Agravo de Instrumento – Inventário e partilha – Decisão que negou a extensão da gratuidade da justiça aos serviços notariais – Parte beneficiária da justiça gratuita – Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial – Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC – Decisão alterada – Tutela recursal deferida.




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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2198014-03.2017.8.26.0000 – Santo André – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes – DJ 20.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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