainda, a publicação de edital em meio eletrônico, mediante regulamentação das Corregedorias de Justiça.

7)
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial que obedecerá, no que couber, ao rito previsto nos arts. 381, §5º, 382 e 383 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 – Código de Processo Civil. ”

COMENTÁRIO: O CPC trata nesses artigos Da Produção Antecipada da Prova[15].

Importante consideração deve ser feita no que se refere ao parágrafo 15: a justificação administrativa da posse deve ser feita em procedimento que correrá no tabelionato de notas, sendo concluído mediante escritura pública.

De fato, toda a construção probatória da usucapião extrajudicial foi feita considerando a prova apresentada, primeiro, perante o tabelião. Ao registrador de imóveis, como é de praxe, caberá a análise da documentação apresentada. Assim, a lei, ao mencionar a “serventia extrajudicial”, está se referindo ao tabelionato de notas.

Cabe ainda ressaltar que a justificação administrativa perante um Tabelião, em casos como o previsto agora na Lei nº 13.465/2017, já existe em Portugal, sendo regulamentada pelos arts. 89.º a 91.º do Código do Notariado (CN). Quando o titular de um imóvel (ou mesmo de bens móveis sujeitos a registro) não dispõe de um título formal que fundamente o registro da aquisição desse imóvel a seu favor, pode utilizar a escritura de Justificação Notarial para suprir a falta daquele título. Assim, em Portugal, a Justificação Notarial é utilizada por quem detém a posse em nome próprio de um imóvel para legitimar o seu direito de propriedade, sempre que não tenha documentos que o provem.

Logo, não sendo possível ao interessado apresentar os documentos previstos no inciso IV, que sãojusto título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, deverá o tabelião seguir, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 381, §5º, 382 e 383 do CPC e, ao término do procedimento, lavrar escritura de justificação de posse, que será apresentada, juntamente com a ata notarial, ao Registrador de Imóveis.

Importante esclarecer que a escritura de justificação de posse também pode ser usada em casos em que existe o justo título e outros documentos que comprovem a continuidade, a natureza e o tempo da posse, mas nos quais o interessado solicita a lavratura da escritura por entender que a prova se tornará mais robusta, o que facilitará o trâmite da usucapião – seja da usucapião judicial seja da extrajudicial. Está na esfera da autonomia privada a solicitação ao tabelião pela parte de lavratura de quaisquer atos.

III – A ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO TEM CONTEÚDO FINANCEIRO

A Justificação de Posse é uma escritura com conteúdo financeiro[16], pois materializa ato com relevância patrimonial, qual seja, a comprovação da posse que justificará a aquisição da propriedade.

O Código de Normas de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ-MG) é claro sobre o conceito de escritura pública com conteúdo financeiro, pois assim dispõe:

CAPÍTULO II – DAS ESCRITURAS PÚBLICAS
Art. 155. A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal.
§ 1º As escrituras públicas podem referir-se a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro.
§ 2º Consideram-se escrituras públicas relativas a situações jurídicas com conteúdo financeiro aquelas cujo objeto tenha repercussão econômica central e imediata, materializando ou sendo parte de negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, a aquisição de bens, direitos e valores, a constituição de direitos reais sobre eles ou a sua divisão.(sem grifos no original)

IV – SUGESTÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL DE POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO

Segue abaixo sugestão de Escritura de Justificação Notarial de Posse para fins de usucapião e que, no Brasil, será lavrada observando, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 381, §5º, 382 e 383 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 – Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, como acima já esclarecido, a justificação de posse também pode ser usada em casos em que existe o justo título e outros documentos que comprovem a continuidade, a natureza e o tempo da posse, mas nos quais o interessado solicita a lavratura da escritura por entender que a prova se tornará mais robusta.

Nessa escritura é possível já fazer os requerimentos que devem constar na petição inicial do procedimento administrativo de usucapião, desde que o advogado também a assine, podendo também ser apresentados na mesma os documentos necessários ao referido procedimento. No modelo sugerido foram observadas as exigências constantes do Código de Normas do Extrajudicial de Minas Gerais:

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL DE POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO

Primeiro(s) Outorgante(s) – REQUERENTE(s): Nome, estado civil, portador da id. nº ……, CPF nº ……..residente na …………… (se casada ou vivendo em união estável, deverá participar da escritura também o cônjuge ou companheiro) – mencionar estado civil conforme certidão expedida há no máximo 90 (noventa) dias;

Segundos Outorgantes (TESTEMUNHAS): Testemunha 1 -Nome, estado civil, portador da id. nº ……, CPF nº ………, residente na …….. (para as testemunhas o estado civil pode ser apenas declarado, desnecessário apresentar certidão conforme estado civil); Testemunha 2 -Nome, estado civil, portador da id. nº ……, CPF nº ………, residente na …….. (para as testemunhas o estado civil pode ser apenas declarado, desnecessário apresentar certidão conforme estado civil);

Terceiro Outorgante (ADVOGADO): Nome, estado civil, portador da OAB nº ……, CPF nº ………, com escritório no endereço …….. (para o advogado o estado civil pode ser apenas declarado, desnecessário apresentar certidão conforme estado civil), telefone……, e-mail …

E pelos Primeiro(s) Outorgante(s) – REQUERENTE(s) foi dito:

Que é legítimo possuidor de imóvel urbano com a área de … m2, composto de casa para habitação (ou identificar lote vago ou imóvel comercial etc), objeto da matrícula…. do cartório… (OU que não é objeto de matrícula ou transcrição, conforme certidões negativas anexas), índice cadastral perante o Município de nº   (Caso a pessoa não pague IPTU, por não ser cobrada pelo Município, juntar informação básica, fornecida pelo Município ou certidão de origem), sendo os confrontantes aqueles constantes da planta e memorial descritivos anexos.

Que não possui título que legitime o invocado direito de propriedade sobre o dito imóvel, direito que, por isso, vem justificar pela presente escritura, afirmando o seguinte (ou, caso possua justo título, que possui justo título, mas seu direito de propriedade não foi ainda concretizado mediante o registro no registro de imóveis, razão pela qual vem justificar pela presente escritura, afirmando o seguinte) :

Que tal imóvel veio à sua posse por compra meramente verbal (ou por herança) na data ………pelo preço de … tendo pago esse valor a …………………, (“conforme notas promissórias ou comprovantes de pagamento” etc ou “não mais possuindo comprovantes do referido pagamento”) – (ou em razão do falecimento de… que exercia a posse desde… , conforme…)

Que o valor de mercado atual do referido imóvel é …….. conforme laudo elaborado por …….. na data……

 Que, não obstante tal compra não ter sido formalizada por escritura pública, certo é que a primeira outorgante, logo após efetivação da compra (OU INFORMAR A DATA EXATA) entrou na posse do imóvel. Desde então e até a presente data tem exercido a posse em nome próprio e ininterruptamente, gozando todas as utilidades proporcionadas pela posse, conforme demonstram…… (cartão de crédito, fotos do local etc, ou, nada havendo, conforme robustas provas testemunhais, sendo que as testemunhas devem justificar devidamente o conhecimento sobre a posse exercida pelo requerente, por si e não por ter ouvido dizer).

