CSM/SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de inventário conjunto – Ofensa ao princípio da continuidade – Bens que devem ser paulatinamente partilhados – Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha – Apresentação de certidões de homologação do ITCMD emitidas pela fazenda estadual que supre um dos óbices constantes da nota devolutiva – Dever de fiscalização do oficial que se limita à existência do recolhimento do imposto, ou eventual isenção – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

Apelação Cível nº 1003838-82.2023.8.26.0565

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1003838-82.2023.8.26.0565
Comarca: SÃO CAETANO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação Cível nº 1003838-82.2023.8.26.0565

Registro: 2023.0001107427

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003838-82.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante MARCOS ADAMUSSI, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO CAETANO DO SUL.

ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 15 de dezembro de 2023.

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA

Corregedor Geral da Justiça e Relator

APELAÇÃO CÍVEL nº 1003838-82.2023.8.26.0565

APELANTE: Marcos Adamussi

APELADO: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Caetano do Sul

VOTO Nº 39.254

Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de inventário conjunto – Ofensa ao princípio da continuidade – Bens que devem ser paulatinamente partilhados – Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha – Apresentação de certidões de homologação do ITCMD emitidas pela fazenda estadual que supre um dos óbices constantes da nota devolutiva – Dever de fiscalização do oficial que se limita à existência do recolhimento do imposto, ou eventual isenção – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por MARCOS ADAMUSSI em face da r. sentença de fls. 136 de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Caetano do Sul, que julgou procedente a dúvida suscitada, negando o acesso ao registro imobiliário do formal de partilha extraído dos autos do processo n.º 1001280-74.2022.8.26.0565 da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que tem por objeto o imóvel matriculado sob o n.º 10.417.

Da nota devolutiva de fls. 18/21, que qualificou negativamente o título, constaram as seguintes exigências:

“(…) 1) Desta feita, deve o interessado proceder primeiramente a partilha dos direitos decorrentes do óbito de ANTÔNIA CAZÉ ADAMUSSI, para então posteriormente, prosseguir individualmente à partilha de JOSÉ ADAMUSSI NETO, realizando duas partilhas e pagamentos distintos.

(…)

2) Deve o interessado proceder à apresentação das declarações de ITCMD referente as homologações nº 74725045 e 74792596, para que se possa verificar os valores atribuídos a cada fato gerador.

Em suas razões o apelante sustenta, em suma, que o processo de inventário de bens deixados por seus pais, Antônia Cazé Adamussi e José Adamussi Neto, tramitou conjuntamente, tendo os mesmos herdeiros, homologando-se de forma conjunta a partilha de bens. Foram apresentadas, junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, as declarações de arrolamento n.º 74725045 (da falecida Antônia) e n.º 74792596 (do falecido José) para a devida apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), inexistindo, pois, óbice ao registro.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 171/172).

É o relatório.

Não se ignora que a origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada aos requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais, conforme disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Está pacificado, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação Cível n.º 413-6/7; Apelação Cível n.º 0003968-52.2014.8.26.0453; Apelação Cível n.º 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apelação Cível n.º 1001015-36.2019.8.26.0223).

A redação do item 117, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, por seu turno, é expressa acerca do dever do Oficial do Registro de Imóveis de qualificar negativamente o título que não preencha os requisitos legais, in verbis:

“117 – Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.”

Pretende o apelante o registro do formal de partilha extraído dos autos do processo n.º 1001280-74.2022.8.26.0565 da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, que tem por objeto o imóvel matriculado sob o n.º 10.417.

Falecidos Antônia e José, genitores do recorrente, processou-se o inventário conjunto, objeto do formal de partilha em tela.

Inexiste óbice para que os bens sejam inventariados conjuntamente, como, de fato, o foram, nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil.

Contudo, nos autos do inventário conjunto dos bens deixados pelos falecimentos de Antônia e José houve a partilha da integralidade do imóvel matriculado, sem que, contudo, houvesse partilha da meação pertencente a José, falecido posteriormente a sua esposa.

Os bens dos falecidos deveriam ter sido paulatinamente partilhados quanto ao seu ingresso no registro de imóveis, conforme a ordem de falecimentos, ressalvadas hipóteses de comoriência, o que, contudo, não ocorreu no caso concreto.

A situação posta nos autos, de fato, ofende o princípio da continuidade, competindo primeiramente a transmissão da propriedade dos bens deixados por Antônia aos herdeiros, ressalvada a meação do viúvo José, para somente após haver a transmissão aos herdeiros e não diretamente como ocorreu.

O pleito do apelante assimila-se, pois, à partilha per saltum, que já teve tratamento em diversos precedentes deste Egrégio Conselho Superior da Magistratura (Apelação n.º 917-6/7, Rel. Des. RUY CAMILO, j. 4.11.08; Apelação n.º 1.067-6/4, Rel. Des. RUY CAMILO, j. 14.4.09).

Também neste sentido:

“REGISTRO DE IMÓVEIS  Carta de Adjudicação – Casal falecido com único herdeiro  Inexistência de comoriência necessidade da realização de partilhas sucessivas  Violação do princípio da continuidade  Necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real  Recurso não provido.” (TJSP, Conselho Superior da Magistratura, APELAÇÃO CÍVEL N° 0051003-05.2011.8.26.0100).

Relevante ponderar que o patrimônio adquirido pelo casal na constância do casamento, observado o regime de bens, pertence em sua totalidade a ambos os cônjuges, sendo que ao inventário deve ser levado o todo para apuração da parte pertencente a cada um deles com a extinção da comunhão.

Nesta ordem de ideias, de rigor a manutenção do óbice, reconhecendo-se a necessidade de aditamento ao formal de partilha para que dele constem os dois planos de partilha, um para cada um dos inventariados, à luz do art. 237 da Lei n.º 6.015/73.

