O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio de forma injustificada. O magistrado também condenou o locador ao pagamento da multa compensatória.

O locatário ajuizou ação contra a imobiliária e o proprietário do imóvel após o cancelamento de contrato de locação, pelo locador, de forma injustificada, no dia da entrega das chaves. Na ação pediu que os reclamados pagassem a multa compensatória e o indenizassem por danos morais e materiais.

Ao julgar o caso, o juiz Telmo Zainko julgou parcialmente procedente o pedido do autor e afastou a culpa da imobiliária pelo cancelamento do contrato. Para ele, a empresa agiu de forma idônea, e tentou minimizar o prejuízo sofrido pelo locatário. Assim, atribuiu a culpa do desfazimento do negócio ao proprietário e reconheceu que o cancelamento foi de forma imotivada.

“Conclui-se da análise documental que houve a regular e válida contratação e posterior desistência imotivada do negócio, pelo proprietário, pelo que esse deve ser responsabilizado. Cabível, portanto, o ressarcimento dos valores dispendidos para efetivação da locação a título de dano material, bem como, o pagamento da multa compensatória prevista em contrato.”

Desta forma, condenou o proprietário a pagar R$ 157,34, por dano material; R$ 4,5 mil de danos morais e R$ 6.480 referente à multa compensatória.

O advogado Marcelo Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, atuou em favor do locatário.

• Processo: 0054595-71.2017.8.16.0182

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas | 14/05/2018.

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No dia 14 de maio, o  Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a primeira Reunião de Associados de 2018. O encontro também foi transmitido via streaming tanto pelo site oficial do CNB/SP (área restrita/transmissão ao vivo) quanto pelo App Debates Notariais.
Na ocasião, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, iniciou a reunião apresentando os resultados de mídia referentes ao mês de abril: 882 reportagens relacionadas à entidade, 1.222 seguidores novos na página oficial do Facebook e 53.737 pessoas alcançadas.

Em seguida, ele introduziu as pautas jurídicas de maior relevância para o notariado no último mês: o processo do 34º Ofício do Ministério Público Federal (MPF) para tratar da base de cálculo do ITCMD; o processo 2017-251736 que discorre sobre a necessidade de existência do livro protocolo para os tabeliães de notas; a exigência do cumprimento do item 49 do Capítulo VIX das NSCGJ/SP e afirma que esta somente pode ser utilizada em situações excepcionais, desde que não alterem os elementos essenciais do ato praticado nas quais não é possível refazer o instrumento público notarial, devendo constar o nome do tabelião ou escrevente autorizado que a redigiu, bem como data e o local.

Também foram destacadas algumas novidades: a Meta 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por meio da CGJ/SP, convocou os notários e registradores por meio de suas entidades de classe para analisar e aplicar um sistema de selos eletrônicos para o devido cumprimento da meta.
No dia 26 de fevereiro, o CNB/SP promoveu em sua sede a inauguração da Galeria de Ex-Presidentes, que celebrou os grandes feitos realizados pelos nove presidentes que já passaram pela entidade desde a sua fundação, em 1951. “Fizemos isso para relembrar o passado, relembrar quem criou. Convidamos familiares e reunimos cerca de cinco ex-presidentes, todos ficaram muito honrados com a homenagem prestada. Conseguimos demonstrar que o CNB/SP é uma construção, tijolo por tijolo, porque nada surge de uma vez só. Foi necessária a participação de todos os presidentes e nós temos um caminho a seguir”, afirmou o presidente. No dia 27 de fevereiro, o CNB/SP compareceu ao seminário “Melhoria do Ambiente de Negócios no Brasil – Doing Business 2019”, representado na figura do presidente.

Nos dias 23 e 24 de março, o CNB/SP promoveu o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial no Casa Grande Hotel Resort & Spa, no Guarujá (SP). “O evento reuniu mais de 200 pessoas, com palestras e temas de grande relevância para o notariado, além de bons momentos de confraternização, gerando uma aproximação maior entre os notários, um espírito de corpo. Foi evento muito prestigiado com presenças ilustres”, pontuou Andrey. Além dos diversos temas relacionados à atividade notarial abordados, o evento trouxe ainda o lançamento da sétima edição da Revista de Direito Notarial (RDN7) que completa 10 anos em 2018.

Por fim, os presentes foram convidados a participar do Encontro Regional que ocorrerá em Ribeirão Preto no dia 16 de junho, seguido da palestra da 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Citroni Modaneze, sobre a Lei n° 11.441/2007; do Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas nas cidades de Sorocaba (19.5), São José dos Campos (26.5), São Paulo (9.6) e Ribeirão Preto (30.6).

Fonte: CNB/SP | 15/05/2018.

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