TJSP: APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Cartório não oficializado. 1.º Tabelionato de Notas e Oficio de Justiça de Bauru. Contagem de tempo. Legislação de regência que autoriza a pretensão deduzida. Julgamento antecipado que dispensou dilação probatória. A questão foi disciplinada pela Lei nº 2.888/54, com redação dada pela Lei 7.487/62: ‘O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, ou datilógrafo de cartório será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos. “O par. Único do Decreto nº 41.981, de 3 de junho de 1963 já determinava que tal tempo de serviço era para ser provado com certidão fornecida pela Corregedoria Geral de Justiça.” Sentença anulada por deficiente instrução probatória. Fatos e rol documental coadunados à prova testemunhal determinada. Novo julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido.




Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1002917-34.2015.8.26.0071 – Bauru – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu – DJ 04.09.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>