Saldo em poupança que decorre de herança não é computado como renda para critério de cotas




A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que determinou a efetivação da matrícula de uma aluna no curso de medicina. Ela obteve aprovação em processo seletivo pelo sistema de cotas destinado a alunos que tenham feito o Ensino Médio em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até 1,5 salários mínimos.

Em suas alegações recursais, a UFU sustentou que ao indeferir a matrícula da estudante no curso pretendido agiu em observância ao princípio da legalidade, como dispõe o artigo 37 da CF, a lei 12.711/12 e a portaria do MEC 18/12, ao constatar a existência de uma conta poupança em nome da mãe da aluna com saldo no valor de R$ 82 mil. A universidade pontuou que a pretensão da aluna não tem respaldo fático ou jurídico.

O relator do caso, juiz Federal convocado Marcelo Velasco Albernaz, esclareceu que “sendo tal saldo em caderneta de poupança decorrente de herança recebida pela morte do pai da autora, não se trata de indício de renda per capita familiar superior a 1,5 salários mínimos”. Diante disso, o ato administrativo questionado se afigura ilegítimo, acrescentou o magistrado.

  • Processo: 0003676-03.2015.4.01.3803/MG

Fonte: Migalhas – TRF1 | 19/10/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>