A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre regulamentou o teletrabalho e instituiu a Política de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC). As resoluções administrativas, aprovadas pelo Tribunal Pleno em sessão administrativa realizada no último dia 24, foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de sexta-feira (27).

Regulamentada no Poder Judiciário, por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 227, de 15 de junho de 2016, a modalidade de teletrabalho foi regulamentada no âmbito do TRT-RO/AC pela Resolução Administrativa nº 055/2018, normatizando o desempenho de atribuições funcionais fora das dependências do órgão de lotação do servidor.

No Regional, o teletrabalho é praticado desde 2012, conforme instituído pela Portaria nº 247/2012. Segundo a regulamentação, a realização dessa modalidade de trabalho é facultativa e restrita às atribuições em que seja possível, em função da natureza e característica do serviço. Além disso, o modelo busca aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, já que caberá ao servidor cumprir metas estabelecidas pela chefia imediata.

A Resolução Administrativa também instituiu a Comissão de Gestão do Teletrabalho, composta por cinco membros, com a missão de assegurar a utilização adequada dessa modalidade.

Através da Resolução Administrativa nº 048/2018, a Justiça Trabalhista de RO e AC instituiu a sua Política de Segurança Institucional.

A Política de Segurança Institucional compreende, além da implantação do Plano de Segurança Institucional, a adoção de ações e medidas de segurança em parceria e colaboração permanentes com os órgãos de segurança pública federais e estaduais, civis e militares, no âmbito da gestão de informações e comunicação, atividade de inteligência e contrainteligência, capacitação continuada do pessoal e operações de segurança.

Além disso, ficou ainda criada a Comissão de Segurança Permanente, composta pelo presidente do Tribunal, pelo juiz Auxiliar da Presidência, além de um magistrado lotado em Rondônia, um magistrado lotado no Acre, um magistrado indicado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre (Sindijufe) e, por fim, pelo diretor-geral.

Atuarão na área de Segurança Institucional os agentes de Segurança Judiciária, servidores públicos civis e militares da área de segurança pública cedidos por outros órgãos, trabalhadores terceirizados e especializados em segurança patrimonial ou pessoal, conforme a demanda, além das forças de segurança pública, quando solicitadas.

A resolução institui, ainda, o Grupo Especial de Segurança (GES), a ser composto pelos próprios agentes de Segurança Judiciário do quadro efetivo de servidores do TRT, mediante participação em processo seletivo que inclui avaliação física, médica, psicológica, técnica e de antecedentes criminais e assentamentos funcionais. O Grupo deverá, entre outras funções, atuar prioritariamente na segurança de magistrados em situação de risco à integridade física, bem como servidores em diligências de risco acentuado.

O GES estará sob a coordenação técnica e operacional da Seção de Transporte e Segurança do Regional.

Fonte: CNJ | 01/08/2018.

Cartórios têm mais alguns dias para participar do certame

Devido a grande procura, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA 2018). Agora, unidades de todas as naturezas extrajudiciais do País têm até o dia 15 de agosto para realizar a sua inscrição no certame. (Clique aqui e faça sua inscrição).

Como forma de manter a integridade e transparência do Prêmio, a alteração do prazo final de inscrição do PQTA 2018 foi solicitada junto à APCER Brasil, empresa de auditoria independente responsável por realizar a avaliação das serventias extrajudiciais.

Promovido pela Anoreg/BR, a 14º edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR conta com o apoio oficial da Corregedoria Nacional de Justiça.

“O PQTA se mostrou uma ótima ferramenta de incentivo à melhoria do serviço extrajudicial. Constatamos no ano passado que a proposta é séria, independente e segura. E como é realizada uma auditoria externa, os resultados são legítimos. Também constatamos no último PQTA que há uma melhoria no serviço extrajudicial e os delegatários se sentem prestigiados quando o esforço realizado para prestar um serviço de qualidade é reconhecido. Diante disso, tratando-se de uma experiência que deu certo, não há como a Corregedoria Nacional de Justiça não apoiar e fomentar tal iniciativa”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista.

Com objetivo de auditar e premiar os serviços notariais e de registro brasileiro, o PQTA possui dez critérios de avaliação – Estratégia; Gestão Operacional; Gestão de Pessoas; Instalações; Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Gestão Socioambiental; Gestão da Informatização e Controle de Dados; Gestão da Inovação e Compliance – responsáveis por gerar uma pontuação dentro das categorias de premiação: Bronze, Prata, Ouro e Diamante.

“O objetivo do Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR é justamente incentivar as serventias notariais e registrais a se aprimorarem, prestando serviços de qualidade e agilidade. E os reflexos são evidentes nas administrações dos cartórios, que hoje apresentam uma gestão mais moderna, utilizando os novos recursos disponibilizados pela era digital”, afirmou o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire.

Curso preparatório

Entre as novidades desta 14º edição, está a inclusão de um curso preparatório online para todos os cartórios que se inscreverem na premiação. Já disponível no site da Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), o Curso de Introdução à Auditoria é ministrado pela APCER Brasil e tem como objetivo ajudar os cartorários a entender melhor os critérios de avaliação da premiação.

