Número do processo: 191803
Ano do processo: 2016
Número do parecer: 242
Ano do parecer: 2016
Ementa
Pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para que a CGJ/SP forneça, alternativamente, por meio de tabela, em formato Excel, o resumo dos valores base de cálculo informados pelas serventias do Estado, no Portal do Extrajudicial, ou o acesso direto ao sistema – Deferimento do fornecimento mensal dos valores por meio de tabela. (Ementa não oficial)
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2016/191803
(242/2016-E)
Pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para que a CGJ/SP forneça, alternativamente, por meio de tabela, em formato Excel, o resumo dos valores base de cálculo informados pelas serventias do Estado, no Portal do Extrajudicial, ou o acesso direto ao sistema – Deferimento do fornecimento mensal dos valores por meio de tabela. (Ementa não oficial)
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de pedido feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para que, alternativamente, a DICOGE forneça: por meio de tabela, em formato Excel, o resumo dos valores base de cálculo informados pelas serventias do Estado, no Portal do Extrajudicial; ou o acesso direto ao sistema.
O pleito baseia-se no fato de que, agora, o Ministério Público também é destinatário de repasse de percentual sobre os emolumentos recebidos pelas serventias extrajudiciais. Daí a necessidade de controle.
A DOCOGE 5 prestou informação, juntando documentos ao expediente.
Passo a opinar.
Com a edição da Lei Estadual n° 15.855/2015, parcela dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros passou a reverter ao Ministério Público.
Pertinente, portanto, a preocupação externada pelo Órgão, em reunião realizada nesta Corregedoria, em 24/10/16, com o controle dos recolhimentos.
No âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, tal controle é feito, basicamente, de duas maneiras: pelos dados lançados no Portal do Extrajudicial e por meio das Correições periódicas, realizadas pelos Juízes Corregedores Permanentes.
Por isso, na aludida reunião, recomendou-se ao Digno Representante do Ministério Público que, doravante, os Promotores de Justiça passem a acompanhar as correições periódicas, seja porque, destinatários dos repasses, passam a ostentar a respectiva responsabilidade, seja porque a fiscalização, in loco, é a mais eficaz.
No que toca aos pedidos feitos, de acordo com a zelosa DICOGE 5, apenas o primeiro reúne condições de deferimento.
O envio de relatórios mensais, em tabela Excel, é viável e não acarretará maiores dificuldades ao setor (item 1 de fl. 39). Ao mesmo tempo, de acordo com o pleito do Ministério Público e conforme diálogo mantido com seu representante, a providência é suficiente para o controle almejado.
O pedido alternativo – item 2 de fl. 03 – não reúne condições de deferimento, por duas razões: o parecer de fls. 10/19, devidamente aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ruy Camilo, a apontar que os dados lançados são de conhecimento exclusivo da Corregedoria Geral (nem mesmo os Juízes Corregedores Permanentes têm acesso a eles) e o entrave contratual, pois a empresa Softplan, detentora dos direitos de uso do sistema, não permite o acesso senão pelo contratante.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência, propõe o deferimento do pedido do item 1, de fl. 02, na forma do sugerido no item 1 de fl. 39.
Sub censura.
São Paulo, 03 de novembro de 2016.
Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que ora adoto, determino que a DICOGE 5 passe a encaminhar relatórios mensais ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma sugerida no item 1 de fl. 39. Publique-se. São Paulo, 07 de novembro de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 17.11.2016
Decisão reproduzida na página 165 do Classificador II – 2016
Fonte: INR Publicações.
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