A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (5) acordo assinado entre Brasil e Itália que trata do reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (PDS 172/2017) de residentes nos dois países. O texto segue agora para análise do Plenário do Senado.

A mensagem enviada pelo Itamaraty ressalta que a Itália não reconhece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil, exigindo dos brasileiros que moram naquele país a obtenção de habilitação italiana, por meio do pagamento de taxas e a realização de exames.

O governo brasileiro cobrava da Itália o cumprimento da Convenção de Viena, que trata do reconhecimento recíproco desses documentos. Ressaltava-se nas negociações que o Brasil cumpre essa convenção em relação à carteira italiana. O governo italiano alegava que a Convenção de Viena não cobre integralmente suas exigências, fazendo necessária a assinatura de um acordo bilateral.

O acordo agora em análise permite aos portadores das carteiras de habilitação emitidas por Brasil ou Itália convertê-las em documento de habilitação caso estejam morando no outro país. A medida tem o potencial de beneficiar cerca de 70 mil brasileiros que hoje vivem na Itália, segundo o Itamaraty.

Na CRE, o relatório de José Medeiros (Pode-MT) foi lido por Ana Amélia (PP-RS), que ressaltou, entre outros pontos positivos, o fato de que a grande comunidade brasileira que mora naquele país ficará livre da burocracia.

– Quem tiver a habilitação brasileira poderá solicitar às autoridades italianas a conversão da sua carteira de habilitação, sem submeter-se a exames teóricos e práticos de condução, além de se livrar também das taxas – lembrou.

Fonte: Agência Senado | 05/10/2017.

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Juíza do ES havia indeferido nova audiência para advogado que já tinha outra agendada em SP.

A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, do TRT da 17ª região, suspendeu a realização de audiência do Trabalho, com a redesignação para outra data em que seja possível a presença do advogado do impetrante.

No caso, a juíza titular da 2ª vara do Trabalho de Vitória/ES havia indeferido a redesignação solicitada pelo causídico, que já tinha sido intimado de audiência agendada em SP, argumentando que o patrono, único advogado constituído nos autos, poderia substabelecer.

Em análise de MS, a desembargadora Ana Paula Branco considerou que tal ato da juíza “foge da normalidade processual”.

“Se por um lado há, realmente, a possibilidade de substabelecimento dos poderes de representação da parte outorgante do instrumento do mandato, por outro essa alternativa não pode ser imposta pelo Poder Judiciário. Afinal, se a parte opta pela constituição de apenas um causídico para o acompanhamento da ação é porque nutre confiança naquele profissional e o ato judicial, nesse caso, adentra na esfera de escolha do polo da relação processual.”

A desembargadora lembrou na decisão que o advogado escolhido pela parte é responsável pelo acompanhamento do processo, apresentando a defesa e demais questionamentos e respondendo pela própria parte nos autos, de modo que a opção pelo melhor causídico é unicamente da parte.

“Dessa forma, se considerado que na audiência inaugural é verdadeira audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei, com a concentração, em um mesmo ato, da colheita de provas e do julgamento da lide, a presença do advogado além de mostrar-se imprescindível para a defesa dos direitos da parte que representa, em verdadeira atuação do art. 133 da Constituição da República, também o patrono há que ser o escolhido e contratado pelo cliente.”

• Processo: 0000520-68.2017.5.17.0000

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas | 05/10/2017.

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Santiago de Compostela (ES) – Nesta quinta-feira (05.10) foi realizada a abertura do 4º Congresso do Notariado Europeu, que acontece no Palácio de Congressos e Exposições de Galícia de Santiago, na cidade espanhola de Santiago de Compostela. Notários e autoridades da União Europeia reuniram-se para debater dois importantes temas para o notariado: “Proteção do consumidor em ambiente digital” e “Transferências dos assentos de empresas na União Europeia”.

Participam do evento o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Filipe Andrade Lima, o expresidente da entidade e presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), Ubiratan Guimrães, e o presidente da Seccional do Rio de Janeiro (CNB/RJ), José Renato Villanorvo.

Isidoro Calvo, coordenador geral do evento, em seu discurso de abertura destacou que o legislador europeu quer previsibilidade jurídica e neste sentido os notários realizam um importante trabalho, dotando de segurança as relações jurídicas entre as partes.

Autoridades como a diretora geral da Justiça e Consumidor da Comissão Europeia, Tiina Astola, e o ministro da Justiça da Espanha, Rafael Catalá, também se pronunciaram durante a cerimônia de abertura.

Catalá destacou a importância do notariado ao afirmar que nao é possível existir uma Europa forte sem um notariado de qualidade que facilite a contratação entre fronteiras. “O notariado europeu tem se caracterizado pela sua preparação e vocaçao para o serviço. Este congresso servirá para reforçar o vínculo do notariado com a construção da Uniao Europeia”.

O ministro espanhol destacou ainda que a Espanha está orgulhosa do seu sistema de segurança jurírica preventiva, e que nao é por menos que este ano os presidentes do Conselho do Notariado da União Europeia e da União Internacional do Notariado são ambos espanhois. Para Catalá este é um grande indicador de qualidade. “A segurança jurídica notarial é um valor que está enraizado na base de qualquer sociedade contemporânea e já se converteu em um um princípio fundamental do Direito”.

Tiina Astola ressaltou o papel do notário na construção de um espaço jurídico. “Os notários têm um papel fundamental na hora de estabelecer um sistema jurídico e em processos de criação de empresas. O papel dos notários enfrenta uma mudança importante com a chegada massiva do comércio eletrônico, uma vez que assume a responsabilidade de analisar e melhorar o conteúdo deste tipo de contrato”.

O presidente da Junta da Galicia, Alberto Núñez Feijoó, agradeceu o trabalho dos notários, destacando que “se não exercessem seu trabalho com respeito às leis, muitos Estados não seriam democráticos. A lei é o sustento da União Europeia, os notários a aplicam e defendem todos os dias, e através do seu trabalho dão validade legal às decisoes diárias dos cidadãos”.

Para José Manuel García Collantes, presidente do Conselho do Notariado da União Europeia, o congresso é uma grande oportunidade para demostrar que o notariado europeu atua com uma só voz como interlocutor diante da União Europeia. Os notários europeus têm uma concepção firme do que é sua função em nível comunitário”. Por último, García Collantes falou do “valor do documento público notarial, que está dotado de especial eficácia e gera efeitos privilegiados, que beneficiam tanto as partes como a terceiros”.

Fonte: CNB/CF | 06/10/2017.

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