Que tal posse foi sempre exercida de boa fé, sem lesão a direitos de outros, de forma pacífica e publicamente, sem violência, sendo a posse de conhecimento geral e não tendo sofrido oposição de quem quer que fosse, conforme demonstram as certidões negativas expedidas pela Justiça Comum Cível e Criminal, pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho, que instruem a presente.

Tratando-se de uma posse pública, pacífica, contínua e de boa fé, e tendo-a exercido por um lapso de tempo superior a …… anos, o(s) primeiro(s) outorgante(s) pode(m) invocar, e expressamente invoca(m), a usucapião como título de aquisição a seu favor do direito de propriedade sobre o mencionado imóvel.

Disseram os Segundos Outorgantes, na qualidade de testemunhas, que, por serem verdadeiras, confirmam as declarações prestadas pela primeira outorgante, na forma seguinte:

Entrevista com Testemunha 1

Entrevista com Testemunha 2

(Deverá constar da entrevista, ao menos: se as testemunhas realmente conhecem o requerente, por qual motivo e há quanto tempo; se dispõem de informações concretas e se têm idade compatível com a efetiva ciência dos fatos declarados relativos à aquisição da posse, por que meio, há quanto tempo, ao tempo de posse exercido pelo Requerente e pelos antecessores cujo tempo foi utilizado para aquisição por meio da usucapião, ao tipo de posse exercida. Cada entrevista deve ser feita em separado e o Tabelião ou escrevente autorizado deve reduzir a termo as declarações colhidas).

Em seguida, pelo ADVOGADO me foi dito que o tipo de usucapião requerido é:  ______________________

– ordinário – urbano ou rural – 10 anos – posse mansa e pacífica – justo título (art. 1.242 e 1.379, do Código Civil);
– extraordinário – urbano ou rural – 15 anos – posse mansa e pacífica – desnecessário justo título (art. 1.238 do Código Civil),
– extraordinário habitacional ou pro labore – urbano ou rural – tem prazo reduzido – 10 anos – posse mansa e pacífica – moradia ou investimentos (art. 1.238, parágrafo único, art. 1.240-A e art. 1.242, parágrafo único, todos do Código Civil)
– constitucional habitacional ou pro labore – urbano – 5 anos – posse mansa e pacífica – justo título – até 250 m2 – moradia – único imóvel (art. 183 e 191, ambos da Constituição da República, reproduzidos nos arts. 1.239 e 1.240 do Código Civil e nos arts. 9º a 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)


II – que existe na área usucapienda edificação e/ou benfeitoria – OU não existe;
III – que o nome e a qualificação completa de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse tiver sido somado à do requerente para completar o período aquisitivo é …;

IV – que o número da matrícula da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo é … (ou não se encontra matriculado);
V – que  o valor atribuído ao imóvel é …;
VI –  que os seus dados, nome,  número de inscrição na OAB,  endereço completo, número do telefone e  e-mail , constam no campo qualificação nesta escritura.
b) que instrui a presente escritura com os seguintes documentos, apresentados no original (ou em cópia autenticada):
I – ata notarial, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III – certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual (1ª e 2ª Instâncias), da Justiça Federal  (1ª e 2ª instâncias) e da Justiça do Trabalho provindas da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedida em nome:

  1. do requerente e respectivo cônjuge;
  2. do requerido e respectivo cônjuge;
  3.  de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para se completar o período aquisitivo de usucapião;

OBS. SE AS CERTIDÕES NÃO FOREM NEGATIVAS: são apresentadas certidões de objeto e pé referente às ações existentes em nome do Requerente e dos antecessores cujo tempo de posse foi utilizado para completar o período necessário para usucapião.
IV – que não possui justo título ou outros documentos que demonstram a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidiram sobre o imóvel;

VI – que a procuração outorgada está em anexo à presente escritura.

O Advogado requer ao Sr. Registrador de Imóveis:
1) a notificação dos interessados que não anuíram expressamente com o pedido de usucapião ( mencionar quem, qualificação, se souber, e endereço, se houver);
2) a notificação da Fazenda Pública (União, Estado e Município) para que se manifestem sobre o pedido;
3) a publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados;
4) o deferimento do pedido, com o consequente reconhecimento da usucapião, a abertura de matrícula para o imóvel, bem como o registro da usucapião.

VII – certidão de não incidência do ITBI/ITCD ou certidão de quitação do ITBI/ITCD.  
As partes foram cientificadas de que a presente escritura NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL NELA MENCIONADO e que, para produzir efeitos, esta escritura pública deverá ser encaminhada ao Serviço de Registro de Imóveis competente para ser juntada ao procedimento extrajudicial de usucapião. Pelo(s) Primeiro(s) Outorgante(s) e pelo Terceiro Outorgante (ADVOGADO) foi-me dito que autorizam e requerem ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a realização de quaisquer notificações, averbações e outras providências necessárias à concretização do registro da presente escritura pública, responsabilizando-se pela apresentação dos documentos eventualmente necessários para tal fim. A pedido das partes, lavrei a presente escritura pública, que, depois de lhes ser lida e achada em tudo conforme, outorgam, aceitam e assinam. Eu,NOME, Tabelião, digitei, conferi, assino e dou fé. Emolumentos,  TFJ e RECOMPE.
(Local), (Data)
Assinaturas do Primeiro Outorgante, dos Segundos Outorgantes e do Terceiro Outorgante

CONCLUSÃO
Em conclusão, a nova Lei nº 13.465/2017, no que tange à usucapião extrajudicial, atribui ao Tabelião e ao Oficial de Registro de Imóveis ferramentas para concretizar, por meio do registro, o direito de propriedade dos usucapientes, de forma célere e com segurança jurídica. Os tabelionatos e os registros de imóveis deverão estar preparados para dar uma boa resposta a essa nova demanda.
A escritura de justificação notarial de posse para fins de usucapião é uma ferramenta muito importante para comprovar a posse e já é amplamente utilizada em Portugal para tal fim.
Assim, não sendo possível ao interessado apresentar os documentos previstos no inciso IV, do art. 216-A, da Lei nº 6.015/73, que são justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, deverá o tabelião observar, no que couber, o previsto nos arts. 381, §5º, 382 e 383 do CPC e lavrar escritura de justificação de posse, que será apresentada, juntamente com a ata notarial, ao Registrador de Imóveis.

