INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Número: S/NºINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000667-96.2015.8.26.0539 – Processo Físico – Apelação – Santa Cruz do Rio Pardo – Apelante: Banco do Brasil S/a. – Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo – Magistrado(a) Pereira Calças – Negaram provimento ao recurso. V. U. – REGISTRO DE IMÓVEIS – RECUSA DE INGRESSO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESSE CONSELHO – APELAÇÃO DESPROVIDA. – Advs: Igor Pereira dos Santos (OAB: 304463/SP) – Silvio Germano Betting Junior (OAB: 312163/SP)
Nº 0001561-55.2015.8.26.0383 – Processo Físico – Apelação – Nhandeara – Apelante: Ilda Cordeiro Clemente de Jesus – Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Nhandeara – Magistrado(a) Pereira Calças – Negaram provimento ao recurso. V. U. – REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, EXIGINDO-SE CCIR – CORRETA EXIGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, PARÁGRAFO 1º, II, DA LRP, ART. 22, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 4.947/66 E ITEM 59 DO CAPÍTULO XX DO TOMO II DAS NSCGJ – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. – Advs: André Luiz Galan Madalena (OAB: 197257/SP)
Nº 0006122-61.2016.8.26.0198 – Processo Físico – Apelação – Franco da Rocha – Apelante: T. C. Construtora e Engenharia Ltda. – Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha – Magistrado(a) Pereira Calças – Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida e determinar o regstro da carta de adjudicação. V. U. – REGISTRO DE IMÓVEIS – PRÉVIA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO – POSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO FORÇADA – PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – RECURSO PROVIDO. – Advs: Jose Flavio Wolff Cardoso Silva (OAB: 91278/SP)
Nº 0017007-90.2015.8.26.0224 – Processo Físico – Apelação – Guarulhos – Apelante: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos – Magistrado(a) Pereira Calças – Julgaram prejudicada a dúvida, deixando de conhecer o recurso, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip. – REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – IMÓVEL ALIENADO PELO FAR, OPERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SEM PRÉVIO ARRENDAMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, §3º, ART. 2º, §7º, II E ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 10.188/01 – EXIGÊNCIAS CORRETAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. – Advs: Patricia Nobrega Dias (OAB: 259471/SP)
Nº 1000758-10.2016.8.26.0128 – Processo Físico – Apelação – Cardoso – Apelante: Banco do Brasil S/A – Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cardoso – Magistrado(a) Pereira Calças – Negaram provimento ao recurso. V. U. – REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.1) NA ESTEIRA DO QUANTO SEDIMENTADO PELO E. STJ, EM NOVA ORIENTAÇÃO, BEM COMO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE C. TJSP, O ART. 60, §3º, DO DECRETO 167/67 FAZ REFERÊNCIA AO ART. 60, §2º, DO MESMO DECRETO, DE MODO QUE VÁLIDO O AVAL PRESTADO POR TERCEIROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DA POSIÇÃO ANTERIOR DESTE E. CSM, TORNANDO-A CONSONANTE COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DAS ÍNCLITAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE.2) RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 127, V, DA LEI 6015/73, TAMPOUCO AOS ARTS. 56 E 58 DO DECRETO 59.566/66, DE MODO QUE EXIGÍVEL O REGISTRO DE CONTRATO HAVIDO ENTRE PROPRIETÁRIO DA TERRA E BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO, COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.3) CESSÃO DE GARANTIA REAL REQUER AVERBAÇÃO DO ADITIVO CEDULAR NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. A EXIGÊNCIA, PORÉM, DECORRE DO ART. 36 DO DECRETO LEI 167/67. DESNECESSÁRIO QUE VENHA EXPLICITAMENTE PREVISTA NA CÉDULA RURAL. – Advs: Marcelo Antonio Musa Lopes (OAB: 104840/SP) (DJe de 04.09.2017 – NP)
Fonte: INR Publicações.
____
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.