Apelação. Responsabilidade civil. Preliminares. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido formulado de forma genérica, sem indicação expressa dos fatos ou provas a ser produzidas. Ilegitimidade passiva do Estado do Paraná.




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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1005934-80.2015.8.26.0038 – Araras – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Hamid Bdine – DJ 14.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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