Aprovado no pleno do Tribunal, texto segue para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado

Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) aprovou no último dia 30 de maio, por unanimidade, o anteprojeto de lei que disciplina o uso dos termos ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’ no âmbito do Estado da Paraíba. O anteprojeto foi apresentado pelo presidente do TJ/PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e aprovado com o acolhimento da emenda apresentada pelo desembargador João Alves da Silva.

“A importância do anteprojeto de lei reside em diferenciar cartórios extrajudiciais, que atuam mediante delegação do Estado, de pessoas jurídicas ou físicas que atuam na intermediação junto ao serviço extrajudicial e que vinham propagando a realização de serviços registrais e notariais na região metropolitana de João Pessoa, como se verdadeiros cartórios fossem, provocando questionamentos, dúvidas e reclamações por parte da população. Diante dessa situação, surgiu um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que culminou com a recomendação para que elaborássemos uma proposta legislativa com o objetivo de proteger o usuário dos serviços extrajudiciais de notas e de registro”, explicou o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

De acordo com o texto, as denominações ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’ são exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994. Desta forma, o anteprojeto proíbe que pessoas físicas ou jurídicas utilizem os termos ‘cartório’ ou ‘cartório extrajudicial’ no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia; bem como fazer qualquer menção aos termos citados para divulgar e descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

“O objetivo é proteger a população do engodo praticado por pessoas físicas e jurídicas que vinham se utilizando do termo “cartório” em suas denominações. Em alguns casos, ludibriavam e, em outros, faziam com que o consumidor incorresse em erro, pois este acreditava utilizar serviços cartorários de notas e registros, mas se valera, na verdade, de serviços outros que não aqueles delegados pelo Estado”, afirma Pereira Filho.

“O anteprojeto é de iniciativa do TJ/PB e tem como objetivo proteger o usuário dos serviços extrajudiciais de notas e de registro uma vez que determina que a denominação ‘cartório’ deve ser usada exclusivamente pelos profissionais de notas e registro com o intuito de não causar confusão perante a população, que poderia ser induzida a erro e consumir um serviço sem saber a sua real natureza”, avaliou o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB) e vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Germano Carvalho Toscano de Brito.

Punições

O anteprojeto ainda prevê punição para aqueles que insistirem na utilização do termo. De acordo com o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o infrator estará sujeito à advertência por escrito da autoridade competente e multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. “Após a advertência, inclusive, o infrator deverá no prazo de 30 dias, retirar o termo proibido, sob pena de nova aplicação da referida multa. E a fiscalização do cumprimento da eventual lei será realizada pelos órgãos de controle do Poder Judiciário, notadamente a Corregedoria Geral de Justiça”, explica ele.

Com a aprovação no pleno do Tribunal, o TJ/PB encaminhará o anteprojeto de lei para apreciação na Assembleia Legislativa do Estado, para aprovação do projeto.

“Entendemos como de suma importância a aprovação de regulamentação nacional sobre o tema, tendo em vista a proteção do usuário e dos próprios serviços de notas e registro. A regulamentação nacional daria mais segurança para que as próprias empresas que fazem trabalho de despachante documentalista pudessem exercer suas atividades em todo o território nacional usando uma denominação que não levasse o consumidor ao erro, levando, portanto, à redução de demandas judiciais e consumeristas”, afirma Brito.

Fonte: Anoreg/BR.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Termina nesta sexta-feira(8 de junho) a correição nas serventias extrajudiciais do polo III – Sinop, em Mato Grosso. Os trabalhos são executados por duas equipes, conduzidas pelos juízes diretores dos fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva e Jones Gattass Dias, respectivamente. Conforme a Portaria nº 30/2018-CGJ, cada magistrado ficou responsável por seis comarcas da região:

A realização das correições atende a uma das 20 metas relativas aos serviços extrajudiciais estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça para 2018, e auxilia no cumprimento de outras. São examinados livros, papéis, atos e tudo mais que se relacionar ao expediente dos cartórios. Os funcionários indicados por notários e registradores acompanham as atividades e prestam auxílio às equipes correicionais.

Sinop é o sétimo polo a ser visitado desde o início dos trabalhos, em fevereiro deste ano. Até o momento já foram inspecionados os cartórios das regiões de Cáceres, Diamantino, Tangará da Serra, Primavera do Leste, Cuiabá e Rondonópolis. Conforme planejamento da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), os próximos polos a serem correicionados são Barra do Garças e Juína.

Fonte: TJ/MT | 08/06/2018.

Embora a informação ainda não esteja difundida para o grande público, atualmente o cidadão que precisa retificar informações simples – que não dependam de grandes esforços para verificar – em sua Certidão de Nascimento, pode fazê-lo diretamente no Cartório de Registro Civil em que foi registrado originalmente e sem a necessidade de intervenção de advogado. A inovação é resultado da entrada em vigor da Lei nº 13.484, sancionada em 26 de setembro de 2017.

A lei modificou artigos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), destacando que o oficial de registro civil terá mais autonomia para identificar erros materiais (como erros de digitação ou confusão de sobrenomes pelo escrivão) e alteração do nome do local de nascimento (quando este sofrer mudança por força de lei).

Tida como de grande impacto na desburocratização e desjudicialização, a medida é aprovada pela titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, juíza Liége Gomes. Segundo ela, “não só as varas cíveis deixarão de receber muitas demandas que podem ser resolvidas com mais celeridade e menos custo – seja para a Justiça ou para o jurisdicionado – como o próprio Ministério Público também será poupado, pois a regra anterior ainda criava uma necessidade de manifestação do órgão ministerial nos autos”.

“Todas as seis varas cíveis da comarca de Macapá são competentes para receber tais pedidos de retificação, mas com a nova lei o demandante não precisa constituir advogado, peticionar, protocolar, pagar custas e vir ao Judiciário”, complementou a juíza. A magistrada observou que a medida também beneficia famílias cujo nome da mãe, por exemplo, esteja desatualizado na data do nascimento do filho devido a pendência de modificação, quando aguarda tramitação de um divórcio de casamento anterior.

“Há inúmeras situações com diversos graus de complexidade que podem ser resolvidas agora sem a exigência de judicialização e com mais autonomia para o oficial de registro civil”, assegurou a juíza Liège Gomes, acrescentando que “em caso de dúvida, o tabelião sempre poderá consultar um juiz para garantir a validade e segurança da retificação”.

Para ler o pleno teor da Lei 13.484/2017 clique aqui.

Fonte: TJ/AP | 11/06/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.