A escritura de justificação de posse também pode ser usada em casos em que existe o justo título e outros documentos que comprovem a continuidade, a natureza e o tempo da posse, mas nos quais o interessado solicita a lavratura da escritura por entender que a prova se tornará mais robusta, o que facilitará o trâmite da usucapião – seja da usucapião judicial seja da extrajudicial. Está na esfera da autonomia privada a solicitação ao tabelião pela parte de lavratura de quaisquer atos.

Nessa escritura é possível já fazer os requerimentos que devem constar na petição inicial do procedimento administrativo de usucapião, desde que o advogado também a assine, podendo também ser apresentados na mesma os documentos necessários ao referido procedimento.

** Letícia Franco Maculan Assumpção é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991), pós-graduada e mestre em Direito Público. Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e Procuradora da Fazenda Nacional. Aprovada em concurso, desde 1º de agosto de 2007 é Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. É professora e coordenadora da pós-graduação em Direito Notarial e Registral do CEDIN – Centro de Direito e Negócios e autora de diversos artigos na área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas jurídicas. É autora dos livros “Função Notarial e de Registro” e “Casamento e Divórcio em Cartórios Extrajudiciais do Brasil”. É Presidente do Colégio do Registro Civil de Minas Gerais e Diretora do CNB/MG. Recebeu o Prêmio Diamante de Qualidade da Anoreg.


[1] A ata  notarial também é uma escritura pública em sentido lato, ou seja, no sentido de ser um escrito produzido em tabelionato de notas.

[2] O Provimento nº 260/CGJ-MG, estabelece o seguinte quanto ao prazo para lavratura e assinatura do instrumento púbico notarial:

Art. 154.  Não sendo possível a lavratura imediata do instrumento público notarial, o tabelião de notas, conforme acordado com o solicitante, designará dia e hora para sua leitura e assinatura, devendo os emolumentos e a TFJ ser pagos pelo interessado quando do requerimento.
§ 1º.  Decorridos 7 (sete) dias úteis da sua lavratura, o instrumento público notarial não assinado por todos será declarado sem efeito, não sendo devida qualquer restituição de emolumentos ou de TFJ por parte do tabelião de notas, tendo em vista a regular prática do ato no que concerne às atribuições do tabelião. – sem grifos no original
§ 2º.  Sendo necessário novo instrumento público notarial em virtude de ter sido o anterior declarado sem efeito por falta de assinatura no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, o solicitante deverá arcar com os custos para sua lavratura.

[3] Art. 2º – Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.
§ 1º – Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.
§ 2º – Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao interessado a sua complementação.

[4] Para aprofundamento, ver artigo A ATA NOTARIAL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – CONSIDERAÇÕES AMADURECIDAS, de minha autoria. Disponível em:http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=ODQwOQ==. Acesso em: 08 out. 2017.

[5] Nos termos do art. 197, do CC, não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Art. 198. Também não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3o; II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I – pendendo condição suspensiva; II – não estando vencido o prazo; III – pendendo ação de evicção.

[6]TJ-MG – Apelação Cível AC 10024096859640001 MG (TJ-MG) –  publicação: 13/12/2013 – Ementa: […] Em regra, os bens imóveis possuídos em condomínio não são suscetíveis de usucapião, porquanto a presunção é a de que ocorre composse ou mesmo a posse direita por um dos condôminos mediante autorização dos demais, sendo que a exceção à regra se verifica quando o possuidor direto alega e comprova cabalmente a cessação da composse. Não comprovada a cessação da posse em comum, e tampouco negando a parte que tinha perfeita ciência do condomínio, torna-se incabível o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel ante a ausência do exercício de posse com animus domini.

[7] Vide RESP 674.558, de sua relatoria, no qual ficou consignado que, “não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste em favor do estado presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido”.

[8] “É certo que a Constituição veda a aquisição de bens públicos por usucapião […] Mas não menos certo é que não incide tal vedação relativamente aos bens de propriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrando essas entidades a administração pública indireta. É que a mesma Carta impõe às chamadas estatais o regime jurídico próprio das empresas privadas, daí a inviabilidade de beneficiarem­-se da previsão invocada […]. Não há, pois, fundamento para se considerar os bens da Caixa como públicas.” (REsp 1502134 – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Data da Publicação 30/06/2015)

[9] REsp 1.221.243/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/3/2014.

[10] COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016, p. 133 a 146.

[11] VER STJ – REsp 881.270: a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse:impossível a aquisição do bem por usucapião.

[12] Provimento nº 260/CGJ-MG – Art. 1.018-D. § 4º A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impede o reconhecimento extrajudicial de usucapião, hipótese em que o título de propriedade será registrado respeitando-se aqueles direitos, ressalvada a hipótese de cancelamento mediante anuência expressa do respectivo titular de tais direitos.

[13] Disponível em: registrodeimoveis1zona.com.br/?p=2092. Acesso em 8 outubro 2017.

[14]  Ver artigo A ATA NOTARIAL E A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – CONSIDERAÇÕES AMADURECIDAS, de minha autoria. Disponível em: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=ODQwOQ==. Acesso em: 08 out. 2017

[15]Seção II – Da Produção Antecipada da Prova
Art. 381.  A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: […]
§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Art. 382.  Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383.  Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único.  Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

[16] Para melhor compreender a questão, é necessário analisar a Lei Federal 10.169/2000, que regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Determina a referida Lei Federal, no que interessa ao presente estudo:
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:
I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;
II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;
III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em:
a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;
b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.
Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo. (sem grifos no original)

Fonte: CNB/CF | 11/10/2017.

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Artigo – Notas práticas sobre as alterações na Lei de Registros Públicos – em decorrência da Lei nº 13.484/2017 – Por Frank Wendel Chossani

*Frank Wendel Chossani

A recente Lei nº 13.484, publicada aos 26 de setembro de 2017, e que alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), trouxe importantes implicações para a vida não somente daqueles que atuam na área cartorária extrajudicial, mas, sem sombra de dúvidas, para toda a sociedade.

Sem pretender esgotar o assunto, o presente artigo tem por foco tecer singelas notas sobre a novidade legislativa.

Começo por comentar a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo 29 da Lei de Registros Públicos.

