Arquivado projeto que limitava saldo devedor de financiamentos a valor do imóvel

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei (PL 848/03) do ex-deputado Eduardo Cunha que fixa como limite do saldo devedor de financiamento imobiliário o valor de mercado do imóvel. O projeto estabelece ainda casos em que o agente financeiro será obrigado a receber o imóvel como pagamento do saldo devedor.

O parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/03 e do PL 4602/04, apensado.

O parlamentar destaca que grande parte dos recursos aplicados em financiamentos habitacionais é oriunda de fontes como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para ele, a medida proposta poderia “gerar potenciais encargos para a União na medida em que as modificações pretendidas gerariam evidentes prejuízos para terceiros – os agentes financiadores – que poderiam reclamar na Justiça as respectivas perdas”.

O projeto, que já havia sido rejeitado também na Comissão de Desenvolvimento Urbano, foi arquivado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias | 30/10/2017.

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Wellington Fagundes pede decreto presidencial sobre regulamentação fundiária

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) informou nesta segunda-feira (30) ter enviado ofício ao presidente da  República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo Incra ainda dependem de titulação das terras. Fagundes acrescentou que 70 mil famílias de produtores atendidos pelo Programa Terra Legal serão beneficiadas pela regularização fundiária.

— A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham. Agora é preciso dar consequência e consequência prática a esse progresso mediante decreto presidencial que a regulamente e a regulamente já.

Fonte: Agência Senado | 30/10/2017.

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Aprovado projeto que prevê que o número do RG será o mesmo em todo o País

Relator da proposta argumenta que a lei da identificação civil nacional não deixa claro que o cidadão poderá ter apenas um número de identidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dispõe que o número da carteira de identidade seja o mesmo em todos os estados brasileiros. O objetivo é impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos em estados diferentes, com vários números, evitando também fraudes para encobrir a prática de crimes.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7405/17, da deputada licenciada Tia Eron, e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado.

Bulhões lembrou que a questão do documento único de identidade foi tratada recentemente pela Lei 13.444/17, que dispõe sobre a identificação civil nacional com validade em todo o território nacional. Pelas regras estabelecidas nessa lei, o documento de identidade pode ser emitido pela Justiça Eleitoral, pelos institutos de identificação civil e por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral.

“Ora, se os institutos de identificação civil dos estados continuarão emitindo documento de identificação, é perfeitamente cabível a obrigatoriedade de que o documento tenha apenas um número em todo o território nacional, como estabelece o Projeto de Lei 7405/17”, defendeu o relator.

Para ele, a proposta de Tia Eron torna claro que o documento de identificação do cidadão deverá ter apenas um número, o que não foi dito expressamente pela Lei 13.444/17.

O projeto aprovado altera a Lei 7.116/83, que estabelece parâmetros para a confecção e a emissão da carteira de identidade e continua em vigor por não ter sido revogada pela Lei 13.444.

Fonte: Anoreg/BR | 31/10/2017.

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