STJ: Jurisprudência em Teses aborda compra e venda de bens imóveis

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (21) a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II. Duas teses foram destacadas.

A primeira estabelece que a indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que ganharia caso recebesse a obra no prazo.

A segunda define que, no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Fonte: STJ | 21/09/2018.

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STJ: Ministro Noronha diz que é hora de superar críticas ao novo CPC em favor do direito material

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, defendeu um diálogo que viabilize a realização dos direitos materiais pelo caminho do processo. Para que isso ocorra, segundo ele, é hora de superar as críticas ao novo Código de Processo Civil (CPC).

“Não podemos complicar. É preciso desjudicializar alguns procedimentos para descongestionar o Judiciário. Goste-se ou não do novo CPC, temos que fazer a melhor interpretação no sentido de concretizar normas de direito material. Este é o caminho mais seguro”, avaliou.

As declarações foram feitas na palestra “O Superior Tribunal de Justiça e o Direito Processual”, durante o seminário Novas Tendências no Direito Processual – Estudos em homenagem aos professores Ada Pellegrini Grinover e José Carlos Barbosa Moreira, aberto nesta quinta-feira (20) na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.

Para o ministro, o STJ tem função importante na concretização da segurança jurídica, pois é o último intérprete do direito processual, traçando pautas de comportamento. “Não pode a cada semana um tribunal superior ter uma posição diferente. Desse diálogo, temos que entender que a força vinculante não faz este ou aquele tribunal mais forte, mas cria um ambiente de segurança nos negócios públicos e privado. O maior espelho do vetor segurança jurídica é a transparência e coerência. Nós, ministros de tribunais superiores, temos que ter em mente este papel constitucional”, advertiu Noronha.

Ao concluir, disse que é preciso estudar o processo, e não usá-lo como óbice. “Estudar processo é a garantia da realização do direito material, se bem aplicado. Ler o CPC como instrumento que abre portas. Interpretações literais têm que ser abandonadas, em troca de uma interpretação finalista, para que tenhamos um ambiente de concretização de uma série de direitos fundamentais”, finalizou.

Instrumentalidade

Em palestra sobre “Instrumentalidade e Efetividade do Processo”, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo (USP) José Roberto dos Santos Bedaque abordou alguns aspectos positivos do novo CPC e disse que é preciso flexibilizar a interpretação e evitar a discussão eminentemente processual e inócua à resolução do processo.

“Sempre tive em mente que os problemas da Justiça são grandes. A morosidade não decorre do CPC, mas de fatores externos, como a falta de estrutura. Mas se tentarmos evitar que o CPC atrapalhe mais ainda o resultado, nós estaremos dando a contribuição que podemos dar, ou seja, um processo não dotado de formalismo desnecessário”, afirmou.

“Esse modo de ver o processo corresponde ao que parte da doutrina denomina de instrumentalidade: o processo não tem um fim em si mesmo. Antes de reconhecer o vício, temos que perguntar se a falha impediu de alcançar o resultado. Então, essa falha deve ser desconsiderada, na minha opinião”, analisou Bedaque.

Fonte: STJ | 20/09/2018.

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“Os cartórios representam a confiança do povo brasileiro”

Abertura oficial da 16ª Convergência, evento nacional dos cartórios de protesto, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira Norberto, que defendeu a postecipação dos emolumentos.

Cabo de Santo Agostinho (PE) – Com a presença do corregedor-geral da Justiça do Estado de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, foi realizada, na noite desta quarta-feira (19.09), a solenidade de abertura da 16ª Convergência. O Encontro Nacional de Tabeliães de Protesto de Títulos ocorre até esta sexta-feira (21.09), na cidade de Cabo de Santo Agostinho, região metropolitana de Recife (PE).

Em seu discurso de abertura o corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Fernando Cerqueira, fez questão de elogiar os trabalhos dos tabeliães de protesto de títulos. “A segurança jurídica é extremamente importante em um País que quer se desenvolver. Ela traz não apenas os meios de se investir, mas a confiança do cidadão em suas instituições. Os cartórios representam a confiança do povo brasileiro”, afirmou.

O magistrado também aproveitou para dar destaque à postecipação dos emolumentos nos cartórios de protesto, que atualmente é realizada em 14 estados do Brasil. “Os cartórios de protesto estão sofrendo uma concorrência muito grande de entidades privadas que jamais deveriam estar neste mercado, mas que são apoiadas por grandes conglomerados econômicos, e isso fere a autonomia dos estados. Se essa providência da postecipação do protesto não for adotada, os cartórios vão perder clientela e vão inviabilizar a sua atividade”, ponderou.

Além do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, a solenidade de abertura contou com a presença do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, Fabiano Pegoraro Franco, e da corregedora-geral da Justiça do Acre, a desembargadora Waldirene Cordeiro. Ambos corroboraram sobre a importância da postecipação dos emolumentos.

“Alguns estados já adotaram essa postecipação dos emolumentos. Esse diferimento faz com que o usuário saia satisfeito e consiga rapidez nos procedimentos. No Acre, isso ainda não está regularizado, mas em breve deve sair um provimento estadual”, disse a desembargadora.

“Facilita tanto a vida do usuário quanto a própria sobrevivência do cartório. Acho importante que as corregedorias dos estados estejam atentas a essa possibilidade e finalidade para podermos alavancar a sobrevivência dos cartórios de protesto”, completou o juiz Fabiano Franco.

Também estiveram presentes à solenidade, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/ BR) e vice-presidente do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), Cláudio Marçal Freire, que recebeu uma homenagem em nome do Instituto paulista pelo reconhecimento da captação de títulos no Estado de São Paulo.

“Nós tivemos essa ideia há algum tempo no IEPTB/BR e começamos a implementar em vários estados. De fato, São Paulo tem feito um trabalho muito bom, e esperamos que todos os estados consigam atingir o mesmo êxito que o Estado de São Paulo nos próximos anos”, comemorou Marçal.

A mesa de abertura contou ainda com a presidente do IEPTB/PE, Isabella Araújo Falangola, o presidente do IEPTB/BR, Léo Barros Almada, o presidente do IEPTB/PA, Germano Toscano de Brito, a presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Pernambuco (Sinoreg/PE), Eva Tenório de Brito Papaléo, além do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco (CNB/PE), Carlos Alberto Ribeiro Roma.

A Convergência

O encontro é idealizado pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB/BR) e aborda discussões sobre estudos e inovações que busquem colaborar com o desenvolvimento profissional, tecnológico e administrativo dos serviços de protesto. Neste ano, em parceria com a Seccional de Pernambuco, participam autoridades e palestrantes de relevo, que debatem temas de destaque para a atividade no País.

O evento está ocorrendo no Sheraton Reserva do Paiva Hotel & Convention Center, localizado na cidade do Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife e também celebra os 30 anos de criação do IEPTB/BR e os 15 anos da seccional de Pernambuco.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 21/09/2018.

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