Ementa
Altera a Portaria CAT 15, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 15, de 06-02-2003:
I – o item 3 do § 1º do artigo 8º:
“3 – DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar.” (NR);
II – do artigo 12-A:
a) a alínea “c” do inciso I:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – “Causa Mortis”” (NR);
b) a alínea “c” do inciso II:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
c) a alínea “c” do inciso III:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
III – do artigo 12-C:
a) a alínea “c” do inciso I:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – “Causa Mortis”” (NR);
b) a alínea “c” do inciso II:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
c) a alínea “c” do inciso III:
“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD – Doação” (NR);
IV – o “caput” e o § 1º do artigo 13:
“Artigo 13 – O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual – GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º – O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:
1 – em se tratando de inventário, acessar a opção “emissão de GARE/DARE para inventário”, informando a data da intimação da homologação do cálculo;
2 – em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;
3 – em se tratando de doação, acessar a opção “Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR);
V – o “caput” do artigo 14, mantidos os seus incisos:
“Artigo 14 – O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:” (NR);
VI – o item 11 do Anexo IX:
“11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar;” (NR);
VII – o item 8 do Anexo X:
“8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;” (NR);
VIII – os Anexos XI a XVI:
ANEXOS” (NR).
Artigo 2° – Fica revogado o artigo 19 da Portaria CAT 15, de 06-02-2003.
Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para ver Anexo(s).
Nota(s): Este texto não substitui o publicado no D.O.E.: de 27.09.2017.
Fonte: INR Publicações.
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