STJ: Recurso Especial – Direito civil – Pretensão estimatória (quanti minoris) – Negócio jurídico – Vício redibitório – Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura – Autorização municipal posterior – Saneamento – Afastamento da pretensão de abatimento do preço – Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura

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