A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. O colegiado afastou a irregularidade de representação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), para que prossiga no exame de recurso ordinário.

Apesar de afirmar que a legislação garante a equivalência entre um documento eletrônico com assinatura digital e um documento em papel com assinatura manuscrita, o TRT-RJ ressaltou que, no caso de instrumento do mandato (inclusive substabelecimento), o documento tem de ser assinado por quem está conferindo os poderes (outorgante ou substabelecente), e não por aquele que recebe a autorização para a prática do ato (outorgado ou substabelecido). No caso analisado, foi o advogado substabelecido que assinou digitalmente o recurso adesivo do trabalhador e as contrarrazões ao recurso do empregador, e, por essa razão, o TRT-RJ entendeu que o instrumento de mandato não tinha validade.

No recurso de revista ao TST, o trabalhador sustentou que não há nenhuma regra no ordenamento jurídico que nulifique ou tome imprestável o substabelecimento enviado por meio do peticionamento eletrônico (e-DOC). Por isso, alegou que o TRT violou os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 7º, 11 e 18 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Para o relator do recurso, ministro Brito Pereira, não há irregularidade de representação quando consta dos autos do processo instrumento regular de mandato no qual a parte recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu o recurso. “É válida também a representação processual cujo instrumento de mandato (ou substabelecimento) foi enviado aos autos por meio eletrônico assinado pelo advogado outorgado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST | 24/10/2017.

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Sob o tema “O futuro da atividade notarial: ameaças e oportunidades”, teve início nesta sexta-feira (20), em Belo Horizonte, o XXVI Congresso de Notários e Registradores de Minas Gerais, promovido pela Serjus-Anoreg/MG. O evento reúne cerca de 350 participantes, entre oficiais e funcionários de cartórios, advogados e especialistas da área.

Quem deu início às atividades do congresso foi o presidente da entidade, deputado Roberto Andrade (PSB), que mediou a mesa redonda que discutiu o tema principal do encontro. Roberto Andrade falou da importância dos cartórios se modernizarem e se anteciparem às ameaças. O presidente também relatou sua experiência na ALMG, onde tramitam alguns projetos que dizem respeito aos cartórios mineiros.

Em seguida, Cláudio Marçal Freire, presidente da Anoreg/BR, abordou duas das principais ameaças à atividade notarial e registral que estão em discussão no Congresso Federal: a PEC 411/2011 e o PL 1983/2015, que limitam a remuneração dos oficiais de cartórios ao teto constitucional. Para Cláudio, os cartórios devem mostrar para a sociedade que são capazes de dar segurança jurídica às relações sociais e, com isso, conquistar o apoio dos cidadãos.

Já o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil), Paulo Roberto Rêgo, disse que “muitos dos colegas de classe estão alheios às ameaças que rondam a atividade, sem perceberem o perigo que elas realmente representam”. “É notório que temos sofrido críticas sobre procedimentos burocráticos, preços elevados, privilégios e outras indagações. Com elas, surgem alternativas privadas, sem as amarras inerentes ao serviço público, propondo-se a preencher as lacunas percebidas em nossos serviços”, explicou.

Para Paulo Roberto Ferreira, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB), notários e registradores devem estar à frente do “processo de transformação da atividade” e buscar se adaptar às novas tecnologias, como o blockchain e a inteligência artificial. “Qual será o prazo de validade dos cartórios, se não fizermos nada? Precisamos fazer a disrupção, porque senão outros o farão”, ponderou.

Por fim, três representantes de classe mineiros fecharam as discussões da mesa redonda: a) Raquel Garcia, diretora executiva do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB-MG), que destacou três alicerces para a atividade: manutenção das funções, aperfeiçoamento da experiência dos usuários e união da classe; b) Márcia Fidelis, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Registral (IBDR), que comparou as ameaças do passado com as do presente; c) e Francisco José Rezende, titular do 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH, que enfatizou que, por mais que a tecnologia evolua, as relações humanas são insubstituíveis e as funções dos notários e registradores ainda terão um longo futuro pela frente.

Fonte: Serjus – Anoreg/MG | 20/10/2017.

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O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição o histórico das lutas e dos avanços do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) rumo à era tecnológica. A matéria traz uma linha do tempo acerca do processo de criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos (Censec) e sua expansão do âmbito estadual para o nacional;  a inserção do CNB/SP na era da digitalização, do backup em nuvem, do código hash, da criptografia, do blockchain e do bitcoin; a  participação do presidente Andrey Guimarães Duarte no Grupo de Estudos Blockchain em Aplicações de Interesse Público do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), e sua presença na Futurecom 2017, no painel “Blockchain, Segurança ‘definitiva’ para a Internet?”.

Também ganharam destaque na publicação a participação do CNB/SP no “Jogo do Bem”, evento realizado em prol do projeto Legado Solidário e da Fundação Cafú; o treinamento contra fraude por meio de central notarial que reuniu delegados de polícia no CNB/SP e a entrevista com o presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso para Cartórios, Márcio Martins Bonilha Filho.

Clique aqui para ler o Jornal do Notário n° 181 na íntegra.

Fonte: CNB/SP | 24/10/2017.

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