Prefeitura de Navegantes (SC) estima recuperar 30% da dívida ativa por meio do protesto de títulos


  
 

Administração pública opta por recurso após tentativas de cobrança por meio do Refis; Contribuintes devem R$ 80 milhões.

A Prefeitura Municipal de Navegantes, município do litoral catarinense, começou, nesta segunda-feira (15.10), a cobrança da dívida ativa por meio do protesto de título realizado em cartórios. Com R$ 80 milhões em dívida ativa, oriunda de débitos em tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre outros, o munícipio estima recuperar cerca de 30% deste valor com a nova iniciativa.

Segundo Arilson Luiz Morais, analista consultor administrativo do município e responsável pelo projeto, a prefeitura já realizou diversas tentativas de recuperação desses valores oferecendo o parcelamento pelo Refis (programa de recuperação fiscal), porém sem sucesso. “Nossa expectativa é que com o protesto em cartório, opção que consideramos mais eficaz, tenhamos mais sucesso na recuperação de parte desses R$ 80 milhões”, afirma Morais.

Contribuintes (pessoa física ou jurídica) inscritos na dívida ativa só poderão baixar o protesto depois de renegociada a dívida na prefeitura e o pagamento das custas. A renegociação poderá ser feita em até 36 vezes.

“Após o acompanhamento de diversos casos de sucesso de prefeituras de outras cidades do País que fizeram a cobrança por meio do protesto em cartório, decidimos investir nessa tentativa para melhorar nossa arrecadação”, completa Morais.

O município aprovou a Lei Complementar 334, que autoriza o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, em dezembro de 2017.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 16/10/2018.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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