Recurso administrativo – Pedido de providências – Estabelecimento de prazo limite para realização de concurso de provas e títulos – Usurpação de competência do Tribunal Justiça – Impossibilidade – Conexão e prejudicialidade – Pedido e causa de pedir distintos

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0006152-35.2016.2.00.0000 – Pernambuco – Rel. Cons. João Otávio de Noronha – DJ 21.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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