STJ: Recurso Extraordinário – Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica – Desnecessidade de alteração registral – Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte – Tema 622/STF – Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

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Dados do processo:

STJ – RE nos EDcl no REsp nº 1.417.598 – Ceará – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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