A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga imobiliárias a oferecer mensalmente certidões de quitação de débitos a locadores, locatários e condôminos.
A exigência foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), ao texto original – Projeto de Lei 8013/17 – do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Passarinho avaliou que a obrigatoriedade do fornecimento da declaração é benéfica para locatários e condôminos e não traz custos substanciais.
No entanto, ele decidiu incluir a exigência nas leis que tratam especificamente do assunto: Lei do Condomínio (4.591/64) e Lei do Inquilinato (8.245/91).
“Isso porque há dúvidas quanto ao caráter consumerista da relação da administradora com o locatário”,justificou o relator.
O projeto original alterava a Lei 12.007/09, que trouxe para as empresas prestadoras de serviços a obrigatoriedade de emitir e enviar a seus consumidores a declaração de quitação anual de débitos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 01/11/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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