O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou ao TJ-RN que realize, dentro do prazo de 30 dias, nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais oferecidas no último concurso para notários e registradores.
A decisão foi proferida no dia 05 de julho em processo de Cumprimento Provisório de Sentença, referente ao edital 2012 do concurso, considerando o dia 1º de maio de 1980 a data inicial de vacância da serventia extrajudicial do município de Caiçara do Norte, reorganizando por conseguinte a lista de serventias.
A nova audiência vai beneficiar notários e registradores que participaram do concurso e que poderão escolher novas serventias ou permaneceram, de acordo com suas colocações, nas já escolhidas.
Processo nº 0800928-29.2018.4.05.8400 (Cumprimento Provisório de Sentença)
Fonte: Anoreg/RN | 11/07/2018.
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