Decisão do juiz da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa, Romero Carneiro Feitosa, autorizou, nesta segunda-feira (2), a mudança de sexo jurídico no registro civil de uma pessoa transexual, sem a realização de cirurgia de transexualização.

A decisão é inédita na Paraíba, cujo pedido foi feito pela advogada Domícia Pessoa, do setor jurídico do Centro Estadual de Referência de Direitos LGBT e Enfrentamento à Homofobia (Espaço LGBT).

Segundo a advogada, a decisão do juiz foi embasada pelo entendimento firmado em maio deste ano pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Até agora nós só tínhamos o deferimento para alteração do pré-nome. A partir dessa decisão, a pessoa trans, independente da realização de cirurgia de adequação sexual, pode alterar seu sexo no registro civil, ou seja, mudar de gênero. Isso significa que a Justiça está abrindo a visão para questões de direitos de LGBTs de uma maneira mais ampla, respeitando o sentimento das pessoas em relação a sua identidade psicossocial em detrimento da sua identidade biológica”, comemora a advogada.

O Espaço LGBT, coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, funciona em João Pessoa e promove a cidadania e os direitos humanos da população LGBT, atua no enfrentamento da homofobia e da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. O serviço oferece atendimento psicológico, jurídico e de assistência social, além de busca ativa, atividades de capacitação locais e itinerantes realizadas em vários municípios do Estado.

O Espaço LGBT, por meio do setor jurídico, também tem judicializado processos de violação de direitos de LGBT, casos de adoção por LGBT ou casais homoafetivos, divisão de bens, retificação do nome de registro (mudança de prenome) para travestis e transexuais, acesso a benefícios previdenciários, bem como acompanhado a garantia do casamento civil ou união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Arpen Brasil – STJ | 03/10/2017.

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2016

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em conformidade ao disposto no capítulo 17, subitem 17.3.2 do Edital, a EJEF publica o resultado do sorteio público realizado no dia 2 de outubro de 2017, para definir a ordem de arguição na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção).

A EJEF informa também que, a teor do disposto no item 17.2 do Capítulo supracitado, a data e o local de realização da Prova Oral serão oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

Clique aqui e veja as listas com o resultado do Sorteio Público.

Belo Horizonte, 2 de outubro de 2017.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil | 03/10/2017.

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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,47%, em setembro. Em agosto, o índice variou 0,10%. Em setembro de 2016, a variação foi de 0,20%. A variação acumulada em 2017, até setembro, é de -2,10%. Em 12 meses, o IGP-M registrou taxa de -1,45%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) apresentou taxa de variação de 0,74%. No mês anterior, a taxa foi de -0,05%. O índice relativo aosBens Finais variou 0,02%, em setembro. Em agosto, este grupo de produtos mostrou variação de -0,85%. Contribuiu para esta aceleração o subgrupo combustíveis para o consumo, cuja taxa de variação passou de 0,24% para 6,11%. Excluindo-se os subgrupos alimentos in natura ecombustíveis para o consumo, o índice de Bens Finais (ex) registrou variação de -0,05%. Em agosto, a taxa foi de -0,58%.

O índice referente ao grupo Bens Intermediários variou 0,62%. Em agosto, a taxa foi de -0,08%. O principal responsável por este movimento foi o subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cuja taxa de variação passou de 1,58% para 4,98%. O índice de Bens Intermediários (ex), calculado após a exclusão do subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, variou -0,02%, ante -0,32%, em agosto.

No estágio inicial da produção, o índice do grupo Matérias-Primas Brutas variou 1,81%, em setembro. Em agosto, o índice registrou variação de 1,04%. Os itens que mais contribuíram para este movimento foram: bovinos (0,12% para 8,89%), milho (em grão) (-2,48% para 6,63%) e soja (em grão) (-1,75% para -0,06%). Em sentido oposto, destacam-se: minério de ferro (11,65% para 7,88%), café (em grão) (3,64% para -2,32%) e leite in natura (-4,15% para -7,19%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação de -0,09%, em setembro, ante 0,33%, em agosto. Seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupo Habitação (0,53% para -0,24%). Nesta classe de despesa, vale citar o comportamento do item tarifa de eletricidade residencial, cuja taxa passou de 2,88% para -1,73%.

Também apresentaram decréscimo em suas taxas de variação os grupos: Transportes (1,70% para 0,56%), Alimentação (-0,47% para -0,82%),Saúde e Cuidados Pessoais (0,34% para 0,26%), Comunicação (0,26% para -0,08%) e Despesas Diversas (0,13% para 0,11%). Nestas classes de despesa, os destaques foram: gasolina (8,50% para 2,68%), hortaliças e legumes (-2,82% para -11,41%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,09% para -0,31%), tarifa de telefone móvel (0,41% para -0,18%) e alimentos para animais domésticos (1,22% para -0,66%), respectivamente.

Em contrapartida, apresentaram acréscimo em suas taxas de variação os grupos: Educação, Leitura e Recreação (0,03% para 0,52%) eVestuário (-0,28% para 0,11%). Nestas classes de despesa, destacaram-se: passagem aérea (-2,07% para 12,81%) e roupas (-0,49% para 0,18%), respectivamente.

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, em setembro, taxa de variação de 0,14%. No mês anterior, este índice variou 0,40%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços registrou variação de 0,37%. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,20%. O índice que representa o custo da Mão de Obra registrou variação de -0,04%. No mês anterior, este índice variou 0,56%.

Fonte: INR Publicações – Portal Ibre | 03/10/2017.

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