TJ/AL: Publicação do edital do concurso dos cartórios é adiada

Presidente da Comissão do Concurso emite nota informando o adiamento; nova data será divulgada em breve

NOTA TÉCNICA

O presidente da Comissão do Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Alagoas, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, vem informar que, por razões de ordem técnica, a publicação do edital do certame será reprogramada. A nova data será informada em breve.

Fonte: TJ/AL | 25/01/2018.

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Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Atualmente, a legislação retira da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (ou tentativa desse) contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; que tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; e que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

“O abandono material é considerado um crime de desamor, cuja tutela visa inibir o abandono familiar, preservando a entidade e buscando impedir que aquele que é responsável deixe sem condições de subsistência a sua família, principalmente os entes mais vulneráveis (maiores de 60 anos, menores de 18 anos e incapazes)”, explica o deputado na justificativa de seu projeto.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8205/2017.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 24/01/2018.

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Aprenda a encontrar qualquer documento registrado nos cartórios de TD&PJ do Brasil

Saiba como localizar em qual cartório seu documento está registrado pelo Brasil, sem sair de casa. Para guiá-los nesse processo de busca, a Central RTDPJ oferece um manual disponível para download grátis

Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas tem como atribuição legal: arquivar, dar publicidade, dar validade inclusive contra terceiros (erga omnes) e perpetuar os negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas. Durante esses processos são gerados muitos documentos físicos e em alguma situação é necessário o uso deles novamente, mas o que fazer quando você não possui esses arquivos em mãos e não sabe sua localização? Para a retirada de uma segunda via você precisa saber em qual cartório está localizado o registro. Pensando nisso a Central disponibilizou o serviço de Busca de Documentos.

Como funciona?

O serviço disponibilizado permite que o usuário consiga localizar qualquer documento registrado em cartórios de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas no Brasil, ao ser encontrado é possível saber também o responsável pelo registro.  Esse processo auxilia nos casos em que não é possível o cliente comparecer ao cartório físico para confirmar em qual local o documento teve origem, além de possibilitar um conforto, a busca de documentos oferece agilidade e precisão em seu resultado.

Manual disponível para download grátis.

Fonte: Central RTDPJBrasil | 25/01/2018.

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