STJ: Processual civil e administrativo – Recurso especial – Notários e registradores – Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88 – Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos – Impossibilidade – Direito adquirido não configurado – Recurso especial provido.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.653.302 – Rio Grande do Sul – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 31.05.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.