TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. A escritura pública, lavrada por tabelião, é documento dotado de fé pública (art. 215, CC), podendo ser desconstituída apenas mediante a prova cabal de nulidade. Ausência de comprovação de inaptidão do testador para a prática do ato jurídico, na ocasião da elaboração do testamento, nos termos do artigo 1.860 do Código Civil c/c 333, I, CPC/73. Incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento – Inteligência do artigo 1.861, CC. Sentença mantida – Recurso improvido.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0000870-73.2014.8.26.0028 – Aparecida – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Fábio Podestá – DJ 06.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta – Contrato de compra e venda de fração de terreno e mútuo com alienação fiduciária para futura construção – Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor do financiamento de futura edificação – Exegese das súmulas 110 e 470 do STF – Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe – Recursos desprovidos.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1020542-23.2016.8.26.0564 – São Bernardo do Campo – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Wanderley José Federighi – DJ 06.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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CADRI – 2017 – Curso Anual de Direito Registral para Registradores Ibero-americanos. Inscrições se encerram nesta sexta-feira, 25/8

A edição 2017 do CADRI será realizada no centro “La Cristalera” da Universidade Autônoma de Madri, em Miraflores de la Sierra. O curso será promovido de 2 a 20 de outubro de 2017

O Colegio de Registradores de la Propiedad, Mercantiles y Bienes Muebles de España (CORPME) e a Universidad Autónoma de Madrid (UAM) promovem, conjuntamente, a 17ª edição do Curso Anual de Direito Registral para Registradores Ibero-americanos – CADRI, que será realizado de 2 a 20 de outubro de 2017. Os diretores do curso são Fernando P. Méndez González e Antonio Manuel Morales Moreno.

Assim como no ano passado, serão financiadas 20 bolsas de formação, com direito a alojamento e alimentação durantes as três semanas do evento. O aluno ficará responsável apenas pelas passagens áreas. Caso comprovada a necessidade financeira, o Colégio de Registradores da Espanha poderá custear também as passagens em até 500 euros. Os interessados podem se inscrever no site do evento até sexta-feira, dia 25 de agosto.

O presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, avalia que a participação de registradores brasileiros em um curso como o CADRI é uma chance de alargar os horizontes teóricos e profissionais. “Um mito consolidado em alguns setores da sociedade brasileira sustenta que “cartórios só existem no Brasil”. É uma mistificação rasa que denota desconhecimento da matéria. Esse curso, que atrai profissionais da América Latina e da Europa, informa e instrui na medida em que se dedica, exclusivamente, a uma matéria pouco estudada na academia, como é o Direito Registral. A contraparte formal dos direitos reais sempre fica à margem das especulações dos civilistas. Estuda-se o direito material – propriedade, usufruto, hipoteca, servidões etc. –, mas  não a publicidade desses direitos”.

Objetivos gerais

O Curso de Direito Registral para Registradores Ibero-Americanos pretende oferecer na formação integral aos profissionais que atuam nos Registros Públicos, versando sobre antecedentes, bases doutrinárias, princípios jurídicos e organizativos dos Registros Jurídicos Imobiliários, instituições fundamentais à segurança do tráfico jurídico e ao bom funcionamento dos setores imobiliários e financeiro.

Ao encerrar o curso, o aluno estará apto a reconhecer os diferentes sistemas de registro imobiliário, realizando um estudo comparado dos distintos marcos jurídicos e formas de organização dos Registros Públicos.

O curso objetiva, ainda, proporcionar o acesso às melhores práticas em matéria de modernização dos Registros e introdução de novas tecnologias na atividade prática registral. Durante os debates e mesas-redondas, o aluno travará conhecimento com os diferentes sistemas registrais dos seus respectivos países.

Jacomino lembra que o CADRI foi criado durante sua primeira gestão à frente do IRIB. “Meu amigo querido, colega registrador, à época decano do Colégio de Registradores da Espanha, Don Fernando Méndez González, me participou da iniciativa e estimulou a participação de registradores brasileiros. Desde então o IRIB recomendou excelentes colegas para participar daqueles encontros. A categoria de registradores brasileiros se enriqueceu. Enquanto presidente, todavia sentia-me impedido de disputar uma vaga, já que entendia que deveria ceder passo aos colegas associados. Somente após a minha saída da presidência do Instituto é que me lancei à candidatura de uma vaga, que aproveitei com muito gosto na edição que se realizou na Universidade de Córdoba”.

Também titular do Quinto Registro de Imóveis de São Paulo/SP, Jacomino foi convidado por Fernando González, hoje diretor de Relações Internacionais do Colégio de Registradores da Espanha, a figurar como professor nesta edição do CADRI. “Sinto-me honrado com esse convite. Espero que as agendas coincidam e eu possa estar ao lado de meus colegas que se candidataram à vaga”.

Fonte: IRIB | 18/07/2017.

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