Retificação de registro civil – Pedido de acréscimo de segundo apelido de família em razão de aborrecimentos causados por homônimos – Possibilidade – Embora a regra seja a imutabilidade do registro civil, há situações específicas que esta pode ser relativizada, com lastro na evolução legislativa e jurisprudencial – Ausência de prejuízos a terceiros ou ofensa à segurança jurídica e tampouco a individualização com os sobrenomes de família de ambos os genitores – Recurso provido.




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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1104300-65.2015.8.26.0100 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Galdino Toledo Júnior – DJ 19.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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