Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) anunciou a implantação da CRC Internacional e o lançamento do Documento Nacional de Identificação (DNI) durante o I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, e realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na manhã desta quinta-feira (07.12).

Segundo o presidente da entidade, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, a CRC Internacional, por meio das embaixadas e consulados, fará a transmissão de certidões de brasileiros residentes em outro país, e o Documento Nacional de Identificação (DNI), que será lançado no dia 24 de janeiro de 2018, terá a Central do Registro Civil como base de informações cadastrais para a emissão do documento único ao cidadão.

Durante sua apresentação, o registrador também destacou a marca de 1% de sub-registro no Brasil, alcançada por meio da lei da gratuidade “e, principalmente, por meio do incansável trabalho de conscientização realizado pela associação, para mudar hábitos e costumes da população”. A Central Nacional do Registro Civil (CRC – Nacional), que atualmente abrange todos os estados do País e possui 170 milhões de registros em sua base de dados, também foi citada como um exemplo de avanço dos serviços prestados pelos cartórios, pois através dela, é possível solicitar, de qualquer local, uma certidão emitida em território nacional.

Dentre as possibilidades da CRC estão a central de buscas, as certidões eletrônicas, o sistema de comunicações, que já permitiu ao Registro Civil efetuar mais de 10 milhões de comunicações aos cartórios jurídicos dos assentos lavrados, e a correição online, que já foi totalmente aprovada em São Paulo e agora vai ser estendida para os outros estados, para que as Corregedorias tenham acesso a todos os atos lavrados no Registro Civil.

Arion Toledo também citou a parceria com a Receita Federal, que permite que todas as crianças nascidas no Brasil saiam da maternidade com o número do CPF. “Já emitimos, hoje, mais de 3 milhões de CPFs, número que também será usado para a identificação nacional”.

Em seguida, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, destacou a busca da entidade por parcerias que contribuam com a diminuição dos gargalos existentes. A exemplo desse trabalho, Marçal citou o convênio com a Receita Federal, para a inclusão do número do CPF na certidão de nascimento de recém-nascidos, assim como para cancelamento automático do documento no caso de óbito.

Fonte: Arpen/BR | 08/12/2017.

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Criação de Selo Digital, Administração do Fundo de ressarcimento e adequação para o Ofício da Cidadania são as metas iniciais da nova gestão

Após 20 anos de inatividade, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen-PA) retoma as atividades com novo estatuto e novo CNPJ, e terá como principal meta reunir a classe de registradores no Estado e representar institucionalmente a atividade.

Estas foram as palavras do novo presidente da Associação, Marcus Vinicius Sousa Cordeiro, registrador do ofício único de Mãe do Rio (PA), empossado nesta quarta-feira (06.12), na sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg-PA).

“Uma grande tarefa que temos é trazer a classe para perto da Associação, principalmente aqueles dos cartórios menores, para que juntos possamos reivindicar alguns itens essenciais, como a implementação do Selo Digital no nosso Estado, para que possamos trabalhar com a Central Nacional de Informações de Registro Civil Nacional (CRC Nacional)”, disse o novo presidente, que já adiantou que já conversou com o juiz auxiliar da Corregedoria para que o Selo seja implantado até 1º de janeiro de 2018. Cordeiro também falou sobre as demais lutas da classe já para o próximo ano. “Também lutaremos pela administração do fundo de ressarcimento do Registro Civil, que atualmente está com o Governo do Estado”, afirmou.

O novo mandatário ressalta que este foi o momento certo para a reinauguração da Arpen-PA, apoiada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) que esteve representada por seu presidente, Arion Toledo Cavalheiro Júnior. “Houve um clamor dos colegas de todo o País para que a nossa Associação fosse reativada. Então nos reunimos e, em comum acordo, foi decidido que eu estivesse à frente deste reinício, o que é uma grande honra, pois o atual momento do RCPN brasileiro é de transformação, com a entrada do Ofício da Cidadania, que aproximará ainda mais a serventia do cidadão”, disse Marcus, que atua na atividade desde 2008.

O presidente da Arpen-BR comemorou a retomada das atividades da Arpen-PA, e reforçou o lema que faz parte desta gestão. “Neste momento, mais do que nunca, podemos dizer que juntos seremos fortes, pois essa união foi o combustível para que os nossos colegas do Pará refundassem a Associação, contando com o apoio de toda a classe, com o intuito de lutar por seus interesses. Estive com eles comemorando mais este grande passo para o Registro Civil brasileiro, mas principalmente para o Registro Civil paraense”, destacou Arion.

Fonte: Arpen/BR | 08/12/2017.

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A digitalização e a disponibilização para acesso pela polícia e pelo Ministério Público da identificação do recém-nascido, assim como da mãe, podem se tornar obrigatórias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 210/2017, aprovado nesta quarta-feira (6) em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta integra o pacote de segurança em análise no Senado.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/1990) para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e disponibilizadas para acesso de autoridade policial e do Ministério Público independentemente de autorização judicial. Hoje, a coleta desses dados só é obrigatória para o hospital ou estabelecimento de atenção à saúde de gestantes onde ocorreu o nascimento.

Segundo o autor, o objetivo é que a polícia tenha mais agilidade na identificação de crianças quando ocorrer um crime. Malta citou um caso ocorrido recentemente em Brasília, em que um bebê de poucos meses foi encontrado sem vida no Lago Paranoá e a identificação precisou ser feita por DNA, processo mais caro e demorado.

– Como já existe a obrigação da identificação de recém-nascidos e de suas mães, o ideal é que a política tenha acesso rápido a tal banco de dados. Esse procedimento poderá acelerar a identificação de crianças em circunstâncias em que não existam outros meios mais céleres para tanto, o que pode acontece em hipóteses de homicídio, tráfico de seres humanos, etc. – afirmou o senador.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirmou que o procedimento trará agilidade na identificação, especialmente quando há tentativa de tráfico da criança.

– A precisa identificação das pessoas envolvidas na prática criminosa, especialmente a vítima, é imprescindível para a pronta atuação policial e para a eficácia da persecução penal do Estado – avaliou.

No entanto, ela apresentou emenda para assegurar que o acesso aos dados de identificação pela polícia e pelo Ministério Público só seja feito, sem depender de autorização judicial, se houver procedimento administrativo previamente instaurado.

O projeto é terminativo na comissão e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que o texto seja votado no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado | 06/12/2017.

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