No dia 18 de outubro de 2018 a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade para o biênio 2018/2020 tomou posse na sede do Recivil durante reunião extraordinária. Os membros já indicados pelo Recivil no mandato anterior foram reconduzidos aos cargos.  A constituição da Comissão Gestora ficou composta da seguinte forma:

Indicado pela Anoreg-MG:

Salvador Tadeu Vieira, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Pirapora, e seu suplente, Francisco José Rezende dos Santos, oficial do 4º Registro de Imóveis da comarca de Belo Horizonte.

Indicado pela Serjus:

Ari Álvares Pires Neto, Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Coromandel, e seu suplente, Júlio Cézar Ferreira, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição Notarial do município de Mário Campos, comarca de Ibirité.

Indicados pelo Recivil:

Elaine de Cássia Silva, oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Campo Belo, e sua suplente, Luciana Rodrigues Antunes, da comarca de Santa Luzia.

Gilberto Luiz Pena de Azevedo, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de Ipoema, comarca de Itabira, e seu suplente, Roberto Moreira Rodrigues, do distrito de Carvalho de Brito, comarca de Sabará.

Leonardo Santana Sollero, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de São João Evangelista, e sua suplente, Silvia Mara Linhares de Almeida, da comarca de Nova Lima.

Veja como ficou a composição das Câmaras Temáticas:

Câmara Temática de Distribuição dos Recursos do Recompe-MG 

Coordenadora: Elaine de Cássia Silva

Membros:
Leonardo Santana Sollero
Gilberto Luiz Pena de Azevedo

Câmara temática de Fiscalização e Controle da Arrecadação

Coordenador: Leonardo Santana Sollero

Membros:
Ari Álvares Pires Neto
Gilberto Luiz Pena de Azevedo

Fonte: Recivil | 22/10/2018.

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No caso, genro protestou contrato no qual avó materna se comprometeu a depositar valores para neta.

A juíza de Direito Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, da 39ª vara Cível de SP, declarou inexigível débito constante de instrumento particular levado à protesto. A magistrada ainda condenou o requerido a pagar R$ 5 mil por danos morais.

No caso dos autos, a autora, por meio do instrumento particular, se obrigou a depositar na  conta poupança de sua neta o equivalente a meio salário, mensalmente, até que ela completasse 21 anos, sem fixar qualquer contrapartida à beneficiária, sua neta, ou aos seus genitores.

O pai, então, protestou o contrato, anexado a um boleto de pagamento com vencimento datado no dia 30 de junho de 2018. Depois disso, a avó ajuizou a ação declaratória de inexistência de dívida obrigacional.

Em sua decisão, a magistrada destacou que diante da liberalidade pura, simples e incondicional externado pela autora, o animus donandi presente na relação contratualmente estabelecida que, por tratar-se de um contrato de doação pura, dispensa a aceitação do absolutamente incapaz, tal como prevê o artigo 543 do CC/02.

A magistrada ressaltou também que ninguém pode ser compelido a cumprir promessa de doação que que, diante de seu caráter de liberalidade que é da essência da doação, não é vinculante, conforme expressamente dispõe o art. 538 do CC.

A juíza lembrou, inclusive, que no STJ já foi decidido que a promessa de doação pura é inexigível judicialmente. “Lá também foi proclamado que a promessa de doação, considerada obrigação de cumprir liberalidade, que não se quer ou não se pode mais praticar, não existe no direito brasileiro.”

Nesse sentido, a magistrada entendeu que o envio do instrumento particular à protesto foi indevido, presumindo-se os danos daí advindo.

Além disso, pontuou ser obvio que a pessoa cujo nome esteja incluído em Cartórios de protesto fica prejudicada, pois não tem qualquer credibilidade da praça. “Logo, se a negativação/protesto ou sua manutenção se mostram indevidas, o negativado tem direito a receber indenização do ofensor, eis que nossa Carta Magna confere ampla proteção à honra do cidadão.”

A ação foi ajuizada pela advogada Maria Claudia Chaves Góes em defesa dos interesses da avó da menor. O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Migalhas | 21/10/2018.

