Comissão discute MP das novas regras para registro de nascimento

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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 776/2017 promove na terça-feira (8) audiência pública interativa para debater a matéria, que estabelece novas regras para o registro de nascimento. A reunião tem início às 14h30 na sala 7 da ala Alexandre Costa. Na quarta (9), a comissão reúne-se novamente para votar a proposta, que teve o prazo prorrogado até 7 de setembro.

A MP altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe. A justificativa é que em pequenas cidades do país faltam maternidades, obrigando as mães a dar a luz em outros locais. A relatora da matéria é a senadora Regina Sousa (PT-PI) é a relatora da comissão, que tem como vice-presidente o senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Para o debate foram convidados representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

 

Fonte: Agência Senado | 04/08/2017.

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Finanças aprova projeto que reduz prazo para vender imóvel do Minha Casa, Minha Vida

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) que diminui de 10 para 5 anos o prazo em que é proibido comercializar unidades do Minha Casa, Minha Vida, contados da data do contrato de financiamento ou concessão do subsídio habitacional (PL 2450/15). A redução vale para unidades da faixa 1 do programa, destinada a beneficiários com renda mensal de até R$ 1.800.

O relator da matéria na comissão, deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), apresentou parecer favorável à versão apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O parlamentar também explicou que a medida não cria novas obrigações ou despesas para as finanças federais, já que trata apenas da ampliação de restrições para a comercialização das unidades habitacionais.

Para as demais faixas, atualmente sem impedimento de acordo com a lei do Minha Casa Minha Vida (11.977/09), a proposta dificulta a comercialização, colocando o prazo mínimo de cinco anos para negociar o imóvel.

O programa divide o financiamento em quatro faixas, de acordo com a renda familiar mensal. A primeira faixa é destinada a famílias com renda de até R$ 1.800 e garante subsídio de até 90% do total, pago em até 120 prestações (10 anos) de, no máximo, R$ 270.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 04/08/2017.

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