Recurso administrativo – Prova de títulos – Natureza classificatória – Limitação da pontuação a 10 (dez) pontos – Impossibilidade – Meritocracia – Equiparação de pontuações díspares – Violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da vinculação ao edital e da impessoalidade – Provimento




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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0003291-76.2016.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. Henrique Ávila – DJ 31.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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