Diz o texto:

Art. 29…
§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.   (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 4º O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.   (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Declara expressamente o § 3º que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados “OFÍCIOS DA CIDADANIA”.

Digno de congratulações é o legislador ao fazer a declaração expressa nesse sentido, muito embora é cediço que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são ofícios da cidadania por excelência e desde considerado tempo.

A Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamentou o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, considera ato necessário a tal exercício “o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva” (artigo 1º, inciso VI – incluído pela Lei nº 9.534, de 1997).

Os nobres professores – Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira ensinam que

O exercício da cidadania depende do registro civil de nascimento e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela participação do cidadão, o que não seria possível na situação de exclusão e até de “inexistência” causada pela falta de documentação e de registro[1].

Claro é que o primeiro passo para o exercício da cidadania é advindo da atuação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao lavrar o assento de nascimento, e expedir a consequente certidão.

Logo se percebe que só a expressão “OFÍCIOS DA CIDADANIA” é nova, pois a atuação nesse sentido faz parte da própria alma do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Os OFÍCIOS DA CIDADANIA não atuam só de modo a confeccionar o primeiro documento ao exercício da cidadania, mas agem também a “beneficiar” o cidadão em várias outras situações.

Como de conhecimento geral, os ofícios do registro civil das pessoas naturais estão presentes em todos os Municípios do território nacional, e essa capilaridade deve ser aproveitada cada vez mais para a tutela e serviço dos interesses sociais.

Essa “onipresença” tem demonstrado ao Poder Público que pode contar com os oficiais (e tabeliães) em políticas de melhorias contínuas para a população, no que lhes cabe a participação.

Justamente em consideração ao exposto, o § 3º (do artigo 29 da Lei de Registros Públicos) autoriza os ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

O texto se conforma com o que já vem acontecendo, e que tem se revelado como grande conquista social, uma vez que através da atuação dos registradores e tabeliães, a população tem alcançado serviços essenciais, e tudo isso de maneira rápida, fácil e menos custosa.  A Lei nº 11.441/07 sempre será excelente prova disso.

Hoje, a título de exemplo, para que o cidadão seja inscrito no CPF, não tem mais que se deslocar a vários órgãos – o número da inscrição, agora, já consta da certidão de nascimento. O Oficial lança os dados para conhecimento da Receita Federal, e já vincula instantaneamente o número do CPF no assento de nascimento e na respectiva certidão.

Outro exemplo se observa no Estado do Rio de Janeiro, local em já se expede carteira de identidade em cartório extrajudicial.

E porquê não lembrar ainda da escolha dos cartórios para serem entidades apostilantes, facilitando mais uma vez a vida dos que necessitam do serviço.

Verdade é que a população tem sido beneficiada com tudo isso.

O que não se pode deixar passar despercebido é que os serviços oferecidos devem ser “remunerados”.

Os Oficiais e Tabeliães são particulares em colaboração com o Poder Público, e desenvolvem sua atividade com recursos próprios, daí a importância da remuneração do serviço.

Me lembro quando celebrei a previsão (e até escrevi sobre o tema) de que os cartórios no Estado de São Paulo devem remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos (Decreto paulista 60.489/14).

Como a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo repassa as informações para o órgão de trânsito competente, os usuários do serviço, salvo algumas exceções, não precisam mais se dirigir ao departamento de trânsito para comunicar a venda.

Não existe proprietário de veículo que não tenha comemorado a medida, posto que a informação acaba por desaguar no órgão de trânsito, por uma informação que se originou no ato de reconhecimento da firma do vendedor, comunicado pelo oficial e/ou tabelião.

Comemorei a medida por entender que havia (e de fato há) um benefício social; um benefício ao cidadão.

O problema é que o tabelião, e o oficial que possui atribuição para reconhecimento de firma, não recebe nada para comunicar os atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, o que na prática acaba por ser muito custoso para tal profissional, uma vez que tem que direcionar um colaborador/funcionário para que faça tais comunicações.

Em alguns cartórios, como nos grandes centros, os reconhecimentos de firmas em documento de transferência de veículos são muitos, e o Tabelião ou Oficial com atribuição, remunera um profissional que tem todo o seu tempo tomado para a exclusiva comunicação de tais atos.
Na prática, os tabeliães e os oficiais, acabam por suportar custos (elevados) que não deveriam lhes serem imputados.

Bom é que a Lei nº 13.484, de 2017 prevê a necessidade de existência de convênio para a prestação dos serviços, e que o documento será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada (§ 4º – art. 29 – LRP) – o que leva a crer que a questão da remuneração será melhor defendida perante o Poder Público, que muitas vezes cria um ônus ao oficiais e tabeliães, sem prever, contudo, um bônus.

Avançando: topologicamente, a primeira alteração promovida na Lei de Registros Públicos, for força da Lei nº 13.484/2017, é a previsão de que as certidões de nascimento devem trazer agora, expressamente, a “naturalidade” do registrado (artigo 19 § 4º – LRP).

A naturalidade passou a ser elemento do registro ainda por força da Medida Provisória nº 776 de 26 de abril de 2017, e tal informação deve agora, obrigatoriamente, e por força da nova lei, constar nas certidões.

A novidade fica por conta ainda de que, conforme § 4º do art. 54 da LRP, “A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato do registro do nascimento”.

Anteriormente ao advento da Lei nº 13.484/2017, a “naturalidade” era verificada pela indicação do Município do local do nascimento, de modo que implicitamente se concluía pela naturalidade do registrado com base num critério territorial.

Ocorre que hoje, a critério do declarante, a naturalidade poderá ser a do Município de residência da mãe do registrando, na data do nascimento.

Com isso se observa a postura do legislador em considerar a origem do indivíduo não somente como sendo o local que ele efetivamente nasceu, mas também o meio social do qual é proveniente, razão pela qual a residência da mãe é indicativa nesse sentido.

A opção compete ao declarante do nascimento, e não exclusivamente a mãe.

Tendo em vista a redação utilizada pelo legislador, é necessário mencionar a existência de diferença entre “domicílio” e “residência”.

Ensina o mestre Flávio Tartuce que “O domicílio, em regra, é o local em que a pessoa se situa, permanecendo a maior parte do tempo com ânimo definitivo”[2].

O Código Civil prevê que “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo” (art. 70).

Pode ocorrer também, que a pessoa não tenha domicílio, e em tal caso, nos termos do art. 7, § 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considerar-se-á domiciliada a pessoa “no lugar de sua residência ou naquele onde se encontre”.

Por outro lado, um indivíduo pode ter inúmeras residências, de modo que no caso haverá pluralidade, de modo que nem sempre haverá a coincidência entre as residências (para fim de registro) e o domicílio.