“Ao longo do ano passado, nós estivemos em vários Estados para impulsionar a implementação de uma gestão de qualidade em todos os cartórios. Mas, percebemos que em alguns não havia consultoria especializada nos serviços extrajudiciais, o que impedia que muitas serventias se inscrevessem na premiação. Assim, optamos por agregar esse curso, que tem como objetivo explicar os requisitos que são avaliados pela auditoria do PQTA, oferecendo aos cartórios condições para se prepararem para a audição. Porque a ideia do Prêmio não é que existam surpresas, mas sim, que os cartórios atendam esses requisitos e tenham mais qualidade nos processos”, explica a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA 2018, Maria Aparecida Biachin.

Para ter acesso ao conteúdo do curso, os cartórios inscritos no PQTA devem entrar em contato com a secretaria da Ennor (e-mail: ead@ennor.org.br) enviando os seguintes dados: nome completo do cartório, número de inscrição no PQTA, quantos funcionários o cartório possui e se já participou de alguma outra edição do Prêmio. (clique aqui e saiba mais).

Sobre o PQTA

Instituído em 2005, o PQTA busca fomentar entre notários e registradores a ideia de que um atendimento de qualidade e uma gestão eficiente são essenciais não apenas para melhoria do ambiente de trabalho de notários e registradores, mas também, como forma de aumentar a satisfação dos usuários e gerar bons frutos para o setor.

A 13ª edição do Prêmio – entregue em novembro de 2017 – bateu recorde no número de inscritos e premiados: foram 130 cartórios de 19 Estados diferentes; o que representa um aumento de 23% se comparado com a premiação de 2016. No comparativo entre as últimas seis edições, os números são ainda mais gratificantes: de 2012 a 2017 houve um crescimento de mais de 200% no número de inscritos e premiados: de 43 para 130 cartórios.

A entrega do Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR 2018 será durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado entre os dias 12 e 14 de novembro no Hotel Tivoli Mofarrej na cidade de São Paulo (SP).

Clique aqui e faça sua inscrição.

Fonte: Anoreg/BR.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Projetos relacionados aos direitos das minorias e à família são os mais presentes entre os que tramitam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Das 80 propostas, 28 estão relacionadas à família, como é o caso dos que garantem proteção a crianças, adolescentes e idosos. Outros 24 tratam dos direitos das minorias, especialmente das pessoas com deficiência.

Um dos textos de destaque é o que trata do Estatuto das Famílias (PLS 470/2013). O projeto, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), condensa todos os temas relativos ao direito de família e contempla as famílias não tradicionais, como as formadas a partir de uniões homoafetivas. O relator, senador João Capiberibe (PSB-AP), aguarda a realização de audiências públicas para emitir seu parecer.

Na área de proteção ao adolescente, está pronto para entrar na pauta de votações o PLS 23/2012, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto prevê a inclusão de atendimento psiquiátrico pelo SUS entre as medidas socioeducativas que podem ser impostas a adolescentes infratores. Essa medida, na forma de tratamento ambulatorial ou internação, seria aplicada ao adolescente considerado incapaz de entender o caráter pedagógico e educacional de outras medidas em razão de doença ou deficiência mental, constatada por meio de exame médico.

Minorias

Dos 80 projetos em análise na comissão, 20 buscam beneficiar ou proteger deficientes. Entre eles está o PLS 382/2011, que obriga shopping centers com área de lazer infantil a terem pelo menos 5% dos brinquedos acessíveis por crianças com deficiência. O texto, do ex-senador Vital do Rêgo (PB), também está pronto para votação.

Tramitam ainda na CDH projetos para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em hospitais públicos (PLS 465/2017), a oferta por supermercados e aeroportos de transporte adaptado para crianças com deficiência (PLS 433/2017), e a adaptação pelas construtoras de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para atender idosos e pessoas com deficiência (PLS 650/2011).

A comissão analisa também o Estatuto do Cigano (PLS 248/2015), pronto para ser votado.  A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), incentiva a educação básica dos ciganos e determina a criação de espaços para a disseminação da sua cultura, além de assegurar o atendimento na rede pública de saúde ao cigano não identificado civilmente.

Educação

Entre os cinco projetos que têm como tema central a educação, destacam-se o PLC 12/2018, que prevê a aplicação de exercícios domiciliares por até seis meses após o parto para as mães estudantes que estejam amamentando, e o PLS 114/2018, que estabelece a preferência para idosos e pessoas de baixa renda no preenchimento das vagas remanescentes de vestibulares em universidades federais.

Outros seis projetos tratam de alterações relacionadas aos direitos penal e processual penal. Entre eles estão o PLS 469/2015, que agrava penas para crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residências e escolas, e o PLS 499/2015, que restabelece a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime do preso e aumenta os percentuais de cumprimento da pena para a concessão desse benefício.

Fonte: Agência Senado | 01/08/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.