STJ: Recurso Especial – Direito civil – Pretensão estimatória (quanti minoris) – Negócio jurídico – Vício redibitório – Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura – Autorização municipal posterior – Saneamento – Afastamento da pretensão de abatimento do preço – Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura




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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.478.254 – Rio de Janeiro – 4 Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 04.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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