A opção dada pelo legislador, quanto a naturalidade, é a de que seja vinculada ao Município do nascimento, ou ao Município da “residência” da mãe – ainda que não seja o último o Município do seu domicílio.

Usando de um exemplo para tentar esclarecer o apontado: Maria é “domiciliada” em Fernandópolis-SP, mas tem ainda residência em pelo menos duas cidades vizinhas (Votuporanga-SP e Jales-SP). O nascimento de seu filho ocorreu em São José do Rio Preto – SP.

Diante do caso exemplificativo, surge a pergunta: qual a naturalidade a ser declarada?
No modesto entender deste oficial, e considerando que a lei não deve utilizar palavras inúteis, o nascido é natural de São José do Rio Preto (local do nascimento) ou ainda de Fernandópolis-SP, Votuporanga-SP ou Jales-SP (locais de residência da mãe), tudo a depender da opção do declarante.

Importante registrar que não compete ao oficial verificar a veracidade das declarações com relação a residência da mãe no momento do parto, assumindo o declarante qualquer responsabilidade em função de eventuais declarações inverídicas.

Há que se observar que a opção é a declaração de naturalidade considerando o Município do nascimento, ou ainda o local de residência da mãe do registrando na data do nascimento (grifei).

Assim, por exemplo, se a criança nasceu em São Paulo, e a mãe era residente e domiciliada em Populina-SP, a naturalidade será vinculada ao Município de São Paulo (local do parto) ou Populina-SP (local de residência da mãe) – e não ambas.

Imaginemos outra situação: mãe, na ocasião do parto, era residente e domiciliada em Populina-SP.

Por circunstâncias que não vem ao caso, o parto ocorreu em São Paulo – capital.

A mãe, ainda antes do registro da criança, passa a ser exclusivamente residente e domiciliada em Americana-SP, local em que pretender fazer o registro do nascimento do seu filho. É possível?
Sim o registro pode ser lavrado em Americana, mas em tal caso, a declarante não poderá indicar como naturalidade de seu filho o Município de Americana-SP, uma vez que ali não residia no momento do parto.

Em tal caso (mudança de residência antes do assento) o registro poderá ser lavrado no local de residência dos pais (em decorrência do que estabelece o artigo 50 da Lei de Registros Públicos) – mas quanto a naturalidade, esta fica vinculada ao local do nascimento, ou no local da residência da mãe quando domomento do parto.

Chamo atenção ainda ao fato de que a residência da mãe só poderá ser tida como naturalidade se localizada no território nacional.

A inovação legal ainda estabelece como elemento do assento “o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46…” – (nº 10 – art. 54 – LRP).

A DN (Declaração de Nascido Vivo), ou ainda DNV – como alguns preferem – já era elemento dos assentos de nascimentos lavrados no Estado de São Paulo, com previsão na letra “h” do item 37, do capítulo XVII – das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial.

A naturalidade também passa a ser elemento do assento de casamento (art. 70 – número “1” – LRP – com redação dada pela Lei 13.484/2017.

Outra alteração significativa é a que permite o registro do óbito no lugar da residência do de cujus.

Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, o assento de óbito devia ser lavrado pelo Oficial de registro do lugar do falecimento.

Com a novel disposição, o óbito agora pode ser lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso de seu domicílio, como se vê na LRP:

Art. 77.  Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

Novamente é preciso que o operador do direito tenha em mente as diferenças entre “domicílio” e “residência”, como já brevemente comentado alhures, quando tratado da naturalidade.

Daí é possível perceber a elasticidade da Lei nº 13.484/2017 (tal qual ocorre em relação a naturalidade), que ao dar nova redação ao artigo 77 da LRP, prevê a possibilidade de que o registro do falecimento seja lavrado pelo oficial do lugar do falecimento ou do lugar de “residência” do de cujus.

Na questão do óbito se percebe também, e nitidamente, o caráter social da lei, uma vez que a declaração do óbito no local de residência do falecido, minimiza, em muitas ocasiões, as já elevadas angústias suportadas pelos familiares, que muitas vezes tinham que se deslocar para o local do óbito, para sua declaração e assento.

Imaginemos uma pessoa, acometida de grave doença, que se submete a tratamento em lugar longínquo da sua residência. Em decorrência de complicações, a pessoa morre, ocasião em que o óbito deve ser declarado para que seja lavrado o assento.

Muito embora, no exemplo citado, o administrador do estabelecimento poderia declarar o óbito do paciente, caso não estivesse presente algum parente referido na lei (art. 79 – 4º), não se nega que andou bem o legislador ao prever agora a possibilidade de que o óbito seja lavrado pelo oficial do lugar do falecimento ou do lugar de “residência” do de cujus, de modo que facilitará consubstancialmente, no caso de declaração de seus parentes.

Não é necessário que o oficial com atribuição para o lugar de residência do falecido se certifique de que o óbito não tenha sido lavrado pelo oficial delegado da circunscrição do local do óbito, uma vez que o declarante, em regra, apresentará o atestado médico (DO – Declaração de Óbito – via amarela), que ficará arquivado na Serventia responsável pela lavratura do assento.

Mais uma vez chamo atenção ao fato de que não cabe ao oficial a apuração quanto a veracidade da declaração a respeito da residência do falecido.

Na sistemática até pouco tempo adotada, o registrador civil das pessoas naturais verificava a sua atribuição para o registro com base nas declarações contidas na Declaração de Óbito (local de ocorrência do óbito). Agora deverá atuar com base nas informações do declarante do óbito, no caso de considerada a residência do morto, assumindo o declarante, toda e qualquer responsabilidade em função de eventuais declarações falsas.

Continuando com os comentários, cabe oportunamente tratar do artigo 97 da LRP, que passou a ter nova redação, bem como sobre o seu parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.484/2017 – abaixo colacionados:

Art. 97.  A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.         (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

Parágrafo único.  Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Quanto ao caput do artigo 97, se verifica que em relação a redação anterior, foi excluída a necessidade de “audiência do Ministério Público”.
Em alguns casos de averbações, como nos casos de escritura pública de separação e divórcio consensuais, por exemplo, já não era mesmo mais necessária a audiência do Ministério Público (e nem autorização judicial), conforme já dispunha a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

A medida visa dar mais agilidade, e é baseado no conhecimento técnico do oficial de registro civil das pessoas naturais, que analisará o caso nos moldes da legalidade.

A medida visa ainda uma vez mais desafogar o Judiciário e beneficiar a sociedade.

É verdade que o caso poderá ser sim submetido, tanto ao Ministério Público, como ao Juiz competente, a depender das circunstâncias concretas, mas essa passa a ser a exceção do sistema.

