STJ: Recurso Especial – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público – Possibilidade




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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.494.302 – Distrito Federal – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 15.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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