STJ: Recurso Especial – Civil (CPC/1973) – Inventário – Meação e herança – União estável – Sucessão do companheiro – Concorrência com parentes sucessíveis – Art. 1.790, do Código Civil – Inconstitucionalidade – Incidência da Súmula 83/STJ – Recurso especial desprovido.




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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.605.169 – Distrito Federal – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 02.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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