Certidões de Dívida Ativa são cobradas via protesto extrajudicial e os munícipes devedores ainda podem fazer o pagamento total ou parcelado de suas dívidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Centenas de títulos de devedores inscritos em Dívida Ativa no município de Goiânia (GO) foram encaminhados a Cartórios de Protestos. A expectativa, com a cobrança extrajudicial, é dar mais agilidade para arrecadação de créditos. A Prefeitura de Goiânia vem adotando este tipo de prática com mais ênfase desde o ano de 2014.
O valor médio das dívidas é de R$ 2 mil. Há contribuintes que estão devendo aproximadamente R$ 12 mil e há um caso em que o cidadão tem uma dívida de R$ 108. Após receber a notificação extrajudicial, enviada pelo Tabelionato, o contribuinte que deseja realizar o pagamento à vista poderá se dirigir ao próprio cartório ou a uma das lojas de atendimento da Secretaria de Finanças para solicitar o parcelamento. Após a quitação do débito ou da primeira parcela, a baixa do protesto será efetuada em até três dias úteis.
A medida tem como objetivo evitar que os cidadãos acumulem novas dívidas com a Prefeitura, assim como reduzir o percentual médio de inadimplência, estimado em 30%. Além de cobrar as dívidas acumuladas nos últimos anos, a Prefeitura vai incluir no serviço de execução de débitos e encaminhar para os órgãos de proteção ao crédito também os cidadãos que não cumprirem com as obrigações fiscais. Débitos negociados e que estão com parcelas em atraso, também são alvos de protesto.
Em entrevista exclusiva ao Jornal do Protesto, a Prefeitura da cidade de Goiânia explicou que a principal medida de cobrança extrajudicial dos créditos é feita via Cartório de Protesto. Esses títulos são apontados em cartório após a inscrição em dívida ativa. As Certidões da Dívida Ativa (CDAs) são publicada no Diário Oficial do Município e o pagamento pode ser feito no próprio Cartório de Protesto, dentro do prazo legal, evitando assim o protesto. Após receber a notificação extrajudicial, enviada pelo Tabelionato, o contribuinte que deseja realizar o pagamento à vista poderá se dirigir ao próprio Cartório ou a uma das lojas de atendimento da Secretaria de Finanças para solicitar o parcelamento. Após a quitação do débito ou da primeira parcela, a baixa do protesto será efetuada em até três dias úteis.
Ainda de acordo com a Secretaria de Comunicação de Goiânia, desde o último dia 1º de agosto, o Governo Municipal iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite ao contribuinte quitar todos e quaisquer débitos com o Município, ajuizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com descontos de até 100% nos juros e multas e parceladas em até 40 meses. O Refis vai até 29 de setembro de 2017.
Fonte: INR Publicações | 06/09/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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