STJ: Tributário – Embargos de Divergência – Contribuição previdenciária – Arts. 22, I, e 28, I, da Lei nº 8.212/1991 – Verba denominada quebra de caixa – Natureza salarial – Inexistência de caráter indenizatório – Incidência tributária – Possibilidade.




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Dados do processo:

STJ – Embargos de Divergência em REsp nº 1.467.095 – Paraná – 1ª Seção – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 06.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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