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Canela (RS) – O tabelião de notas de Camaquã, Ney Paulo Silveira de Azambuja foi eleito, na tarde deste sábado (20.10), por aclamação, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) para o período de 2018 a 2020. A Assembleia Ordinária foi realizada durante o 72º Encontro Estadual de Tabeliães de Notas e de Protesto que está sendo realizado na cidade de Canela.

Reunidos para a prestação de contas da Diretoria presidida por Danilo Alceu Kunzler, que ocupou o cargo no último biênio, os notários gaúchos referendaram o nome do atual tesoureiro da entidade para o cargo máximo dos Tabeliães de Notas do Rio Grande do Sul. “É uma honra e um privilégio servir à esta classe pela qual tanto trabalhei ao longo dos anos, e tenho certeza que com a ajuda de todos, conseguiremos dar continuidades às excelentes iniciativas da gestão que agora se encerra”, disse o novo presidente.

Logo em sua posse, Ney Paulo Azambuja destacou que trabalhará em torno de 10 importantes metas para a nova gestão, todas previstas no planejamento estratégico desenvolvido nos últimos anos. “Trabalharemos fortemente pela aprovação do PL 195, que é fundamental para os tabeliães de notas, resolvendo problemas de má interpretação e de defasagem na prestação de diversos serviços, como inventários, divórcios, etc”, disse.

O novo presidente destacou que buscará a adesão dos novos delegatários ao CNB/RS, manterá as campanhas publicitárias de valorização do notariado nos meios de comunicação, desenvolverá um projeto de banco de currículos e incrementará áreas internas do novo portal da entidade, principalmente a de perguntas e respostas. “Peço encarecidamente que abram diariamente o site do CNB/RS. Lá temos as principais novidades da área e informações importantes, atualizadas em tempo real sobre tudo que acontece sobre a nossa atividade”, afirmou.

“Nossa missão é integrar e valorizar profissionalmente cada vez mais todos os colegas. Aperfeiçoar seus conhecimentos para melhor atender a comunidade, zelar pela ética profissional e assim cada vez mais fazer crescer nossa credibilidade”, disse. “São tempos desafiadores e precisamos do apoio de todos para que possamos construir relações sólidas com todas as instituições e entidades com quem temos constante e permanente contato”.

Prestação de Contas

A Assembleia Ordinária que reuniu toda a diretoria do CNB/RS presidida por Danilo Alceu Kunzler iniciou-se pela leitura da convocação, aprovação da ata da assembleia anterior e posterior aprovação, por unanimidade, do balanço contábil e patrimonial da entidade. Na sequência, coube ao presidente do CNB/RS, Danilo Alceu Kunzler realizar um balanço de sua gestão à frente da entidade apresentando um balanço de suas ações.

Kunzler agradeceu ainda, um a um o trabalho de toda a sua diretoria, e dos ex-presidentes Luiz Carlos Weizenmann e Sérgio Mânica que prestigiaram a assembleia da entidade. “Nos aproximamos dos colegas do interior, levando a diretoria do CNB/RS a mais de 201 tabelionatos nos últimos anos, percorrendo 170 municípios.

Também falou sobre os cursos de capacitação desenvolvidos em sua gestão e a completa reformulação da área de comunicação do CNB/RS, com remodelação de portal, novos boletins eletrônicos, repaginação de mídias sociais, criação de campanha publicitária e aproximação dos meios de comunicação. Destacou ainda o trabalho do planejamento estratégico e a aproximação com as demais entidades para a representação conjunta em termos institucionais junto aos órgãos com os quais a atividade se relaciona.

“Deixo a presidência com o sentimento de que cumpri meu papel quando assumi esta honrosa tarefa. Fiz, dentro das minhas possibilidades e dificuldades, o melhor que pude, com a dignidade, responsabilidade e compromisso que um representante de uma classe tão nobre como a dos notários pode ter”, afirmou. “Mesmo tendo sido uma época conturbada e de dificuldades para os tabeliães de nosso Estado, acredito que abrimos caminhos que devem ser mantidos, a critério, lógico, do novo presidente e de sua diretoria”, completou.

Fonte: CNB/RS.

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