A Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais publicou no Diário da Justiça eletrônico do estado o Provimento n° 345/2017 que trata da alienação fiduciária de bens imóveis. A referida norma altera a redação do artigo 852 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro.

De acordo com a publicação os atos e contratos de alienação fiduciária de bens imóveis somente podem ser feitos por instrumento particular para as entidades autorizadas a operar pelo Sistema Financeiro Imobiliário ou por Cooperativas de Crédito.

Segue a nova redação do Art. 852 das Normas dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ/MG (Provimento 206/2016):

“Art. 852. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI ou por Cooperativas de Crédito.”

Clique aqui para ler a íntegra do Provimento 345/2017 da CGJ/MG.

Fonte: CNB/SP – CGJ/MG | 11/09/2017.

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Alunos do primeiro período da educação infantil ao terceiro ano do ensino médio devem ter o documento para se inscrever para o próximo ano letivo

Os estudantes do Distrito Federal precisarão ter o cadastro de pessoas físicas (CPF) para se inscrever para o ano letivo de 2018 na rede pública. A exigência é para alunos do primeiro período da educação infantil ao terceiro ano do ensino médio. Até agora, o documento era solicitado apenas durante a efetivação da matrícula, e era opcional apresentá-lo.

Segundo a Secretaria de Educação, a medida se destina a incentivar os pais a emitir o documento dos filhos, o que lhes permitirá ter acesso a vários benefícios, como o Passe Livre Estudantil.

Fonte: Anoreg/BR – Agência Brasil | 11/09/2017.

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Em novembro, notários, registradores, advogados e especialistas estarão reunidos em Fortaleza (CE) para debater o impacto da tecnologia na atividade e seus reflexos na vida do cidadão.

Já estão abertas as inscrições para o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento anual que reúne notários, registradores, especialistas, juristas, advogados e estudantes brasileiros e que neste ano será realizado entre os dias 15 e 19 de novembro, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza, no Ceará. As inscrições estão abertas pelo site oficial:http://www.anoreg.org.br/congresso2017.

O evento, que focará no debate sobre Registros Públicos e Tabelionatos na Perspectiva do Amanhã: Panoramas e Desafios, será dividido em três painéis principais. Os temas selecionados foram: “Direito notarial e de registro frente a economia brasileira”; “Direito de propriedade no contexto atual: impacto na vida do cidadão” e “Direitos e sistemas: o uso da tecnologia contemporânea no extrajudicial”.

O Congresso é organizado anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), que nessa edição conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE).

São parceiros oficiais do evento: Bradesco, Coopnore, JS Gráfica, Certisign, AC Notarial, Fedrigoni, IGB e Andes. O Congresso será no Hotel Gran Marquise, na capital cearense.

Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR

No dia 17, será entregue o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA 2017), que busca incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população, além de reconhecer os ofícios que atendem aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços.

Meia Maratona

Na manhã do domingo (19/11), acontecerá a meia maratona patrocinada pelas entidades organizadoras. Haverá inscrições à parte para realização desse evento.

Serviço:

Evento: XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Local: Hotel Gran Marquise

Data: 15 a 19 de novembro

Informações e inscrições: http://www.anoreg.org.br/congresso2017

Contato: (61) 3323-1555 e eventos@anoregbr.org.br

Sobre a Anoreg-BR

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 15 mil cartórios distribuídos em todos os estados e municípios brasileiros. A classe de notários e registradores emprega atualmente mais de um milhão de pessoas em todo o País. Entre os objetivos da atividade destacam-se: a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres. Acesse:  www.anoreg.org.br.

Mais informações: 

Flavia Ferrer

Assessoria de Imprensa / Anoreg-BR

(61) 3323 1555 – Ramal 235

www.anoreg.org.br