Caso o registrador civil das pessoas naturais não tenha elementos suficientes e necessários para promover a averbação, deverá recusar, fundamentadamente, o ato, ainda que proveniente de documento judicial, cuja qualificação não está dispensada.

Da mesma forma, caso o oficial suspeite de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido, e em tais hipóteses (suspeite de fraude, falsidade ou má-fé) submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita (parágrafo único).

Por derradeiro, artigo alterado e também de grande implicação prática é o 110 da LRP:
Art. 110.  O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 1º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 2º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 3º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 4º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)

§ 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

A velha redação do artigo 110 (caput) da LRP previa a retificação pelo oficial, em casos de erros que não exigiam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de correção, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, mas o que só seria possível após a manifestação conclusiva do Ministério Público.

Para tais erros (que não exigem qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de correção), era indispensável a intervenção ministerial, embora a autorização judicial fosse prescindível.

A nova redação do artigo 110 (caput) da LRP passou a dispensar a manifestação do Ministério Público (bem como autorização judicial), não só nos casos de “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção” (inciso I), como também em outras hipóteses verificadas nos demais incisos.

Sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial – no capítulo que trata do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (capítulo XVII) apontam:

140. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, observada, para fins de cobrança, a vedação prevista no artigo 3º, IV, da Lei n. 10.169/00, nos casos de erro imputável aos serviços de registro, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Embora ainda em vigor o presente item, ele já deve ser tomado como letra morta no que trata da necessidade da manifestação conclusiva do Ministério Público, e certamente, e brevemente, será adequado aos ditames legais – o que já fica aqui, respeitosamente, sugerido.

Do teor da lei, não é demais observar que a retificação compreende tanto o registro, como eventuais averbações e/ou anotações.

Quanto ao erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, andou bem o legislador, ao possibilitar a retificação com a dispensa de autorização judicial prévia, e manifestação ministerial, uma vez que a comprovação do erro pode ser verificada de pleno, e o documento que permite convergência com a verdade estará arquivado na Serventia.

Menciono de passagem que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial – no capítulo XIV, que trata do TABELIONATO DE NOTAS, trazem no item 53, a previsão de que

Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabelião ou por seu substituto legal, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado.

E o item 53.1, por sua vez, menciona que

São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente: a) omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletrônico.

É verdade que, como mencionado, tais itens dizem respeito ao TABELIONATO DE NOTAS, mas não há como negar certa similitude entre o disposto, com a previsão do inciso II do artigo 110 da LRP.

A adequação com a verdade faz parte da alma do cartório, de modo que para que essa verdade seja expressa, diante do inciso II, inviável submeter o erro e a correção a apreciação judicial ou manifestação do Ministério Público, posto que a constatação é sólida e que o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no cartório (inciso II – art. 110 – LRP).

No que diz respeito aos incisos III e V do artigo 110 da LRP, novamente é preciso fazer importante referência às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial, que no capítulo XVII – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, que estabelecem:

141. Também serão corrigidos de ofício pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem manifestação do Ministério Público, mas com posterior comunicação ao Juiz Corregedor Permanente:

a) a inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração de Livro, Folha, Página e Termo, bem como da data do registro;
b) a elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

Perceba que a letra da norma paulista, em tais casos (inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração de Livro, Folha, Página e Termo, bem como da data do registro, e a elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei), já dispensava a manifestação do Ministério Público.

A recente Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, ao incluir os incisos III e V no artigo 110 da LRP, copiou, quase que na íntegra, a letra “a” e “b” do item acima trazido (item 141 – “a” e “b” – capítulo XVII – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ/SP – Extrajudicial).

A novidade legislativa dá um passo à frente em relação as NSCGJ/SP, ao deixar de prever a necessidade de comunicação posterior ao juiz, quando de tais alterações. Por essa razão, cremos que em curto espaço de tempo tal previsão (posterior comunicação ao Juiz Corregedor Permanente) será extinta das Normas de Serviço.

Quanto ao inciso IV (ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento) – entendo não ser caso de erro para corrigir alguma informação lançada de forma inequívoca no assento, mas sim retificação do registro para incluir (e não somente alterar) informações, de modo que o mais adequado, e salvo melhor juízo, é que o procedimento ocorra pelo artigo 109 da Lei de Registro Público. Todavia não se nega que o artigo 109 apresenta um caminho mais moroso, o que vai na via contrária ao interesse da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017.

Diante de tais argumentos, deve o Oficial pautar-se pelo melhor e adequado procedimento a ser adotado no caso concreto, visando sempre o melhor interesse social, e a segurança decorrente dos registros públicos.

Imaginemos os registros onde não constam de forma revelada a naturalidade do registrado. Em tais assentos, é permitido então que o interessado, mediante petição assinada pelo próprio, representante legal ou procurador, requeira ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a inclusão da informação expressa da sua naturalidade (que não constava claramente declarada no assento). Não se trata estritamente da correção de uma informação constante do assento (uma vez que de fato a informação não existe), mas sim da solicitação de “inclusão” de uma informação, de modo que o registro será suprido – situação que, da leitura da Lei de Registro Público, daria ensejo ao procedimento do artigo 109 da mesma – no entanto, isso não traria desburocratização, ao contrário – já que o pretendente (pelo art. 109) teria que requerer ao Juiz, que por sua vez ouviria o órgão do Ministério Público e os interessados.

Da simples apresentação do RG, por parte do interessado, se verificaria a naturalidade do mesmo, pois em tal documento a informação é expressa.

Ademais, como a informação do Município do nascimento constante do assento, pode o oficial constar expressamente a naturalidade com base nessa informação.

Problema inicial parece surgir quando, apesar de existir no assento a informação do Município do local do nascimento, o interessado desejar que passe a constar expressamente o dado de sua naturalidade como sendo o da residência da sua genitora.

É possível que os assentos já lavrados sejam alterados para constar a naturalidade do indivíduo com base na residência materna no momento do parto?

Entendo ser possível sim a alteração pretendida, muito embora não se ignora que o indivíduo já tenha declarado, em diversos documentos e perante cadastros e autoridades diversos, a sua naturalidade como correspondente ao local do seu nascimento.

As alterações, se realizadas, exigem do interessado a responsabilidade de fazer as informações necessárias (mediante informação) perante cadastros de órgãos públicos, dentre outros, lembrando sempre que a maior publicidade decorre da publicidade inerente ao próprio registro público.

Imaginemos ainda os casos de adoção – poderia o adotado requerer que passe a constar sua naturalidade com base no local de residência da mãe – mesmo que no mandado à época tenha constado o local do seu nascimento?