Ultrapassado este ponto, não se olvida que, nos termos do art. 289 da Lei n.º 6.015/73, incumbe ao oficial de registro a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, o que vem corroborado pelos itens 117 e 117.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ:

“117. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.

117.1. Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais.”

A omissão do Delegatário pode levar à sua responsabilidade solidária no pagamento do tributo, nos exatos termos do art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional-CTN:

“Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

(…) VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio.”

Ocorre que no caso telado, foram apresentadas certidões de homologação emitidas pela Fazenda Estadual quanto ao ITCMD (fls. 87/88), devidamente amparadas na legislação vigente – Lei n.º 10.705/2000, art. 2º, inciso I e art. 8º, inciso I, com regulamentação disposta nos artigos 21 e seguintes do Decreto n.º 46.655/2002, não subsistindo, assim, o óbice apontado no item 2 da nota devolutiva telada.

Certo é que incumbe ao Oficial de Registro de Imóveis fiscalizar o recolhimento de impostos devidos por força dos atos que lhe são apresentados no exercício do seu mister (artigo 289 da Lei de Registros Públicos). A fiscalização, contudo, deve se limitar à existência do recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo.

E, caso a Fazenda Pública observe em momento apto, a irregularidade do lançamento e valores devidos, poderá, por meios próprios, buscar o pagamento, sem que isto signifique obstáculo ao ingresso do título no fólio real.

Sobre o tema, há precedente recente:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA DE DOAÇÃO  RECUSA DO OFICIAL – EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA À FAZENDA DO ESTADO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ATO NEGOCIAL – DECLARAÇÃO QUE INFORMA ISENÇÃO DO ITCMD – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO JUÍZO DE VALOR SOBRE ISENÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO COMPETE AO OFICIAL – DÚVIDA IMPROCEDENTE APELO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível n.º 1003773-34.2022.8.26.0114; Relator: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do julgamento: 27/1/2023).

Assim, pese embora o afastamento do óbice constante do item 2 da nota devolutiva telada, mantida a qualificação negativa referente ao item 1 da mencionada nota, a dúvida é procedente, sendo de rigor o não provimento do recurso.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 21.03.2024 – SP).

Fonte: DJE/SP

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COMUNICADO CG Nº 181/2024 -PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇÃO DE EXCEDENTE DE RECEITA.

COMUNICADO CG Nº 181/2024

Espécie: COMUNICADO
Número: 181/2024
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 181/2024

PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇÃO DE EXCEDENTE DE RECEITA

A Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Provimentos nº 45/2015 e 76/2018, do E. CNJ, COMUNICA aos(às) interinos(as) responsáveis por unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo e a seus respectivos MM. Juízes(as) Corregedores(as) Permanentes que em 10/04/2024 encerra-se o prazo para o recolhimento ao FEDTJ dos valores apurados como excedente de receita relativos ao 1º trimestre de 2024, e que em 10/05/2024, encerra-se o prazo para o envio da prestação de contas pertinente, instruída com os documentos obrigatórios, nos termos do Comunicado CG nº 117/2023 e conforme esclarecimentos abaixo;

COMUNICA AINDA, que os links de acesso aos modelos a serem utilizados para a prestação de contas pertinente, bem como ao roteiro de preenchimento, acompanham a disponibilização deste comunicado no Portal do Extrajudicial.

COMUNICA AINDA, que, a apresentação obrigatória das certidões de regularidade fiscal, deve observar as seguintes condições:

a) As certidões requisitadas junto à Receita Federal, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Tribunal Superior do Trabalho devem ser expedidas com base no CPF do(a) interino(a);

b) A certidão requisitada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deve ser expedida com base no CNPJ da serventia;

c) A certidão requisitada junto à Fazenda Municipal deve ser expedida com base no CNPJ da serventia, ou no número da Inscrição Municipal, conforme regra incidente no município da unidade.

d) Nos casos em que haja impossibilidade de expedição de certidões em razão de existência de débitos não atrelados à gestão do(a) interino(a), deve o(a) responsável prestar declaração, com os devidos esclarecimentos, e com a ciência do(a) MM. Juiz(a) Corregedor Permanente.

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA alerta os(as) interinos(as) que é vetada qualquer alteração na planilha de prestação de cálculo que deve apurar o valor recolhido como excedente de receita, sendo permitida, tão somente, a inserção dos valores pertinentes. A ação tendente a alterar a estruturada planilha pode ensejar a instauração de expediente apto a apurar a ocorrência de quebra de confiança, nos termos do item 12, do Capítulo XIV, das Normas Extrajudiciais.

COMUNICA, MAIS, que em complementação ao quanto aqui comunicado, é obrigatória a observância do Comunicado CG 117/2023.

COMUNICA, MAIS, que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal foi reajustado a partir de 1º/02/2024, conforme Lei nº 14.520, de 9/01/2023, devendo os interinos(as) efetuarem os lançamentos de suas remunerações limitadas ao teto dos 90,25%, do referido subsídio, considerando o montante no referido trimestre de R$ 117.025,33.

COMUNICA, FINALMENTE, que os documentos devem ser encaminhados única e exclusivamente pelo e-mail dicoge@tjsp.jus.br (DJE 25 ,26 e 27/03/2024) (DJe de 25.03.2024 – SP).

Fonte: INR Publicações

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Agência Câmara: Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência. Medida independe do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento.

O Projeto de Lei 5498/23 destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, independentemente do regime de partilha de bens adotado no contrato de casamento ou união estável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil.

“Defendemos que a culpa do cônjuge agressor seja considerada causa determinante para o perdimento dos bens em favor da cônjuge ou companheira vitimada, acarretando penalidade que interfere na divisão dos bens do casal”, diz o autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).

Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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