A Comissão Organizadora do Concurso Público para Cartórios disponibilizou, nesta semana, novos documentos no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na Seção “Destaques”. Os arquivos são relativos ao certame para o preenchimento de cargos de tabelião e registradores nas serventias extrajudiciais declaradas vagas no Ceará.

Entre os documentos adicionados estão termo de referência e seu aditamento, parecer da Presidência do TJCE, documentos enviados pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), como a relação de serventias extrajudiciais da Capital e do Interior providas e vagas, além de sete novos ofícios. O objetivo da divulgação dos arquivos é dar maior transparência aos trabalhos realizados pela Comissão, aprimorando assim a relação entre o Tribunal e os jurisdicionados.

A Comissão foi definida, durante sessão do Pleno do TJCE, conduzida pelo desembargador Gladyson Pontes, em junho deste ano. O grupo é formado por: desembargador Paulo Airton Albuquerque (presidente); os juízes Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, Fernando Teles de Paula Lima e Flávio Vinícius Bastos; procurador de Justiça José Maurício Carneiro, representando o Ministério Público do Ceará (MPCE); advogado Fábio Hiluy Moreira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE); Samuel Vilar de Alencar Araripe, representante dos notários e tabeliães, e Expedito Willian de Araújo, dos registradores.

Fonte: TJCE | 22/09/2017.

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Na data de hoje (18/09) foi publicado no eDiário o Provimento nº 18/2017, desta Corregedoria Geral da Justiça, alterando o art. 1.053 do Código de Normas, regulamentando os casos de dispensa de autorização judicial para obtenção de certidão de inteiro teor de nascimento, nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado.

O provimento resulta de uma necessidade que há muito se apresentava, pois tanto registradores quanto usuários tinham dúvidas sobre a correta interpretação do art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, o que causava inconvenientes e importava na remessa indiscriminada dos requerimentos à apreciação do Juiz de Direito, que deveria analisar todos os casos, trazendo demora na prestação do serviço, mesmo nas hipóteses em que, por uma correta interpretação da lei, não necessitariam de autorização judicial. Com isso, haverá um enorme ganho para todos os envolvidos, já que o provimento gera segurança e possibilita rapidez nas situações mais comuns e simples.

Com o provimento, acrescentando o § 2º ao art. 1.053 do Código de Normas, estabeleceu-se com bastante clareza quais as hipóteses em que há dispensa da autorização judicial para obtenção de certidão de interior teor. Pela referida regra, não haverá necessidade de autorização judicial, quando a certidão for pedida pelo próprio registrado, se absolutamente capaz; pelos genitores, como representantes legais do incapaz registrado; e pelos descendentes diretos, se falecido o registrado. Fora essas hipóteses continuará obrigatória a autorização judicial, de acordo com o que previsto na Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Continua a depender de autorização judicial, por exemplo, a certidão requerida por outros representantes legais do incapaz que não sejam os pais (tutor, curador etc). Também dependerá de autorização judicial o requerimento feito por procurador, mesmo que por instrumento público.

Com essas alterações o art. 1.053 ficou assim:

Art. 1.053. O Registro Civil de Pessoas Naturais não expedirá certidões de nascimento redigidas de forma a possibilitar qualquer interpretação ou identificação de a pessoa haver sido concebida da relação matrimonial ou extramatrimonial, ou de adoção (inciso X, do art. 5º, da CRFB, c/c o § 6º, do art. 227; não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos genitores, a natureza da filiação, bem como o lugar e o cartório do casamento conforme art. 5º, da Lei Federal nº 8.560/92).
§ 1º Ficam ressalvadas as autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e os interesses do registrado.
§ 2º Dispensam autorização judicial as hipóteses de requisição de certidão de inteiro teor formulada:
I – Pelo próprio registrado, se absolutamente capaz;
II – Pelos genitores, na condição de representantes legais do incapaz registrado;
III – Pelos descendentes diretos, se falecido o registrado

Clique aqui para ver a íntegra do Provimento nº 18/2017.

Fonte: TJES | 18/09/2017.

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O Plenário aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que permite legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. O projeto é polêmico porque, pelas regras atuais, é preciso concurso público para a remoção. Como foi aprovado sem mudanças, o texto (PLC 80/2015) segue para a sanção presidencial.

A aprovação se deu com críticas de senadores governistas e da oposição. Líderes do PSDB, do PT, do PPS, do PSC e do PCdoB orientaram as bancadas a votar não. O PMDB liberou a bancada para votar de acordo com a consciência, mas senadores do partido criticaram o texto. O PP orientou o voto sim. Após verificação de quórum o projeto foi aprovado com 25 votos favoráveis e 21 contrários.

De acordo com a lei que trata do regime dos  servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor – a pedido ou por vontade da administração, com ou sem mudança de sede – dentro do mesmo quadro funcional. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções em questão foram homologadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados para ter validade.

O projeto preserva todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor da Lei dos Cartórios. Até a vigência da lei, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Legalidade

Para o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), o texto reconhece a legalidade das remoções de concursados efetuadas de acordo com as regras vigentes antes da  Lei dos Cartórios. Ele afirma que é preciso preservar situações legitimamente criadas e respeitar a boa-fé daqueles que assumiram a prestação dos serviços confiando nessas regras

— As pessoas estão imaginando que é o ingresso no serviço público notarial. Não é ingresso, porque todos os postulantes prestaram concurso há 10, 15 ou 20 anos. A lei é para regulamentar promoções feitas por leis estaduais.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a justificativa não é válida porque os concursos não são necessários apenas para o ingresso nos cartórios, mas também para a remoção.

— O que nós vamos fazer aqui é como assinar algo dando aval para aquilo que foi feito de errado durante esse tempo todo — lamentou.

CNJ

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) destacou manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a aprovação do texto. O texto destaca o caráter imprescindível do concurso público para o provimento dos serviços notariais e de registro.

— Acho que sinceramente é uma imprudência nós evoluirmos numa votação como essa que seguramente vai nos transformar em cena patética, porque isso vai ser questionado no Supremo Tribunal Federal e, por óbvio, vai ser tornado inconstitucional, porque nós estamos resolvendo aquilo que nós não podemos resolver — alertou.

Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que antes, em 2014, já houve uma tentativa de legalizar essas remoções. De acordo com o senador, um texto chegou a ser aprovado no Congresso, mas foi vetado pela então presidente Dilma Roussef. O senador chamou o projeto de “trem da alegria” e disse que a mudança é “um escândalo”.

Fonte: Arpen/SP – CNJ | 20/09/2017.

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