Evidentemente que no caso de adoção não há que se considerar o local de residência da mãe quando do momento do nascimento (uma vez que não fora a parturiente), mas entendo sim ser possível que seja considerado a naturalidade do registrado com base no local de residência da mãe – cabe então ao juiz no caso decidir – se será o local de residência da adotante quando da adoção, ou o local da residência quando do nascimento do adotado. A manifestação do juiz competente em tal caso é de rigor.

De toda forma, no processo de adoção, deve o magistrado analisar a situação, de maneira que o mandado seja expedido já revelando a melhor intenção, zelando, é claro, pelo melhor interesse do adotado.

A conclusão é a de que as alterações na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), decorrentes da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, são de grande importância, e os serviços prestados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (consequentemente “O OFICIAL DA CIDADANIA”) estarão sempre de acordo com os ditames legais e normativos, garantindo segurança jurídica, e estando sempre à disposição, não só do Estado (organização) mas de toda a sociedade.

REFERÊNCIAS

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS I: PARTE GERAL E REGISTRO DE NASCIMENTO, volume 1. Mario de Carvalo Neto, Marcelo Salaroli de Oliveira. – São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção cartórios / coordenador Christiano Cassettari), p. 19.

MANUAL DE DIREITO CIVIL: VOLUME ÚNICO I. 6. Tartuce, Flávio – ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.


[1] Registro civil das pessoas naturais I: parte geral e registro de nascimento, volume 1. Mario de Carvalo Neto, Marcelo Salaroli de Oliveira. – São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção cartórios / coordenador Christiano Cassettari), p. 19.

[2] Tartuce, Flávio – Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 137.

*Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Populina – SP

Fonte: Anoreg/SP | 02/10/2017.

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Artigo: NOVIDADES SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA LEI 13.465/2017 A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – PARTE 2 – Por Pércio Brasil Alvares

*Pércio Brasil Alvares

Na primeira parte da abordagem sobre novidades trazidas pela Lei 13.465/2017 ao instituto da usucapião extrajudicial, examinamos o aspecto relativo à introdução da justificação administrativa de posse, instituída pelo novo § 15 do art. 216-A da Lei de Registros Públicos, indagando sobre a sua adequada colocação na “topografia” procedimental do rito do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de bem imóvel, perante o Registro de Imóveis competente.

Foram ventiladas, naquela abordagem, algumas possibilidades acerca da posição do procedimento de justificação, que poderá, como argumentado, ser prévio e independente, destinando-se  a documentar adequadamente a prova da posse ad usucapionen, hipótese em que, dada a sua natureza probatória, poderia substituir-se, não somente ao justo título e demais documentos comprobatórios do fato da posse, mas à própria ata notarial.

Ponderamos, também, que poderá ter índole incidental ao processamento do pedido extrajudicial de usucapião, uma vez prenotado perante o Registro de Imóveis, com pedido de dispensa da juntada da ata notarial (requisito previsto no inciso I do caput do art. 216-A da LRP)  tendo em vista a inexistência ou insuficiência dos documentos referidos no inciso IV, instruído o pedido, entretanto, com os documentos referidos nos incisos II e III, visando a que o rito possa prosseguir seu desenvolvimento depois de justificada a posse.

Qualquer dos caminhos parece resolver bem a questão, dadas às características mais flexíveis do processo administrativo, bastando que o  registrador imobiliário oriente o desenvolvimento do rito e esclareça ao interessado sobre a maior ou menor celeridade decorrente dessas formas de proceder já que, na primeira, o procedimento seria encerrado, formando-se um auto apartado no qual restará documentada, tão somente, aquilo que se produziu como prova relativamente à pretendida justificação de que a posse ad usucapionen está caracterizada.

O interessado, a partir daí, providenciará os demais documentos exigidos nos incisos do caput do art. 216-A da LRP – dispensada a juntada de ata notarial – e ingressa com o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, prenotando-o no protocolo do Registro de Imóveis.  A prova produzida na justificação será apreciada posteriormente quando submetida a um juízo valorativo final quanto a estar ou não apta a caracterizar a posse qualificada exigida à declaração de usucapião.

Ao que nos parece, se a opção do interessado for pelo procedimento prévio e independente da justificação extrajudicial de posse, seu processamento independerá de prenotação no protocolo do Registro de Imóveis competente, já que, nessa hipótese, sendo  preparatório ao desenvolvimento do rito no qual será pleiteado, a  seguir, o reconhecimento da usucapião, não terá ele o condão de formar título apto à transmissão da propriedade imóvel, senão simplesmente documentar a prova pretendida relativamente à posse ad usucapionen, a ser posteriormente apreciada.

A prenotação só passa a ser exigível quando efetivamente formulado o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 216-A da LRP, prenotação essa que se vai prorrogar até a apreciação final do processado, o que constitui uma regra especial que refoge ao previsto no art. 188 da LRP porque esse procedimento corresponde, em verdade, ao desenvolvimento de uma gênese formativa do título que, ao final, poderá autorizar o registro aquisitivo da propriedade imóvel, nos termos do § 6º do art. 216-A da LRP, ainda que a propriedade do imóvel usucapto esteja, até então, matriculada em nome de outro titular que, pelos efeitos produzidos pela declaração extrajudicial de usucapião, perderá a propriedade.

Também fizemos alusão, naquela primeira parte da abordagem do tema relativo à justificação administrativa, acerca das possibilidades procedimentais que surgiriam na hipótese de a justificação de posse resultar inexitosa.

Agora, prosseguiremos a abordagem direcionando o exame para outros aspectos intrínsecos que caracterizam esse procedimento de justificação da posse.

  1. Do pressuposto e da natureza da justificação administrativa de posse

Pois bem, podemos observar que o pressuposto para o desenvolvimento da justificação administrativa (ou extrajudicial) de posse está na ausência ou insuficiência  dos documentos de que trata o inciso IV do caput do art. 216-A da LRP. Ou seja, ausência ou insuficiência em relação ao justo título ou a quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo de posse. Logo, esse procedimento de justificação destina-se a suprir essa falta ou carência probatória em relação à demonstração da posse.

Assim, o que parece caracterizar da melhor forma  a justificação de posse é o seu caráter de  procedimento administrativo, desprovido de contenciosidade, destinado a produzir prova da posse ad usucapionen e documentá-la adequadamente visando a possibilitar, a partir daí, o processamento da declaração extrajudicial de aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião, uma vez atendida a totalidade dos requisitos legais estabelecidos.

