Segue para sanção presidencial o projeto (PLC 9/2017) que permite ao Ministério Público solicitar a retirada do direito de herança de herdeiros que tenham sido autores de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra a pessoa que deixou os bens. O texto foi aprovado nesta quinta-feira (9) em Plenário.
Vai à sanção proposta que permite ao MP pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio
Fonte: INR Publicações – Agência Senado | 10/11/2017.
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