STJ: Recurso Especial – Civil – Promessa de compra e venda de imóvel em construção – Atraso da obra – Entrega após o prazo estimado – Cláusula de tolerância – Validade – Previsão legal – Peculiaridades da construção civil – Atenuação de riscos – Benefício aos contratantes – CDC – Aplicação subsidiária – Observância do dever de informar – Prazo de prorrogação – Razoabilidade

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.582.318 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 21.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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