Balneário Camboriú vai protestar dívidas em cartório

A prefeitura de Balneário Camboriú/SC vai protestar em cartório os devedores. A medida é para tentar recuperar parte dos R$ 500 milhões que integram a dívida ativa, sem apelar para o Refis -alternativa adotada pela maioria das cidades da região para reaver créditos, em que o município abre mão de multas e juros.

O levantamento da Secretaria da Fazenda ainda está em andamento, mas indica que a maior parte dos débitos é de IPTU. Este ano o imposto renderá à cidade R$ 110 milhões, já descontada a inadimplência.

A expectativa do Governo Municipal é que o protesto das dívidas ajude a recuperar os cofres públicos. A medida deverá vir junto com a proposta de aumento do IPTU sobre terrenos, que já tem causado discussão na cidade antes mesmo de seguir para a Câmara de Vereadores.

Segundo dados do Instituto de Protesto de Títulos do Estado de Santa Catarina (IEPTB/SC), atualmente 75 municípios no Estado já fazem apresentam as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ao protesto extrajudicial. A vantagem, para o município, é que esse modelo de cobrança não tem custo e a recuperação acontece de modo mais rápido, diferentemente da cobrança judicial.

A Prefeitura de Balneário Camboriú segue o exemplo do Governo Estadual de Santa Catarina que já tem mais de 780 mil CDAs protestadas extrajudicialmente em 2017, o que representa aproximadamente R$ 15 bilhões de recuperação creditícia aos cofres públicos estaduais.

Além disso, pelo menos 77 mil devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina estão sendo cobrados por meio do protesto em cartório. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem como objetivo recuperar R$ 90 milhões de contribuintes que não pagaram o tributo entre 2013 e 2016.

A cobrança dos devedores do Estado de Santa Catarina pelo protesto em cartório foi efetivada em 2014, através do Decreto Nº 2.429. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Desde o início da nova modalidade de cobrança, o Estado conseguiu recuperar R$ 44 milhões.

Desde o começo da iniciativa, o percentual médio de pagamento dos títulos protestados no Estado foi de 15%. Segundo o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema, esse índice é quase sete vezes maior do que a cobrança judicial, que tem retorno médio de 3%.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 22/11/2017.

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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO. ITCMD. VALORES DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS FINS ESTATUTÁRIO DA ENTIDADE LIGADA À IGREJA CATÓLICA.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0004381-88.2013.8.26.0101 – Caçapava – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo Martins Berthe – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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COMUNICADO CG Nº 2569/2017: RCPJ- Gratuidade- Declaração de Pobreza

COMUNICADO CG Nº 2569/2017

Espécie: COMUNICADO
Número: 2569/2017
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 2569/2017

PROCESSO CG Nº 2017/195743

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ORIENTA aos Senhores responsáveis pelas unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado que, para os fins do artigo 30, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 6015/73, os gerentes ou representantes legais das instituições de acolhimento sejam equiparados aos conselheiros tutelares ou ao guardião hipossuficiente, permitindo, de tal modo, que eles possam preencher a declaração de pobreza apta a possibilitar o ressarcimento pelo SINOREG nas solicitações de segunda via de certidões de nascimento de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. (DJe de 21.11.2017 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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