STJ: Processual civil e tributário – IPTU – Planta genérica de valores – Publicação oficial – Necessidade – 1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial – A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ – 2. Recurso especial não provido.

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