A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça promoveu adequações em sentença que impôs providências a município do litoral norte catarinense, no tocante à regularização de área territorial em seus domínios que foi objeto de ocupação desordenada por populares. Inicialmente, todas as medidas recaíram sobre a responsabilidade do Executivo local. Na decisão do TJ, contudo, houve modulação desses deveres.

A prefeitura deve promover, neste momento, regularização fundiária apenas para a população predominantemente de baixa renda, assim como deliberar sobre as questões ambientais. Em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, o órgão exonerou o ente público das obrigações de implementação de drenagem pluvial e de despejo de esgoto sanitário.

Remanescem, de qualquer forma, as ordens para fornecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana e coleta e manejo de resíduos sólidos, desde que tais serviços não confrontem com outras normas ou ações judiciais que dependam da prévia regularização das glebas em questão.

Aspecto de destaque da decisão é a ordem para coibir novas edificações clandestinas e demolir obras inviáveis de convalidação administrativa – ou judicial. “Os trâmites para cumprimento do julgado devem ser formalizados em execução de sentença […]”, salientou o relator. A câmara ordenou, ainda, a recomposição do meio ambiente degradado. A determinação acerca das escrituras é apenas para a população predominantemente de baixa renda, embora a prefeitura possa beneficiar os demais interessados por livre iniciativa e espontânea vontade.

Ainda sobre o tópico da regularização fundiária, alguns imóveis possivelmente já estão providos de título dominial, enquanto outros deverão ter a escrituração providenciada pelos próprios interessados, caso tenham condições. Ou seja, a ideia é atender os menos favorecidos, como destacou Boller. “Mas as portas não estão fechadas para que administrados e administradores comunguem esforços na implementação do Projeto Lar Legal, por exemplo”, concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003870-46.2008.8.24.0061).

Fonte: TJ/SC | 20/09/2018.

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Publicação chega a sua 358ª edição com conteúdo dedicado às novas tecnologias

A nova edição do “Boletim do IRIB em Revista”, publicada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), já está disponível para leitura através do link bit.ly/iribrevista.

A tradicional publicação, que está em sua 358ª edição, tem 154 páginas totalmente dedicadas ao debate das novas tecnologias.

A revista conta com editorial escrito por Sérgio Jacomino, presidente do IRIB, além de matérias produzidas por diversos especialistas nas áreas de tecnologia e direito registral que debateram temas como blockchain, computação cognitiva e identidade digital.

Fonte: IRIB | 21/09/2018.

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O juiz da comarca de Pirapora, Espagner Wallysen Zaz Leite, concedeu a adoção do menor G. P. ao casal G. e S., que há oito anos (desde a data de nascimento de G. P.) cria o garoto. Além disso, o juiz determinou a manutenção da paternidade do pai biológico.

O magistrado, em sua decisão, levou em conta que o garoto foi entregue ao casal, em 2009, pela própria genitora, logo após o nascimento. O processo mostra que, em 2014, foi concedida a guarda provisória. Além disso, ele destacou que, apesar de o casal adotante não estar cadastrado na fila de espera para adoção, está comprovado o laço afetivo entre eles. E, também, a forma adequada como o casal recebeu a criança o habilita a receber o poder familiar.

O magistrado manteve a paternidade do pai biológico. Segundo os autos, à época do nascimento, a genitora não sabia quem era o pai. Porém, quando J. soube de sua paternidade, ajuizou ação declaratória requerendo o direito de ter contato com a criança, nutrindo nobres sentimentos por ele. Tal atitude garante a J. o direito de manter o contato e a posição de pai.

Fonte: Anoreg/BR – TJ/MG.

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