Pode-se chegar a essa síntese a partir do exame das normas endereçadas à aplicação no desenvolvimento desse procedimento, as quais são tomadas ao procedimento de produção antecipada de prova, o qual se destina basicamente a justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documentação, estando contempladas no § 5º do art. 381 e nos artigos 382 e 383 do Código de Processo Civil.

Assim, para a hipótese do § 15 do art. 216-A da Lei de Registros Públicos, a destinação específica do procedimento é a justificação do fato da posse em relação a determinado imóvel cuja aquisição é pretendida por meio da usucapião, documentando o quanto restar efetivamente demonstrado pelas partes, sem que esse procedimento adquira caráter contencioso.

Acerca desse tema esclarecem MARINONI, MITIDIERO e ARENHART que a justificação judicial na qual se inspirou a justificação extrajudicial introduzida pelo § 15 do art. 216-A da LRP apresenta as seguintes características:

 Trata-se de medida que visa a produzir determinada prova a respeito da alegação de um fato ou de uma relação jurídica. A justificação não serve para simples asseguração de prova – nela se produz desde logo a prova pretendida. A justificação judicial tem por finalidade documentar determinada alegação de fato ou de existência ou inexistência de relação jurídica, seja pelo simples interesse na documentação, seja para que sirva oportunamente como prova em processo de qualquer espécie – judicial, administrativo, legislativo ou particular. Sua finalidade é a simples criação de prova. […] A justificação emprega o mesmo rito da asseguração de prova (embora com ela não se confunda), devendo o requerente apresentar, na petição inicial, a intenção específica da justificação, em manifestação circunstanciada.[1]

  1. Do órgão extrajudicial competente

A questão acerca de qual seja o órgão extrajudicial detentor de atribuição para processar a justificação administrativa de posse poderá estabelecer alguma discussão. Assim, esse órgão seria o Tabelionato de Notas ou o Registro de Imóveis?

Nesse ponto parece-nos que a lei estabeleceu um divisor de águas na definição dos papéis reservados ao Notário e ao Registrador Imobiliário no que se refere ao processamento da usucapião extrajudicial.

Apesar de a lei ter referido, no § 15 do art. 216-A da LRP, que o procedimento de justificação será desenvolvido perante a “serventia extrajudicial”, possibilitando concluir-se, por uma interpretação literal,  que essa serventia poderia ser tanto o Tabelionato de Notas como o Registro Imobiliário, ao que tudo indica, o procedimento deverá ter lugar perante o Registro de Imóveis em que localizado o imóvel usucapto, porque, como esta é a serventia extrajudicial perante a qual a totalidade da prova produzida será apreciada, para que se possa decidir pela declaração da usucapião, deverá ser produzida, também perante ela, a justificação da posse, nas hipóteses em que os elementos probatórios de natureza documental, sejam insuficientes para autorizar o Tabelião de Notas à lavratura da ata notarial.

Sabe-se que a ata notarial é instrumento destinado a documentar fatos jurídicos e, nesses estreitos limites, tem como condição imprescindível que o fato descrito tenha sido presenciado pelo Notário, gerando presunção de veracidade  relativamente ao fato, a qual advém da fé pública atribuída a esse ato que lhe é privativo.[1]

Assim, ainda que o Tabelião presencie o que lhe possa ser apresentado como uma situação caracterizadora de posse de fato, dele será necessariamente demandado que obtenha outros elementos comprobatórios de que essa seja uma posse prolongada no tempo, como estão a exigir quaisquer das figuras jurídicas de direito material, enunciadas em lei, como constitutivas de hipóteses de usucapião de bem imóvel.

Dessarte, não dispondo o interessado de prova documental suficiente ao convencimento do Tabelião de que a alegada posse tem essa característica peculiar, impraticável será a lavratura da requerida ata notarial, destinada a instruir, de forma inaugural, o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião perante o ofício de Registro Imobiliário.

Nesses termos, nem mesmo a lavratura de uma escritura pública declaratória, pelo Tabelião, supriria documentalmente a prova faltante, porque a prova produzida restaria padecendo das mesmas limitações da ata notarial quanto à capacidade de provar a posse que se prolonga no tempo, não se devendo limitar a corroborar as  declarações do interessado com a de testemunhas, sendo necessário apelar-se à produção de outros meios de prova que não têm oportunidade de realização nos estreitos limites da escritura.

De igual forma, se a modalidade de usucapião invocada exigir justo título (usucapião ordinária em qualquer de suas formas) será impraticável, ao Tabelião, dentro de suas atribuições, suprir documentalmente esse requisito faltante.

Assim, somente nos termos do estabelecido pelo § 15 do art. 216-A da LRP, dadas às peculiaridades inovadoras desse dispositivo, que autoriza a produção de provas, haverá espaço adequado para materializá-las. No procedimento, a teor do que é possível no âmbito das normas tomadas ao processo judicial para a realização do procedimento de justificação administrativa, seriam possíveis a prova oral (tanto o interrogatório de parte, como seu depoimento pessoal, assim como os depoimentos de testemunhas); a prova pericial (especialmente a vistoria) e a prova documental (prova direta em que se pode colher e armazenas documento para que seja assegurada a prova).[1]

Esse é, também, o resultado que se obtém por meio de uma aplicação analógica das disposições do art. 381, § 2º, do CPC, que regulam a competência para a ação de produção antecipada de prova (na qual se produzirá a justificação), atribuindo-a ao foro onde deva ser colhida a prova da eventual demanda a ser ajuizada.[2]

Assim, transportando-se essa realidade para o âmbito extrajudicial, sabe-se que quem desempenhará o papel do “juízo competente” para a demanda será o Registro de Imóveis em que localizado o imóvel objeto da declaração de usucapião e não o Tabelionato de Notas.

Essas, portanto, são algumas de nossas primeiras  impressões a respeito desse tema que, com certeza demandará muitas ponderações.

Na terceira parte do trabalho procuraremos traçar algumas impressões sobre as características e a estrutura do procedimento extrajudicial de justificação de posse.

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[1] Especialista em Gestão de Serviços Notariais e Registrais, Bacharel em Ciências Jurídicas, Mestre em Gestão Ambiental, Gestor dos Serviços no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Este artigo foi finalizado em 5.9.2017. Contato: percio@lamanapaiva.com.br.

[1] MARINONI, Luiz G. MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio. Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, p. 498.

[1] MARINONI, MITIDIERO, ARENHART. Op. cit. p. 500.

[1] MARINONI, MITIDIERO, ARENHART. Op. cit. p. 497-98

[1] MARINONI, MITIDIERO, ARENHART. Op. cit. p. 496.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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