Artigo: ALTERAÇÕES NO RCPN PELO PROVIMENTO Nº 63/CNJ – PRIMEIRAS IMPRESSÕES – Por Letícia Franco Maculan Assumpção




*Letícia Franco Maculan Assumpção

O Provimento 63/CNJ veio instituir novos modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. O mesmo Provimento veio autorizar o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva, que será feito mediante averbação diretamente no RCPN. Por fim, o Provimento trouxe novas regras sobre o registro de nascimento e sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

1- DOS MODELOS DE CERTIDÃO – O QUE MUDOU

Os novos modelos deverão ser implementados até o dia 1º de janeiro de 2018 e não devem conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, bem como para anotações de cadastro que não estejam averbadas ou anotadas nos respectivos registros.

1.1 – Foram criados modelos para certidão de inteiro teor, de natimorto e as relativas aos atos registrados ou transcritos no Livro E, que a partir de agora deverão ser emitidas de acordo com o modelo do Anexo V.

CERTIDÕES DE NASCIMENTO

1.2 – Foi esclarecido que os modelos de certidão de nascimento continuarão a consignar, em campo próprio, o local de nascimento do registrando, que corresponderá ao local do parto.

1.3 – As certidões de nascimento deverão conter, no campo filiação, as informações referentes à naturalidade, domicílio ou residência atual dos pais do registrando.

1.4 – O número da declaração do nascido vivo, quando houver, será obrigatoriamente lançado em campo próprio da certidão de nascimento.

CPF EM TODAS AS CERTIDÕES

1.5 – O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.

1.6 – Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o registro não será obstado, devendo o oficial averbar, sem ônus, o número do CPF quando do reestabelecimento do sistema.

1.7 – Nos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência deste provimento, poderá ser averbado o número de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o número do DNI ou RG, título de eleitor e outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência: deve-se esclarecer que a anotação é, em regra, gratuita.

1.8 – A partir da vigência deste provimento, a emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF no respectivo assento, de forma gratuita.

2- O QUE MUDOU NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA FRUTO DE FECUNDAÇÃO ASSISTIDA

2.1 – O oficial de registro civil das pessoas naturais não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada mediante técnica de reprodução assistida.

3- O QUE MUDOU QUANTO À PATERNIDADE OU MATERNIDADE SOCIOAFETIVA

3.1 – O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

3.2 – O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

3.3 – Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

3.4 – Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

3.5 – O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

3.6 – O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação: ao que parece será utilizado o mesmo procedimento previsto no Provimento nº 16, do CNJ, ou seja, um Oficial remeterá ao outro o reconhecimento de maternidade ou paternidade.

3.7 – O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI do Provimento 63/CNJ, de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais.

3.8 – O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, juntamente com o termo assinado.

3.9 – Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor: terá que haver concordância do pai e da mãe do menor com o reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetiva.

3.10 – Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento: terá que haver concordância com o reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetiva do menor que tenha mais de 12 anos de idade

3.11 – A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado: obviamente poderá também ser apresentada procuração por instrumento público com poderes específicos ou escritura pública de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, desde que observados os requisitos previstos no Provimento.

3.12 – Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local: autorização judicial somente em caso de impossibilidade de manifestação.

3.13 – Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência.

3.14 – O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste provimento: poderá ser feito por testamento o reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, cabendo ao Oficial do Registro Civil colher a concordância dos genitores e do filho maior de 12 anos.

3.15 – Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho,
o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local: em caso de suspeita, o ato não será praticado e será remetido o pedido ao juiz.

3.16 – A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste provimento.

3.17 – O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal.

3.18 – O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral: ou seja, só o pai socioafetivo ou só a mãe socioafetiva poderá fazer o reconhecimento, não ambos.

3.19 – O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva não implicará o registro de mais de dois pais ou de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento: logo, a pessoa poderá ter no máximo 2 pais e 2 mães no campo filiação do registro de nascimento, podendo ser feito o reconhecimento de maternidade ou paternidade também na hipótese de casais homoafetivos.

Essas são as primeiras impressões do Provimento nº 63 do CNJ, que trouxe diversas e amplas mudanças para o Registro Civil das Pessoas Naturais. Acompanharemos a implementação do Provimento e certamente novos artigos serão necessários para tratar de todas as questões. Não há dúvida de que se trata de aumento na responsabilidade concedida ao Registrador Civil das Pessoas Naturais, mas também é importante ressaltar a valorização perante toda a sociedade dessa já tão nobre função.

** Letícia Franco Maculan Assumpção é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991), pós-graduada e mestre em Direito Público. Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e Procuradora da Fazenda Nacional. Aprovada em concurso, desde 1º de agosto de 2007 é Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. É professora e coordenadora da pós-graduação em Direito Notarial e Registral do CEDIN – Centro de Direito e Negócios e autora de diversos artigos na área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas jurídicas. É autora dos livros “Função Notarial e de Registro” e “Casamento e Divórcio em Cartórios Extrajudiciais do Brasil”. É Presidente do Colégio do Registro Civil de Minas Gerais e Diretora do CNB/MG. Recebeu o Prêmio Diamante de Qualidade da Anoreg.

Fonte: CNB/CF | 23/11/2017.

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